Aderido
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166400-36.2008.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... Irrelevante o fato de a CEF ter, supervenientemente, aderido" ao Programa de Alimentação do Trabalhador e previsto o pagamento do auxílio-alimentação por meio de norma coletiva, porquanto o direito em quest\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0030082-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A exequente manifestou-se às fls. 53/55, tendo afirmado que a executada havia aderido aos benefícios do parcelamento previsto na Lei Federal º 10.522/02, juntando aos autos os documentos de fls. 56, que comprovam tal alegação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-74.2003.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RAZÕES RECURSAIS - OMISSÃO. Constatada a omissão no julgado, acolhem-se os embargos de declaração para exame das razões de recurso de revista. Embargos de declaração acolhidos. II - RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS. Nos termos da Súmula nº 23 do TST, "Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão...
... %, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano". In casu, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-839900-57.2004.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão
... Recurso de revista conhecido e provido neste tema ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... O fato de o reclamante ter aderido ao plano de demissão incentivada e r arguido a existência de quitação, não configura litigância de má-fé, pois essa circunstância, por si ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130200-31.2002.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... dos expurgos inflacionários, sendo desnecessário, para se pleitear judicialmente as mencionadas diferenças, que o empregado comprove ter aderido ao acordo junto à Caixa Econômica Federal, ou ingressado com ação junto à Justiça Federal, ou até mesmo que os valores relativos aos expurgos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-81.2003.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O pronunciamento do Tribunal Regional não impediu que recorrentes interpusessem recurso de revista para discutir o mérito acerca da exigência ou não de adesão aos termos de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 110/01, sem nenhum prejuízo processual. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS DA...
... das contas vinculadas, de ter sido eventualmente creditada alguma parcela de correção nas referidas contas, bem como a comprovação de ter aderido ao termo de que trata o art. 4º da LC nº 110/01. Recurso de revista a que se dá provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148300-67.2009.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... dos expurgos inflacionários, sendo desnecessário, para se pleitear judicialmente as mencionadas diferenças, que o empregado comprove ter aderido ao acordo junto à Caixa Econômica Federal, ou ingressado com ação junto à Justiça Federal, ou até mesmo que os valores relativos aos expurgos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157400-23.2004.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Nesse contexto, é irrelevante, para efeitos de complementação de aposentadoria, tivesse a reclamada aderido ao PAT ou tivesse estabelecido a natureza indenizatória para o auxílio-alimentação seja por norma regulamentar, seja por norma coletiva. É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50500-76.2005.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... %, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141400-20.2005.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. TELEMAR. PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. Hipótese em que entre a implementação do plano de reestruturação da TELEMAR e a dispensa do reclamante decorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos. Incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 67 da SBDI-1, segundo a qual não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de...
... %, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da TELEMAR, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1085200-33.2004.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ícios do PAMS sem a delimitação temporal de vinte quatro meses estabelecida pelo plano de demissão voluntária ao qual o reclamante teria aderido, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de aplicar a prescrição total, cujo termo inicial para postular a manutenção dos benefícios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51700-31.2004.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS (alegação de violação ao artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 91 desta Corte). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o...
