adequacao binomio necessidade

44388 resultados para adequacao binomio necessidade

  • Acórdão nº 2015/0133989-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS CONCRETOS. BINÔMIO NECESSIDADE X ADEQUAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO DEMONSTRADO. COAÇÃO ILEGAL N&

    ...CONCRETOS.  BINÔMIO  NECESSIDADE  X  ADEQUAÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 2016/0168957-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NA SENTENÇA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS CONCRETOS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA DE ELEVADA NOCIVIDADE. TRANSPORTE ENTRE OS ESTADOS DA ...

    ...PROCESSO . PRESO. . BINÔMIO . NECESSIDADE . X . ADEQUAÇÃO. . SEGREGAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2016/0127152-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FATO NOVO APTO A JUSTIFICAR A PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS CONCRETOS. BINÔMIO...

    ...NECESSIDADE . X . ADEQUAÇÃO. . SEGREGAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2016/0115015-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS CONCRETOS. FATO COMETIDO EM COMUNHÃO COM ADOLESCENTE. FUNDADAS SUSPEITAS DE ENVOLVIMENTO EM OUTRA AÇÃO PENAL POR CRIME DE MESMA NATUREZA. BINÔMIO...

    ...MESMA . NATUREZA. . BINÔMIO . NECESSIDADE . X . ADEQUAÇÃO. . SEGREGAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2015/0003718-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS CONCRETOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RECORRENTES FLAGRADOS NA POSSE DE OUTRO VEÍCULO COM REGISTRO DE...

    ...BINÔMIO  NECESSIDADE  X  ADEQUAÇÃO.  SEGREGAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2014/0270735-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS CONCRETOS. BINÔMIO NECESSIDADE X ADEQUAÇÃO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEVER DE COOPERAÇÃO DO INVESTIGADO. FORNECIMENTO DE...

    ...NECESSIDADE . X . ADEQUAÇÃO. . SEGREGAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2016/0035959-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS CONCRETOS. BINÔMIO NECESSIDADE X ADEQUAÇÃO. CORRÉUS. TRATAMENTO SIMÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. SIMILITUDE FÁTICA E COMPORTAMENTAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICA&#

    ...NECESSIDADE  X  ADEQUAÇÃO.  CORRÉUS. TRATAMENTO . ...
  • Acórdão nº 2015/0083448-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS CONCRETOS. BINÔMIO NECESSIDADE X ADEQUAÇÃO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é o instrumento ...

    ...NECESSIDADE . X . ADEQUAÇÃO. . SEGREGAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2015/0103299-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃO DO PRESO QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE CONDICIONAL. RESTRIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PREFERENCIAL DOS INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. A ameaça ou coa

    ...NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  PROTEÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2012/0244861-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA, PARA LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DA GARANTIA, CONSISTENTE EM FIANÇA BANCÁRIA (TRANSFORMAÇÃO EM DEPÓSITO EM DINHEIRO). SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA APELAÇÃO, COM...

  • Acórdão nº 2015/0169354-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO NOTURNO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA COM BASE NO BINÔMIO PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A fixaçã

    ...FUNDAMENTAÇÃO . IDÔNEA. . NECESSIDADE . DE . ADOÇÃO . DA . MEDIDA . COM . ...
  • Acórdão nº 2013/0136726-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPOSIÇÃO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. O...

    ... CONCRETOS  A  JUSTIFICAR  A  NECESSIDADE  DA . MEDIDA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2016/0059876-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA COM BASE NO BINÔMIO PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A fixação de medidas cautelares previstas no art. 319, CPP, exige motivada fundamentaç

    ...FUNDAMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  NECESSIDADE  DE  ADOÇÃO  DA . ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1362627 / DF de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA E DE RIGOROSO CUMPRIMENTO AOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Não há a necessidade de que o julgador, tendo encontrado motivo suficiente para conferir sustentação jurídica ao decisum, responda pontualmente a eventuais...

  • Acórdão nº 2009/0148899-4 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... interesse processual, em seu binômio necessidade-utilidade ou necessidade-adequação, e a ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1149993 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA 83/STF. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADA AO DOLAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1.- Embora rejeitando os...

  • Acórdão nº 2004/0175294-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES RELATIVAS À TITULARIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL INDENIZADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA

    ... final seja verdadeiro binômio: 'necessidade da tutela jurisdicional' e 'adequação do ...
  • Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021

    HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES DE RESPONSABILIDADE.CORRUPÇÃO ATIVA. MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECURSO DEUM ANO E SEIS MESES. SUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES. HABEASCORPUS CONCEDIDO.1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão,exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade(cautelaridade) e adequação de cada medida imposta no caso...

  • Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS EM DESFAVOR DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO INDICADA NO DECRETO PRISIONAL. AGRAVO...

  • Acordao N° 1401237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022

    Apelação. Alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Alimentos proporcionais à possibilidade do alimentante. 1. A parte autora ajuizou ação de alimentos buscando a condenação de seu genitor ao pagamento de 50% do salário mínimo. Para tanto, afirma que os gastos mensais giram em torno de r$ 1. 250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais) e sua genitora não consegue suportar todos os custos. Os...

    ...APELAÇÃO. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALIMENTOS. PROPORCIONAIS À ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-36600-54.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. PEDIDOS PARCIALMENTE LIQUIDADOS. Considerada a violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR...

    ...ção ao valor da causa e à falta de necessidade da readequação do rito. Portanto, não se ...
  • Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CARÁTER MERAMENTEINFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. PRISÃO PREVENTIVA.SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO.DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVASFIXADAS NA ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO, AOQUAL SE DÁ...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000834-67.2015.5.06.0201), 08-04-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.  Diante  da notícia sobre a efetivação de pagamento do crédito ao exequente, não mais subsiste interesse dele se insurgir contra decisão que havia determinado a expedição de precatório, porquanto não mais se tipifica o binômio necessidade-adequação.

    ... não mais se tipifica o binômio necessidade-adequação. RELATÓRIOVistos etc. Trata-se de ...
  • Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSOORDINÁRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO DO HABEASCORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DEAPLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO.OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. De...

  • Acórdão nº 1.0000.21.065952-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DE FILHOS MENORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LIQUÍDOS - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Na fixação dos...

    ..., dentro de sua capacidade, a necessidade do credor, buscando a melhor sintonia, não ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT