Aderido
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144400-86.2005.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER S.A. incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria. I - Constata-se do acórdão impugnado o registro de que o pedido de complementação de aposentadoria remonta às relações de emprego pretéritas, a dilucidar a competência material do Judiciário do Trabalho, para o processar e o julgar, no cotejo com a prodigalidade da norma do inciso IX do...
... ção de aposentadoria, pelas quais optara anteriormente, pretendera beneficiar-se dos reajustes do Plano Pré-75, sem que a ele tivesse aderido, embora outros empregados o tivessem feito, contemplados então com os reajustes do IGP-DI da FGV. II - Equivale a dizer que, deixando de abrir mão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176700-95.2005.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 297 DO TST. I - Na esteira do apequenado deslize técnico no manejo da preliminar de negativa de prestação jurisidicional seria de rigor dela não conhecer, deliberação de que se abstém este magistrado, posto que, malgrado os embargos de...
... ção de aposentadoria, pelas quais optara anteriormente, pretendera beneficiar-se dos reajustes do Plano Pré-75, sem que a ele tivesse aderido, embora outros empregados o tivessem feito, contemplados então com os reajustes do IGP-DI da FGV. II - Equivale a dizer que, deixando de abrir mão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-299900/2005-0075-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER S.A. incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria. I - Constata-se do acórdão impugnado o registro de que o pedido de complementação de aposentadoria remonta às relações de emprego pretéritas, a dilucidar a competência material do Judiciário do Trabalho, para o processar e o julgar, no cotejo com a prodigalidade da norma do inciso IX do...
... ções de aposentadorias, pelas quais optaram anteriormente, pretenderam beneficiar-se dos reajustes do Plano Pré-75, sem que a ele tivessem aderido, embora outros empregados o tivessem feito, contemplados então com os reajustes do IGP-DI da FGV. II - Equivale a dizer que, deixando de abrir mão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-239500-85.2005.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Compulsando o acórdão impugnado e o acórdão dos embargos de declaração, sobressai a certeza de o Colegiado de origem ter enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, invocando para tanto fundamentos pertinentes que o levaram à formação do seu convencimento, na esteira...
... ção de aposentadoria, pelas quais optara anteriormente, pretendera beneficiar-se dos reajustes do Plano Pré-75, sem que a ele tivesse aderido, embora outros empregados o tivessem feito, contemplados então com os reajustes do IGP-DI da FGV. II - Equivale a dizer que, deixando de abrir mão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-239500-85.2005.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Compulsando o acórdão impugnado e o acórdão dos embargos de declaração, sobressai a certeza de o Colegiado de origem ter enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, invocando para tanto fundamentos pertinentes que o levaram à formação do seu convencimento, na esteira...
... ção de aposentadoria, pelas quais optara anteriormente, pretendera beneficiar-se dos reajustes do Plano Pré-75, sem que a ele tivesse aderido, embora outros empregados o tivessem feito, contemplados então com os reajustes do IGP-DI da FGV. II - Equivale a dizer que, deixando de abrir mão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15300-06.2004.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL-PIRC. Nos termos da OJ nº 67 da SBDI-1 do TST, não é cabível a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relaçã
... %, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1258/2003-077-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Mayo de 2009
RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL PIRC. REDUTOR DE 30%. VIGÊNCIA. LIMITE TEMPORAL. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 67 da SBDI-1, no sentido de que não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado
... %, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-434200-03.2003.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
CERCEAMENTO DE DEFESA. Em face do disposto no art. 249, § 2º, do CPC e do princípio da utilidade processual, e por vislumbrar possível decisão de mérito favorável ao recorrente, deixo de analisar a nulidade arguida. BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... O fato de haver o reclamante aderido ao plano de demissão incentivada e de ter arguido a existência de quitação, não configura litigância de má-fé, pois essa circunstância, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2799/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS À PREVI ANTES DE MARÇO DE 1980 NÃO-CONHECIMENTO. A inespecificidade dos dois arestos trazidos para confronto impede o conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, já que nada trazem a respeito da Circular nº 95/11, que foi utilizada pelo e. Regional como fundamento da decisão, por não ter estipulado nenhuma delimitação...
... Regional como fundamento da decisão, por não ter estipulado nenhuma delimitação temporal para a devolução e ter aderido ao contrato de trabalho do reclamante, por ser norma mais benéfica. Recurso de revista não conhecido integralmente ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1572/1997-000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se a Corte de origem, mesmo instada pela via própria, deixa de enfrentar as alegações reiteradas da defesa, de que o reclamado teria aderido ao PAT, aspecto essencial para o exame do recurso de revista, incorre em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Revista conhecida e provida.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182440-23.2007.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA EM OBSERVAÇÃO AOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE OFENSA À COISA JULGADA INEXISTENTE. Embora conste da decisão regional que o autor insurgiu-se contra a decisão primária, postulando a rejeição da preliminar de adesão ao PDV, alegando que tal adesão não o impede de buscar judicialmente parcelas trabalhistas, constata-se que o autor...
