Aderência
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... I - a aderência irrevogável e irretratável do atual contratado à relicitação do empreendimento e à posterior extinção amigável do ajuste originário, nos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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A gestão do conhecimento holística: análise de aderência do modelo do serviço federal de processamento de dados (SERPRO) do Brasil
Este estudo teve por objetivo analisar a aderência do modelo do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) a Gestão do Conhecimento holística, sinalizada como necessária para o desenvolvimento de estruturas orientadas ao conhecimento. Para promover essa análise a Gestão do Conhecimento holística foi delineada e suas partes apresentadas. Por meio de abordagens qualitativasquantitativas e...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 9º O Ministério do Trabalho e Previdência avaliará e monitorará, a cada biênio, os resultados obtidos quanto à aderência aos objetivos específicos do Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Estatais e contratação de startups: aderência das normas
Renila Bragagnoli: Estatais e contratação de startups
O fomento à inovação do procedimento licitatório com práticas mais eficientes e menos burocráticas, atrelado ao incentivo da participação da iniciativa privada na elaboração de políticas públicas têm feito parte das legisla... - Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Princípio da aderência física para o administrador judicial?
Princípio da aderência física para o administrador judicial?
O princípio do juízo natural, com status de garantia constitucional (CF/88, artigo 5º, XXXVII), mostra-se como resultado do desenvolvimento dos sistemas de solução dos conflitos, onde se demonstrou a necessidade de garantir a imparcialidade do órg... - Análise da aderência do disclosure da gestão de riscos pelas instituições financeiras à circular Bacen 3.477
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LEI ORDINÁRIA Nº 12764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo Dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o Paragrafo 3 do Artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
... e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos ... § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é ...
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Acórdão Nº 55806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA. “PEJOTIZAÇÃO”. FRAUDE. ART. 9º DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADPF 324, ADC 48, ADI 5625 E RE 958252. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Depreende-se dos autos que a “pejotização” da obreira se deu com o intento de fraudar a legislação trabalhista e que a nulidade do contrato de...
... FRAUDE. ART. 9º DA CLT. RECONHECIMENTO DE ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADPF 324, ADC 48, ADI 5625 E RE 958252 ... AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. INVIABILIDADE DA ... RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. Depreende-se dos autos que a “pejotização” da obreira se deu ... -
Acórdão Nº 50319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADPF ... 324. RE 958.252-RG (TEMA 725). GRUPO ECONÔMICO. ESTRITA ... ADERÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DE ... REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO ... DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RE 635.546-RG ...
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Acórdão Nº 52473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA ... AUSÊNCIA DE PARÂMETRO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... ADERÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 10 ... LEI Nº 11.442/2007. MERA ... INTERPRETAÇÃO ... NORMA INFRACONSTITUCIONAL ... INVIABILIDADE ... PRECEDENTES. AGRAVO A ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... do apoio observará o disposto no inciso II do § 2º e, ainda, a relevância do projeto para a missão institucional do concedente, a sua aderência aos planos e às políticas do Governo federal e a disponibilidade orçamentária e financeira ... § 5º Após o recebimento de proposta na forma ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... A imparcialidade é essencial ... para que a tese defensiva seja considerada, pois em uma situação de ... aderência anterior do julgador à acusação, não há qualquer possibilidade ... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 166 da Constituição, em maio e setembro, convocada com antecedência mínima de trinta dias, a aderência das aplicações dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento de que trata este artigo à política estipulada nesta Lei, bem como a ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... jornalista e de empresa que edita periódico. Sigilo da fonte (art. 5º, XIV, ... CF). Inexistência da exigida aderência inequívoca entre o objeto do ato ... reclamado e o conteúdo da decisão paradigma. Inadmissibilidade da ... reclamação. Precedentes. Não ...
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Acórdão Nº 42291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... AGRAVO ... INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ... QUE DECIDIDO NA ADI 493. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA ... DE CONFRONTO INVOCADO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE ... NEGA PROVIMENTO ... 1. Na hipótese dos autos, a ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... aderência dos instrumentos de financiamento aos objetivos de desenvolvimento regional; ... VI - estímulo ao empreendedorismo, ao cooperativismo e à inclusão ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso ...
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Acórdão nº 2014/0308206-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... que, circunscrito a um vínculo jurídico de aproveitamento econômico e de imediata ... aderência ao imóvel, detém as faculdades de uso, gozo e disposição sobre fração ...
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Acórdão nº 2014/0076712-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de decisão judicial pressupõe a estrita aderência entre o objeto do ato reclamado ...
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Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... ício jurisdicional, sendo que dentre eles avultam: inevitabilidade, investidura, indelegabilidade, inércia, unicidade, inafastabilidade e aderência. No tocante ao princípio da aderência, especificamente, este pressupõe que, para que a jurisdição seja exercida, deve haver correlação com um ... -
Acórdão nº 2013/0273596-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SINISTRO EM TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ARGUMENTAÇÃO VOLTADA PARA DEBATE DE MÉRITO, INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus, e...
... aderência da pista e indigitada insistência, por parte da ... -
Acórdão nº 2009/0176931-7 de T6 - SEXTA TURMA
... aderência de comportamento em relação ao seu grupo de atuação ... - e os fatos ...