ad valorem fomento
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral ... de Inovação - ICT e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040899420204058200), 19-10-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico. Salário-Educação, SEBRAE e INCRA, e a entidades privadas integrantes do Sistema S. Base de cálculo. Folha de pagamento. Constitucionalidade. Contribuições interventivas. Princípio da referibilidade. Dimensionamento. Atuação estatal indireta,...
... , mediante, principalmente, ações de fiscalização e incentivo (fomento) (art. 174, da Constituição) ... E que, apesar dessas premissas, ... -
Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e recursos públicos criados ou que venham a ser criados para o fomento da exportação de produtos gravosos, a fim de assegurar a defesa do ... III - do produto da taxa ad valorem de 10% (dez por cento) sôbre os preços oficiais do álcool de qualquer ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I – quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral ... ência e Tecnologia, e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e ...
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Acórdãos nº 0109909-85.2011.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
... BONAMIN (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª ... inexistente - Comissão de prestação de serviços "ad valorem" variável até 3% - Limite observado pela "factoring" - Taxas ...
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Acórdãos nº 0087202-92.2012.8.26.0002 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2018
... Comarca de São Paulo, em que é apelante ANNEX FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, é apelado ALEX RODRIGUES FERNANDES EPP LTDA ... a perícia quanto à especificação das taxas ad valorem aplicadas e quanto à existência ou não de lastro das notas ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... “São estas reações psicológicas sem fomento de razão esclarecida que explicam a sobrevivência secular do chavão ... 33, de 2001) ... a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ógica e de inovação e entidades sem fins lucrativos ativos no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e ... 17, e Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º): ... I – ad valorem, sobre o valor que resultar da aplicação do percentual de quinze por ...
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Securitização de ativos empresariais: lucro presumido ou real?
Ricardo Anderle: Lucro aplicável à securitização de ativos empresariais
... , então, que na atividade de factoring existe a cobrança do ad valorem pela remuneração dos serviços prestados, de forma que não existe ... No fomento mercantil, o regresso fica limitado aos vícios de origem ... Na ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... de exportação não poderia ultrapassar a importância de 10% ad valorem ... A Constituição de 1988, por sua vez, somente mencionou que o ... entre as diferentes regiões, caracterizando política de fomento.” 146 O exemplo clássico empírico de fomento e, por conseguinte, ...
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Direito Tributário
... ção de veículos, implica a instituição de alíquota (A) ad valorem , com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação; ou ... os diferentes, em atenção ao interesse coletivo no fomento ...
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Acórdão Nº 0142098-02.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-12-2022
... Apelante: SM Fomento Comercial Ltda. Apelados: OCS Mineração e ... Empreendimentos Ltda, ... remunera com uma comissão cobrada ad valorem. Na venda e compra de bens ... móveis (papéis de crédito comerciais) se ...
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Acórdão Nº 5000635-88.2021.8.24.0009 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... fomento mercantil, no qual a empresa LCP e os avalistas, ora autores, firmaram ... À REMUNERAÇÃO DA FATURIZADORA, DENOMINADA COMISSÃO "AD VALOREM" - INOCORRÊNCIA DOS ENCARGOS PACTUADOS EM CONTRATOS DESTA NATUREZA - ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... ção Direta, criadas para atuar no controle, fiscalização ou fomento de determinados setores.” ... Para Marçal Justen Filho, 85 a agência ... , dentre todos, os royalties específicos e os royalties ad valorem ... 139. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. Contrato nº ...
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Acórdão Nº 0004753-98.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 22-05-2022
... Apelado(s): FACTORMIL FOMENTO MERCANTIL LTDA ... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Guilherme Frederico ... serviços, usualmente denominada “ad valorem ”. Ainda, conforme Enunciado ... nº 4 do manual de Factoring 189, as ...
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Acórdão nº 50000692320098210146 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
... de confissão de dívida, que tem origem nas operações de fomento mercantil entabuladas entre as partes com amparo no contrato acostado nas ... um percentual variável de 0,25% ao mês até 3,00%, cobrado "ad valorem", ou seja, sobre o valor total de face dos títulos apresentados em cada ...
- Acórdão nº 1301-003.938 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Julio de 2019
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Decisão monocrática Nº 1433611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... (ii) o “ad valorem”, que é a remuneração cobrada em razão dos serviços prestados à ...
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Acórdão nº 1201-002.683 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Enero de 2019
... BASE DE CLCULO. FOMENTO MERCANTIL.Nas aquisies de direitos creditrios, resultantes de vendas ...
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Acórdão, Processo nº 5002887-71.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
... Geral destinada ao Salrio-Educao mediante a aplicao de alquota ad valorem (2,5%) sobre a folha de salrios da Impetrante, enquanto deveria ser ... complementares, ao passo que a segunda destina-se a disseminar o fomento s micro e pequenas empresas. E, so contribuies especiais atpicas, na ...
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Acórdão Nº 1301-005.939 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2021
... 07 de dezembro de 2021 ... PACTO FACTORING FOMENTO MERCANTIL ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: ... aplicação de um percentual sobre o valor total de face (‘ad valorem’) do aditivo ... apresentado para análise e aprovação por parte da ...
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Acórdão, Processo nº 5022231-13.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-12-2020
... ção no domínio econômico com a utilização de alíquotas ad valorem, a incidir sobre o faturamento, a receita bruta, o valor da operação ou ... complementares, ao passo que a segunda destina-se a disseminar o fomento às micro e pequenas empresas. E, são contribuições especiais ...
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Acórdão, Processo nº 5003695-74.2018.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
... III - podero ter alquotas: ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operao e, no ... complementares, ao passo que a segunda destina-se a disseminar o fomento s micro e pequenas empresas. E, so contribuies especiais atpicas, na ...
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Impostos federais
... II – quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da ... ômica e monetária, além de representar importante mecanismo de fomento à competitividade do produto nacional ... Nesse sentido, o exercício ...