adendo contratual
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Acórdão Nº 0021533-20.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-08-2021
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE. OMISSÃO DETECTADA. Limite semanal previsto em adendo contratual de 40h, o que deverá ser observado na condenação. Embargos providos.
... OMISSÃO DETECTADA. Limite semanal previsto em adendo contratual de 40h, o que deverá ser observado na condenação. Embargos ... -
Acórdão nº 1.0701.14.033071-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ÊXITO EM AÇÃO TRABALHISTA COM ARBITRAMENTO DE PENSÃO - ADENDO CONTRATUAL - PROJEÇÃO DA PENSÃO ARBITRADA - HONORÁRIOS FIXADOS - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL - NULIDADE DECLARADA - RESTABELECIMENTO DE EFICÁCIA PARCIAL DO...
... Afirma que o contrato de honorrios e o adendo contratual so ilcitos, tendo sido um documento forjado ao arrepio da lei e ... -
Acórdão Nº 0302562-39.2015.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR APÓS ADENDO CONTRATUAL DE RENOVAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO QUE PERDURA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO INICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 214 DO STJ. POSSIBILIDADE....
... DO FIADOR APÓS ADENDO CONTRATUAL DE RENOVAÇÃO ... RESPONSABILIZAÇÃO QUE PERDURA ATÉ A ... -
Acórdão Nº 0071034-11.2009.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... PASSIVA DA FIADORA, FRENTE A EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO ... CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES ... ALMEJADA EXONERAÇÃO DO AMENTO POSTERIORMENTE AO ... TERMO FINAL DO ADENDO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. PERMANÊNCIA ... DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL ...
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Acórdão Nº 0028378-49.2012.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL EM PRAZO SUPLEMENTAR CONVENCIONADO POR MEIO DE "ADENDO CONTRATUAL". APELANTE QUE ACEITOU O IMÓVEL E PASSOU A NELE RESIDIR ANTES MESMO DA DATA APRAZADA. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... :Alexandre Alberto Laux ajuizou ao ordinria de cumprimento contratual c/c pedido de tutela antecipada em face de Maria Werlang, Imobiliria ... As requeridas Maria e Gasperin Engenharia firmaram com os condminos adendo contratual assumindo a obrigao de concluir a obra at 10/01/2012, sob pena ... -
Acórdão Nº 5008200-13.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-07-2021
... BATISTA WEBERS e IRANI NUNES WEBERS ajuizaram ação de nulidade de adendo contratual c/c restituição de valores pagos indevidamente em face de ...
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Acórdão nº 50027095220218210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ADENDO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA POR ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração só se podem justificar nas causas típicas, previstas na lei processual, de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. A existência causas típicas determina o acolhimento dos embargos de declaração, para...
... bens imóveis" (EVENTO 01, "CONTR7" do processo executório) e do adendo contratual presente no mesmo documento, tenho por acolher a pretensão do ... -
Acórdão nº 50148721220208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
... Sustentam, em síntese, terem assinado adendo contratual com desconto de valores por três meses de aluguel, sem atentar ...
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Acórdão Nº 0306571-55.2017.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
... comarca de Lages: "Cuida-se de indenização por descumprimento contratual cumulada com pedido de perdas e danos e declaração de responsabilidade, ... que, no mesmo dia da assinatura da avença, as partes firmaram um adendo contratual prorrogando o prazo de vigência do pacto para 25 (vinte e ...
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Acórdão nº 71010452365 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 20-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE INGÊS. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CURSO E PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. INSCRIÇÃO NO SPC. CANCELAMENTO DO CURSO NÃO DEMONSTRADO. ATO QUE REQUER FORMALIZAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA DE ADENDO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DA
... ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CURSO E PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. INSCRIÇÃO NO SPC. CANCELAMENTO DO CURSO NÃO DEMONSTRADO. ATO QUE R FORMALIZAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA DE ADENDO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DA AUTORA ... -
Acórdão Nº 0700014-38.2011.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 29-10-2020
CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA. ABANDONO DA OBRA SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. FOTOGRAFIAS QUE PROVAM A INEXECUÇÃO DE GRANDE PARTE DOS SERVIÇOS, MESMO JÁ ENCERRADO O PRAZO. RECIBOS QUE EVIDENCIAM O PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO, ESTANDO INADIMPLIDA APENAS A QUANTIA ACORDADA POSTERIORMENTE EM ADENDO CONTRATUAL. ATO JUSTIFICADO PELO ABANDONO. CULPA DO AUTOR PELA RESCISÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO...