... %, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano". Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Mayo de 2009
RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL PIRC. REDUTOR DE 30%. VIGÊNCIA. LIMITE TEMPORAL. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 67 da SBDI-1, no sentido de que não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado
... %, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100640-26.2002.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PLANO "APOIO DAQUI". PAGAMENTO DA PARCELA INDENIZAÇÃO ADICIONAL. O Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento de indenização em razão do programa de demissão "Apoio Daqui". A partir dos elementos fático-probatórios existentes nos autos e em sintonia com o art. 131 do CPC, firmou convicção de que é
... Assim como não há prova de que o reclamante tenha aderido ao programa ou de que tenha sido escolhido pela reclamada para dele participar. Para se concluir de forma diversa, imprescindível a reapreciação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Mayo de 2009
RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL PIRC. REDUTOR DE 30%. VIGÊNCIA. LIMITE TEMPORAL. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 67 da SBDI-1, no sentido de que não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado
... %, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-25.2001.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada limitou-se, quanto à esta preliminar, a apontar alguns dispositivos de lei e da CF como violados, alegando, genericamente, que não houve manifestação do Regional sobre a matéria suscitada em embargos de declaração, sem aduzir, realmente, em quais aspectos e razões entendeu-se
... %, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano." ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Mayo de 2009
RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL PIRC. REDUTOR DE 30%. VIGÊNCIA. LIMITE TEMPORAL. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 67 da SBDI-1, no sentido de que não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado
... %, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-838/2002-461-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. Tendo o Tribunal Regional se lastreado na prova produzida, para firmar seu convencimento no sentido de que a substituição da empresa de plano de saúde conveniada foi realizada de forma bilateral, tendo os empregados do banco aderido ao plano que consideraram mais vantajoso, concluir de forma contrária dependeria do revolvimento
... no sentido de que a substituição da empresa de plano de saúde conveniada foi realizada de forma bilateral, tendo os empregados do banco aderido ao plano que consideraram mais vantajoso, concluir de forma contrária dependeria do revolvimento do acervo fático delineado na origem, o que é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1709/2003-027-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. TERMO DE ADESÃO. É desnecessário que o reclamante comprove ter aderido ao acordo junto à Caixa Econômica Federal ou ingressado com ação junto à Justiça Federal, pois com a edição da Lei Complementar nº 110/2001 tornou-se exigível seu direito, bastando constatar que o reclamante prestou serviços para a
... DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. TERMO DE ADESÃO. É desnecessário que o reclamante comprove ter aderido ao acordo junto à Caixa Econômica Federal ou ingressado com ação junto à Justiça Federal, pois com a edição da Lei Complementar nº 110/2001 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. Tendo o Tribunal Regional se lastreado na prova produzida, para firmar seu convencimento no sentido de que a substituição da empresa de plano de saúde conveniada foi realizada de forma bilateral, tendo os empregados do banco aderido ao plano que consideraram mais vantajoso, concluir de forma contrária dependeria do revolvimento
... no sentido de que a substituição da empresa de plano de saúde conveniada foi realizada de forma bilateral, tendo os empregados do banco aderido ao plano que consideraram mais vantajoso, concluir de forma contrária dependeria do revolvimento do acervo fático delineado na origem, o que é ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. Tendo o Tribunal Regional se lastreado na prova produzida, para firmar seu convencimento no sentido de que a substituição da empresa de plano de saúde conveniada foi realizada de forma bilateral, tendo os empregados do banco aderido ao plano que consideraram mais vantajoso, concluir de forma contrária dependeria do revolvimento
... no sentido de que a substituição da empresa de plano de saúde conveniada foi realizada de forma bilateral, tendo os empregados do banco aderido ao plano que consideraram mais vantajoso, concluir de forma contrária dependeria do revolvimento do acervo fático delineado na origem, o que é ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. Tendo o Tribunal Regional se lastreado na prova produzida, para firmar seu convencimento no sentido de que a substituição da empresa de plano de saúde conveniada foi realizada de forma bilateral, tendo os empregados do banco aderido ao plano que consideraram mais vantajoso, concluir de forma contrária dependeria do revolvimento
... no sentido de que a substituição da empresa de plano de saúde conveniada foi realizada de forma bilateral, tendo os empregados do banco aderido ao plano que consideraram mais vantajoso, concluir de forma contrária dependeria do revolvimento do acervo fático delineado na origem, o que é ... -
Acórdão Nº 178527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PACIENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, APENAS QUANTO À SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TRANSGRESSÃO A...
... CONSTITUCIONALIDADE, A TRATADOS INTERNACIONAIS DE ... DIREITOS HUMANOS SUBSCRITOS PELO BRASIL OU A QUE O ... ESTADO BRASILEIRO HAJA ADERIDO – “PACTA SUNT SERVANDA” ... (CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, ... ARTIGO 26) – POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE IMPETRAÇÃO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... 13 desta Lei ... § 1º As entidades que atuam concomitantemente no nível de educação superior e que tenham aderido ao Prouni e no de educação básica estão obrigadas a cumprir os requisitos exigidos no art. 13, para cada nível de educação, inclusive quanto ...
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DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5º ... Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se apenas aos casos em que o interessado tenha aderido ao PRA, nos termos deste Decreto ... Art. 22. Ato conjunto dos Ministros de Estado do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Agrário, da Agricultura, ...