Aderido

Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... para a regularização fundiária decorreu de dano ambiental, hipótese em que o pedido será indeferido, exceto se o interessado tiver aderido" ao Programa de Regularização Ambiental - PRA ou tiver celebrado Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ou instrumento congênere firmado com os órg\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2900-55.2002.5.01.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

... %, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano.- ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125000-12.2006.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau em que se julgou procedente o pedido de incidência da parcela de auxílio-alimentação sobre as verbas VP GIP (SAL+FUN), Abonos Pecuniários, Abonos Salariais, PRX (Programa de Participação nos lucros) e FGTS, em virtude do reconhecimento da natureza salarial da...

... da natureza salarial da parcela, de acordo com o disposto na Súmula nº 241 do TST, haja vista que, muito embora tenha a reclamada aderido ao PAT, o fornecimento do auxílio-alimentação não seguia as diretrizes do referido Programa. Com efeito, restou consignado que o benefício ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2480/2003-027-12.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIO-NÁRIOS. Decisão regional em que se concluiu ser necessário, para o deferimento de diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, a existência de comprovação nos autos de que tenha aderido o autor aos termos da Lei Complementar 110/2001, ou que tenha obtido decisão favorável e com trânsito em julgado na Justiça...

... ário, para o deferimento de diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, a existência de comprovação nos autos de que tenha aderido o autor aos termos da Lei Complementar 110/2001, ou que tenha obtido decisão favorável e com trânsito em julgado na Justiça Federal, reconhecendo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22250/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Septiembre de 2003
BEMGE. PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PEDI). Os termos de adesão ao PEDI indicam, de forma genérica e indiscriminada, a renúncia à estabilidade de qualquer natureza, bem como a outros direitos trabalhistas por aqueles que a ele aderir, o que afronta a disposição contida nos §§ 1º e 2º do art. 477 da CLT. Ainda que o Reclamante tenha aderido ao Programa, a quitação de seu contrato...

... 477 da CLT ... Ainda que o Reclamante tenha aderido ao Programa, a quitação de seu contrato não pode ser efetuada de forma ampla e irrestrita, em desatenção aos termos da lei ... Logo, a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3677/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AUXÍLIOALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO A determinação emanada do Ministério da Fazenda para que fosse suprimido o auxílio-alimentação somente poderia alcançar os empregados admitidos após a alteração do contrato de trabalho. Por outro lado, ainda que a Empregadora tenha aderido ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador -, não poderá suprimir o auxílio-alimentação dos...

... Por outro lado, ainda que a ... Empregadora t e nha aderido ao PAT - Programa de Al i mentação do ... Trabalhador -, não poderá suprimir o auxílio-alimentação dos pr o ventos ou pensões, quando ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2402/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Junio de 2001
EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Ainda que tenha a empresa aderido ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador -, não pode suprimir o auxílio- alimentação dos proventos ou da pensão dos empregados aposentados quando lhes tenha estendido o benefício por ato anterior à adesão. Nos termos do Enunciado nº 288/TST, 'a complementação dos proventos da...

A C Ó R D Ã O ... EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO ... Ainda que tenha a empresa aderido ao PAT - Programa de Alimentação do ... Trabalhador -, não pode suprimir o auxílio- alimentação dos proventos ou da pensão dos empregados ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-58256/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. O Regional deixou claro que a dispensa do empregado não ocorreu por ato unilateral da empresa, mas em face do fato de o reclamante ter aderido ao Plano de Incentivo à Aposentadoria. Os paradigmas transcritos são todos inespecíficos para configurar o conflito de teses, pois não partem da...

... O Regional deixou claro que a dispensa do empregado não ocorreu por ato unilateral da empresa, mas em face do fato de o reclamante ter aderido ao Plano de Incentivo à Aposentadoria. Os paradigmas transcritos são todos inespecíficos para configurar o conflito de teses, pois não partem da ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1952/2004-002-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA. Não ocorreu a contrariedade articulada no apelo. Com efeito, o julgado, sopesando as provas existentes, concluiu pela violação, por parte da demandada, do direito adquirido do demandante, pois o benefício foi estabelecido pelo regulamento da recorrente, tendo aderido ao...

... ção, por parte da demandada, do direito adquirido do demandante, pois o benefício foi estabelecido pelo regulamento da recorrente, tendo aderido ao contrato de trabalho do autor e não poderia ser suprimido unilateralmente (Súmula 51 e artigo 468 da CLT). Agravo conhecido e não provido ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17735/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2002
QUITAÇÃO - ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PEDI) Ainda que o obreiro tenha aderido ao plano de desligamento voluntário, a quitação do seu contrato de trabalho não se opera de forma ampla, sendo indispensável a assistência do sindicato da categoria profissional, alcançando apenas as parcelas constantes do recibo de quitação, desde que não haja ressalva expressa no próprio...