... ções na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, que não faz menção acerca da possibilidade de o trabalhador que tenha aderido a plano de demissão voluntária postule parcelas trabalhistas em juízo mas, trata, especificamente, da quitação que se opera em relação às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112300-36.2004.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez, minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal". (Súmula nº 366 do TST)....
... %, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa" ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-117800/2003-0004-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
DIVISOR 200. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. Inadmissível o conhecimento de recurso de revista com base em alegação de afronta a dispositivos que não se identificam com a matéria, objeto da decisão recorrida. Incólumes os artigos 7º, XIII e XXVI, da Constituição da República e 613, IV e VII, da Consolidação das Leis do Trabalho - que têm por escopo, respectivamente, fixar os limites diário e...
... %, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIO-NÁRIOS. Decisão regional em que se concluiu ser necessário, para o deferimento de diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, a existência de comprovação nos autos de que tenha aderido o autor aos termos da Lei Complementar 110/2001, ou que tenha obtido decisão favorável e com trânsito em julgado na Justiça...
... ário, para o deferimento de diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, a existência de comprovação nos autos de que tenha aderido o autor aos termos da Lei Complementar 110/2001, ou que tenha obtido decisão favorável e com trânsito em julgado na Justiça Federal, reconhecendo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIO-NÁRIOS. Decisão regional em que se concluiu ser necessário, para o deferimento de diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, a existência de comprovação nos autos de que tenha aderido o autor aos termos da Lei Complementar 110/2001, ou que tenha obtido decisão favorável e com trânsito em julgado na Justiça...
... ário, para o deferimento de diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, a existência de comprovação nos autos de que tenha aderido o autor aos termos da Lei Complementar 110/2001, ou que tenha obtido decisão favorável e com trânsito em julgado na Justiça Federal, reconhecendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-52987/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO O fato de o reclamante ter aderido ao Plano de Incentivo à Aposentadoria não implica, por si só, renúncia à possibilidade de buscar o pagamento dos direitos que entende não satisfeitos, tendo vista a garantia do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Consoante entendimento sufragado na Orientação...
... RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA TRANS A ÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE ... INCENTIVO AO DESLIGAMENTO ... O fato de o reclamante ter aderido ao Plano de Incentivo à Aposentadoria não implica, por si só, renúncia à possib i lidade de buscar o pagamento dos dire i tos que entende não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256500-84.2001.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO CABISTA. EMPRESA DE TELEFONIA. RISCO...
... %, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano- (OJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-69.2005.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Nos termos da Súmula nº 361 do TST: "O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento". Recurso de revista de que...
... %, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano". Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-816305/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AUXÍLIOALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO A determinação emanada do Ministério da Fazenda para que fosse suprimido o auxílio-alimentação somente poderia alcançar os empregados admitidos após a alteração respectiva. Por outro lado, ainda que a Empregadora tenha aderido ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador -, não poderá suprimir o auxílio-alimentação dos proventos ou...
... Por outro lado, ainda que a Empregadora tenha aderido ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador -, não poderá suprimir o auxílio-alimentação dos proventos ou pensões, quando estabeleceu o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1391/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
ILEGITIMIDADE PASSIVA Não há como divisar violação ao artigo 267, VI, do CPC, uma vez que foi reconhecida a legitimidade da Caixa para figurar no pólo passivo da demanda, não cabendo extinguir o processo sem julgamento do mérito. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO A determinação emanada do Ministério da Fazenda para que fosse suprimido o auxílio-alimentação somente...
... Por outro lado, ainda que a Empregadora tenha aderido ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador -, não poderá suprimir o auxílio-alimentação dos proventos ou pensões, quando estabeleceu o ... -
Acordão da , 09-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÃTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. SEGURO GARANTIA. CIÊNCIA PRÉVIA PELA SEGURADORA DO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER GARANTIDO ANTES DA EMISSÃO DA APÓLICE. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONFIGURADO....
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDASUPERVENIENTE DO OBJETO. CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO E PEDIDO DERENÚNCIA AO DIREITO EM QUE FUNDADAS AS AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL.COMUNICAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO DISCUTIDO.1. Tendo a parte contribuinte renunciado ao direito em que fundadasa ação cautelar e a ação principal, as quais foram extintas comresolução do mérito, bem assim...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... para a regularização fundiária decorreu de dano ambiental, hipótese em que o pedido será indeferido, exceto se o interessado tiver aderido" ao Programa de Regularização Ambiental - PRA ou tiver celebrado Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ou instrumento congênere firmado com os órg\xC3" ...
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Lei nº 14.350 de 25/05/2022. Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).
... “Art. 22. As entidades que atuam na educação superior e que não tenham aderido ao Prouni na forma do art. 10-A da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, deverão conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) ...
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Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
... HAVENDO o Govêrno brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de agôsto de 1942, ao Secretario Geral da Lida das Nações, aderido às seguintes Convenções assinadas em Genebra, a 7 de junho de 1930: ... 1º Convenção para adoção de uma lei uniforme sôbre letras de câmbio ...