... ADENDO CONTRATUAL. ATO JUSTIFICADO PELO ABANDONO. CULPA DO AUTOR PELA ... -
Acórdão Nº 0314916-74.2015.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS PARTES. RECURSO DA CONSTRUTORA. TESE DE AUSÊNCIA DE CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. CASA GEMINADA. OBRA ENTREGUE EM DESACORDO COM O CONTRATADO. ALTERAÇÃO DO PROJETO. ADENDO CONTRATUAL QUE NÃO REFERIU CIÊNCIA DA AUTORA SOBRE MUDANÇA DO PROJETO...
... Cvel da Comarca de Blumenau, que nos autos da ao de resciso contratual cumulada com pedidos de indenizao por danos materiais e danos morais e ... no mesmo condomnio; c) em julho de 2014, as partes firmaram um adendo ao instrumento particular de compra e venda, o qual alterou a numerao das ... -
Acórdão Nº 5049748-38.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
... indeferiu pedido de tutela de urgncia que visavadeclarar nulo o adendo que estende a fidelidade docontrato de telefonia pelo prazo de 24 meses, ... de ocorrncia e outros documentos, de que no firmou o adendo contratual aludido, sendo fruto de falsidade.Aduziu que "quanto maior a demora em se ...
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Acórdão nº 1.0707.10.011960-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO E OFERTA DE QUESITOS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PENDENTE. PEDIDO RESPALDADO EM CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DO...
... para o prazo de 12 meses, portanto, considerando a vigncia contratual inferior a 12 meses (01.08.2005 a 3006.2006), fica afastada a obrigao de ... -
Acórdão nº 50031189220188210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE. BEM MÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. CERCEAMENTO DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS APELO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MODIFICADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA: Não foi cerceada a defesa, uma vez que a prova oral requerida é desnecessária para a solução da lide na fase em que se encontra. Fatos objetivos corroborados com a prova...
... Inclusive, Fabricio Crestani firmou um "Adendo Contratual" com a requerida KS - SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA, em agosto de ... -
Acórdão Nº 0034353-55.2013.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... de origem) que, nos autos da ao de declaratria de nulidade contratual c/c repetio de indbito e danos moraisajuizada em face deImobiliria Casa ... das parcelas at o dia 20 de cada ms subsequente; c) por fora de um "adendo" contratual de 13/03/2006, as cento e trinta e duas parcelas restantes ...
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Acórdão Nº 0000061-29.2009.8.24.0056 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... APRESENTAÇÃO DE CLÁUSULA DO ADENDO CONTRATUAL COLACIONADA NOS ACLARATÓRIOS. DOCUMENTO INCOMPLETO JUNTADO NA ...
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Acórdão Nº 0001961-81.2008.8.24.0056 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... APRESENTAÇÃO DE CLÁUSULA DO ADENDO CONTRATUAL COLACIONADA NOS ACLARATÓRIOS. DOCUMENTO INCOMPLETO JUNTADO NA ...
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Acórdãos nº 1138718-92.2016.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... autos de que a parte autora tenha anuído com o “Adendo Contratual 014”, por meio do qual seriam ...
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Decisão Monocrática Nº 0303237-36.2015.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-09-2020
... do não pagamento do valor mínimo do litro de leite, conforme adendo contratual, relativo ao período de agosto a novembro de 2014, no valor de ...
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Acórdão Nº 0313687-67.2016.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... TESE RECHAÇADA. BEM DO FIADOR SUBSTITUÍDO EM ADENDO CONTRATUAL POR AQUELE DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA. BENESSE QUE DEVERIA SER ...
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Acordao N° 1308174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Direito civil e processual civil. Contrato locação. Indenização por danos materiais. Despesas e materiais. Gastos pertinentes com as obras realizadas. Adendo contratual. Cláusula penal. Livre pactuação. Valor devido. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Deve ser afastada a condenação no que pertine aos gastos despendidos com o forro de pvc, haja vista a ausência de previsão contratual e...
... GASTOS PERTINENTES COM AS ... OBRAS REALIZADAS. ADENDO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. LIVRE ... PACTUAÇÃO. VALOR DEVIDO. RECURSO ... -
Acórdãos nº 1002026-75.2018.8.26.0663 de 14ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
... -ME AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR Processo ... Pretensão de nulidade das cláusulas previstas no Adendo Contratual nº 04/2017, sob o fundamento de possibilidade de ...
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Acórdão Nº 0314866-50.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... INOMINADO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA ... CONTRATUAL – IMOBILIÁRIA – CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE ESTAÇÃO DE TRATO ... SUCESSIVO – ADENDO CONTRATUAL – REAJUSTE DAS PARCELAS ... ATRELADA AO SALÁRIO MÍNIMO COMO ...
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Acórdãos nº 0002162-82.2011.8.26.0001 de 1ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... em aberto Repactuação da dívida formalizada em adendo contratual Inadimplemento parcial verificado no termo ...