adequação formal
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou ... adequação a que se refere o § 5º deste artigo ... § 8º Recusada a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ... da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... VII – adequação orçamentária ... § 2º Excepcionalmente, mediante justificativa da ... – prever a antecipação de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta; e ... II – exigir a devolução integral do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... XII - documento preparatório - documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, ... II - a não adequação do grau de sigilo ... #Incluído pelo Decreto nº 11.527, de 2023 ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... trabalho será analisado quanto à viabilidade, aos custos, à adequação ao programa e à ação orçamentária e ao período de vigência ... § ... Art. 15. O TED poderá ser alterado mediante proposta formal e justificada, vedada a alteração do objeto aprovado ... § 1º As ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... para o conjunto da Nação, será preciso, como desdobramento, adequação às especificidades locais e definição de estratégias adequadas, à ... Prevê-se, ainda, a integração desses dois tipos de formação: a formal, adquirida em instituições especializadas, e a não-formal, adquirida ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... § 2º Após a adequação orçamentária de que tratam os arts. 11 e 12 desta Lei Complementar, os ... regulamento do ente da Federação, a verificação de adequação formal do edital e dos instrumentos jurídicos poderá ser realizada pelo órgão ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... b) a declaração de que a medida apresenta: ... 1. adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual; e ... 2 ... determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal das leis incorporadas à consolidação e sem modificação do alcance ...
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Acórdão nº 2016/0118096-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - CP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO. ART. 530-C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
... ADEQUAÇÃO ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... à identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à ... V - decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade; ... VI - expedição da CRF pelo ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... à identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras da infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à ... V - decisão da autoridade competente, por meio de ato formal, ao qual será dado publicidade; ... VI - expedição da CRF pelo ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... o inciso IX do caput deverão abranger, no mínimo, o grau de adequação da proposta: ... I - aos objetivos da política, do plano, do programa ou ... Art. 28. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados nos termos dos art. 26 e art. 27 ou quando as ...
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Acórdão nº 2011/0283383-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL CONDENADO POR TER LIBERADO UM VEÍCULO COM IRREGULARIDADES SEM OBSERVAR AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES QUE DEMANDAVAM A RETENÇÃO DO CRLV E A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO. PENA APLICADA: SUSPENSÃO DE 10 DIAS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE...
... aspectos, inclusive e sobretudo a sua adequação jurídica ... formal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90200-42.2007.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FORMAL. NÃO CONHECIMENTO (SÚMULA 422 DO TST; SÚMULA 284 DO STF). Hipótese em que as razões do agravo de instrumento não atacam todos os fundamentos norteadores da decisão denegatória nem permitem a exata compreensão da controvérsia travada no recurso de revista. Apelo que não alcança conhecimento, ante a ausência do requisito de...
... AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FORMAL. NÃO CONHECIMENTO (SÚMULA 422 DO TST; SÚMULA 284 DO STF) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90200-42.2007.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FORMAL. NÃO CONHECIMENTO (SÚMULA 422 DO TST; SÚMULA 284 DO STF). Hipótese em que as razões do agravo de instrumento não atacam todos os fundamentos norteadores da decisão denegatória nem permitem a exata compreensão da controvérsia travada no recurso de revista. Apelo que não alcança conhecimento, ante a ausência do requisito de...
... AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FORMAL. NÃO CONHECIMENTO (SÚMULA 422 DO TST; SÚMULA 284 DO STF) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55000-82.2007.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. As razões do agravo de instrumento se encontram completamente dissociadas das razões do recurso de revista, carecendo, portanto, de adequação formal. Agravo de instrumento não conhecido.
... AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. As razões do agravo de instrumento se ... - Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85400-79.2007.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que o agravo de instrumento não logra conhecimento, tendo em vista que as razões do apelo não permitem a exata compreensão da controvérsia, dada a ausência de devolução das matérias debatidas no recurso de revista. Inteligência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento nã
... AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que o agravo de instrumento não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85400-79.2007.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que o agravo de instrumento não logra conhecimento, tendo em vista que as razões do apelo não permitem a exata compreensão da controvérsia, dada a ausência de devolução das matérias debatidas no recurso de revista. Inteligência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento nã
... AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que o agravo de instrumento não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55700-15.2008.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que o agravo de instrumento não logra conhecimento, tendo em vista que as razões do apelo não permitem a exata compreensão da controvérsia, dada a ausência de devolução das matérias debatidas no recurso de revista. Inteligência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento nã
... AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que o agravo de instrumento não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55700-15.2008.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que o agravo de instrumento não logra conhecimento, tendo em vista que as razões do apelo não permitem a exata compreensão da controvérsia, dada a ausência de devolução das matérias debatidas no recurso de revista. Inteligência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento nã
... AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que o agravo de instrumento não ... -
Acórdão nº 2013/0055108-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. ROUBO PRATICADO CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS EM UM MESMO CONTEXTO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ADEQUAÇÃO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DE MAIS DE...
... VÍTIMAS DIVERSAS EM UM MESMO CONTEXTO. ... ADEQUAÇÃO. ... TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APREENSÃO E ... -
Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DECORRENTE DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. COROLÁRIO DA REGRA DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES....
... DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA, EM ... formal ao crime de favorecimento à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-703-86.2011.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FORMAL. NÃO CONHECIMENTO (SÚMULA 422 DO TST; SÚMULA 284 DO STF). Hipótese em que as razões do agravo de instrumento não atacam os fundamentos norteadores da decisão denegatória nem permitem a exata compreensão da controvérsia travada no recurso de revista. Apelo que não alcança conhecimento, ante a ausência do requisito de...
... AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FORMAL. NÃO CONHECIMENTO (SÚMULA 422 DO TST; SÚMULA 284 DO STF) ... -
Acórdão nº 2015/0201245-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 184, §§ 1º e 2º, DO CÓDIGO PENAL - CP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERA IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA FORMAL E...
... IRREGULARIDADE. ... APLICAÇÃO ... PRINCÍPIO ... ADEQUAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ... típica, formal e materialmente a conduta prevista no art. 184, § 2º, do ...