Aderido

Acórdão nº 2006/0277313-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 03⁄2004, que revogou o disposto no artigo 4º, § 6º, da Portaria Conjunta PGFN⁄SRF n. 01⁄2003, por ter a impetrante aderido" ao PAES na vigência desta portaria de 2003. Enfatizou-se que, ao tempo em que a impetrante aderiu ao parcelamento especial de que trata a Lei 10.684\xE2" ...
Acórdãos nº RO-6200/2012-0026-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - DEPÓSITOS DO FGTS - REFLEXOS. O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos arts. 457 e 458 da CLT. Ressalte-se que a posterior adesão da reclamada ao

... porquanto aderido ao contrato de ... trabalho da reclamante e incorporado ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154000-05.2009.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. À luz da jurisprudência desta Casa, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, sendo desnecessário, para se pleitear judicialmente as mencionadas diferenças, que o empregado comprove ter aderido ao acordo junto à Caixa Econômica...

... dos expurgos inflacionários, sendo desnecessário, para se pleitear judicialmente as mencionadas diferenças, que o empregado comprove ter aderido ao acordo junto à Caixa Econômica Federal, ou ingressado com ação junto à Justiça Federal, ou até mesmo que os valores relativos aos expurgos ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-928-18.2010.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014

... o processo nº TST-E-ED-RR-139700-71.2008.5.04.0002, na sessão realizada em 17/10/2013, decidiu, por maioria, que o fato de o reclamante ter aderido ao novo plano de benefícios não o impede de discutir o recálculo do saldamento do antigo plano de benefícios para fins de recolhimento de ...
Acórdão nº 2007/0178454-0 de T5 - QUINTA TURMA

... RECURSO IMPROVIDO ... 1.Em homenagem ao princípio da ampla defesa, a jurisprudência desta Corte tem aderido a orientação de conhecer de Recurso Ordinário em Habeas Corpus intempestivo, como writ substitutivo ... 2.O remédio heróico não é apto ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000337-64.2017.5.06.0013), 30-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE INDEVIDA. Não evidenciada a adesão do empregador ao Programa Empresa Cidadã, na forma da Lei nº 11.770/2008, não se mostra adequado exigir-lhe a prorrogação da licença-paternidade pelo simples fato de ter assumido, por meio de negociação...

... No caso concreto, não houve demonstração de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tenha aderido ao Programa em questão e, assim, em que pese ter se comprometido a prorrogar a licença-maternidade, por meio de acordo coletivo, não se poderia ...
Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
- Códigos
Acórdão nº 2007/0022638-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... a presença do direito líquido e certo da impetrante de não se ver excluída da referida destinação orçamentária em razão de não ter aderido ao "Termo de Adesão" regulamentado pela Lei 11.354⁄2006. Precedentes do STJ: MS 14344⁄DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02⁄08⁄2010; MS 14705⁄DF, ...
Acórdão nº MS 12614 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... a presença do direito líquido e certo da impetrante de não se ver excluída da referida destinação orçamentária em razão de não ter aderido ao "Termo de Adesão" regulamentado pela Lei 11.354⁄2006. Precedentes do STJ: MS 14344⁄DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02⁄08⁄2010; MS 14705⁄DF, ...
Acórdão nº 2003/0087857-8 de T6 - SEXTA TURMA

... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 9.249/1995 ... 1. Tendo a empresa, antes do oferecimento da denúncia, aderido ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, quando ainda não vigia a Lei nº 9.964/2000, é de ser declarada extinta a punibilidade na ação penal ...
Acórdão nº 2007/0155216-0 de T5 - QUINTA TURMA

... PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RELACIONADA COM OS DÉBITOS QUE ORIGINARAM A DENÚNCIA TER ADERIDO AO REFIS ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 9.964/00. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 34 DA LEI Nº 9.249/95 ...
Acórdão nº 2010/0067094-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

... a presença do direito líquido e certo do impetrante de não se ver excluído da referida destinação orçamentária em razão de não ter aderido ao "Termo de Adesão" regulamentado pela Lei 11.354⁄2006. Precedentes do STJ: MS 14344⁄DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02⁄08⁄2010; MS 14705⁄DF, ...
Acórdão nº 2010/0079875-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

... a presença do direito líquido e certo da impetrante de não se ver excluída da referida destinação orçamentária em razão de não ter aderido ao "Termo de Adesão" regulamentado pela Lei 11.354⁄2006. Precedentes do STJ: MS 14344⁄DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02⁄08⁄2010; MS 14705⁄DF, ...
Acórdão nº 2010/0102227-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... a presença do direito líquido e certo da impetrante de não se ver excluída da referida destinação orçamentária em razão de não ter aderido ao "Termo de Adesão" regulamentado pela Lei 11.354⁄2006. Precedentes do STJ: MS 14344⁄DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02⁄08⁄2010; MS 14705⁄DF, ...
Acórdão nº 2008/0062162-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 2. Ao informar que a empresa havia aderido ao programa, o Fisco pleiteou a extinção do feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, V, do CPC, pedido esse que foi indeferido em ...
Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº REsp 1115136 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2007/0116017-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 2. Ainda que o contribuinte tenha aderido ao REFIS, mantêm-se os gravames realizados anteriormente em ações fiscais contra si propostas, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº ...
Acórdão nº 2007/0099782-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 211/STJ) ... II. Em verdade, alicerçou-se a Corte Regional na conclusão de que "no caso dos autos, em que pese os empregados tenham aderido ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, sua rescisão contratual foi formalizada sob a modalidade de 'dispensa sem justa causa', tratando-se, na ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-308500-59.2008.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE A C. SBDI-1 orienta no sentido de que a aposentadoria por invalidez não confere ao empregador a faculdade de cancelar o plano de saúde de que se beneficiava o empregado enquanto na ativa, em razão de a vantagem ter aderido ao contrato de trabalho, prevalecendo o princípio protetivo disposto no art. 468 da CLT. DANO...

... ao empregador a faculdade de cancelar o plano de saúde de que se beneficiava o empregado enquanto na ativa, em razão de a vantagem ter aderido ao contrato de trabalho, prevalecendo o princípio protetivo disposto no art. 468 da CLT ... DANO MORAL ... - INOCORRÊNCIA - APOSENTADORIA POR ...
Acórdão nº 2008/0254041-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... aplicado ao citado precedente da Suprema Corte ao caso concreto, não ponderou a circunstância de o Estado de Santa Catarina ter, ou não, aderido ao Convenio ICMS 13/97, ponto essencial que constitui o próprio objeto destes embargos de divergência ... 3. A omissão relativa a essa ...
Acórdão nº 2010/0125040-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

... a presença do direito líquido e certo do impetrante de não se ver excluído da referida destinação orçamentária em razão de não ter aderido ao "Termo de Adesão" regulamentado pela Lei 11.354⁄2006. Precedentes do STJ: MS 14344⁄DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02⁄08⁄2010; MS 14705⁄DF, ...
Acórdão nº 2006/0129173-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... FGTS, mas também dos créditos do complemento de atualização monetária, ou seja, dos expurgos inflacionários, independentemente de ter aderido ao Termo de Adesão a que alude a LC n. 110/01 ... Recurso ordinário improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
Acórdão nº RMS 32592 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 9. O § 13 do art. 97 do ADCT exceptua regra do sequestro caso a entidade devedora tenha aderido ao regime especial e rolado a dívida, criando novo prazo para o pagamento, apenas legitimando-a em havendo o descumprimento desse novo prazo ...
Acórdão nº 2008/0214609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO ... 1. Para afastar a premissa firmada pela Corte de origem - de que a recorrente, ainda que tenha aderido ao REFIS, não efetuou pedido de desistência do feito - torna-se imperioso o revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ ... 2. A ...