A C Ó R D Ã O ... QUITAÇÃO - ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO ... Ainda que o obreiro tenha aderido ao plano de desligamento voluntário, a quitação do seu contrato de trabalho não se opera de forma ampla, sendo indispensável a assistência do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20456/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
BEMGE. PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A renúncia genérica e indiscriminada, efetivada no Termo de Anuência ao PEDI viola a disposição contida nos §§ 1º e 2º do art. 477 da CLT, pois, ainda que houvesse o Reclamante aderido ao Programa, a quitação de seu contrato não pode ser efetuada de forma ampla e irrestrita, ainda mais em...

... PEDI viola a disposição contida nos §§ 1º e 2º do art. 477 da CLT, pois, ainda que houvesse o Reclamante aderido ao Programa, a quitação de seu contrato não pode ser efetuada de forma ampla e irrestrita, ainda mais em face da inexistência de assistência ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13584/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2001
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO Ainda que o empregador tenha aderido ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador -, não poderá suprimir o auxílio-alimentação dos proventos ou da pensão dos empregados aposentados quando a eles tiver estendido o benefício por ato anterior à adesão. Nos termos do Enunciado nº 288/TST, "a complementação dos proventos da...

... MCP/gus/rom ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUX Í LIO-ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO ... Ainda que o empregador tenha aderido ao PAT - Programa de Alimentação do ... Trab a lhador -, não poderá suprimir o aux í lio-alimentação dos proventos ou da pensão dos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1919/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Ainda que tenha a empresa aderido ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador -, não pode suprimir o auxílio- alimentação dos proventos ou da pensão dos empregados aposentados quando tenha a eles estendido o benefício por ato anterior à adesão. Nos termos do Enunciado nº 288/TST, 'a complementação dos proventos da...

A C Ó R D Ã O ... EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO ... Ainda que tenha a empresa aderido ao PAT - Programa de Alimentação do ... Trabalhador -, não pode suprimir o auxílio- alimentação dos proventos ou da pensão dos empregados ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3052/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2001
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO Ainda que o Empregador tenha aderido ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador -, não poderá suprimir o auxílio-alimentação dos proventos ou da pensão dos Empregados aposentados quando a eles tiver estendido o benefício por ato anterior à adesão. Nos termos do Enunciado nº 288/TST, "A complementação dos proventos da...

... MCP/gus/rom ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUX Í LIO-ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO ... Ainda que o Empregador tenha aderido ao PAT - Pr o grama de Alimentação do Trabalhador -, não poderá suprimir o auxílio-alimentação dos proventos ou da pensão dos Empregados ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93500-18.2004.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

... %, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano. Superados ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101700-77.2002.5.01.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC). INDENIZAÇÃO COM REDUTOR DE 30%. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 67 da SBDI-1 do TST, -não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130000-17.2002.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC). INDENIZAÇÃO COM REDUTOR DE 30%. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 67 da SBDI-1 do TST, -não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87900-26.2007.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

... aderido ao PAT não altera o direito à percepção do benefício, que já se incorporara ao contrato de trabalho dos autores antes da adesão da empresa ao ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIO-NÁRIOS. Decisão regional em que se concluiu ser necessário, para o deferimento de diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, a existência de comprovação nos autos de que tenha aderido o autor aos termos da Lei Complementar 110/2001, ou que tenha obtido decisão favorável e com trânsito em julgado na Justiça...

... ário, para o deferimento de diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, a existência de comprovação nos autos de que tenha aderido o autor aos termos da Lei Complementar 110/2001, ou que tenha obtido decisão favorável e com trânsito em julgado na Justiça Federal, reconhecendo ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-59/2005-005-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Junio de 2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 897-A DA CLT. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 297 DESTA CORTE. O enfoque de que o reclamante, em 1997, teria aderido ao Plano de Desligamento Voluntário de natureza transacional não foi objeto de debate pelo acórdão regional (fls. 92/96), exatamente porque tal argumento não foi suscitado pela recorrente nos embargos...

... ARTIGO 897-A DA CLT. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 297 DESTA CORTE. O enfoque de que o reclamante, em 1997, teria aderido ao Plano de Desligamento Voluntário de natureza transacional não foi objeto de debate pelo acórdão regional (fls. 92/96), exatamente porque tal ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159500-22.2003.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

... %, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa" ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-67014/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 9º, DA LEI 7238/84 E CONTRARIEDADE À SUMULA 242, DO C. TST. NÃO OCORRÊNCIA. O E. Regional quando mantém a Sentença de Origem que julga improcedente a Reclamatória indeferindo o pedido de indenização adicional previsto na Lei 7238/84, não viola o artigo 9º, da citada...

... 9º, da citada lei, uma vez que consigna que a ruptura contratual não se deu por iniciativa patronal e sim pelo fato de o Empregado ter aderido ao Plano de Desligamento Voluntário, o que obsta a pretensão do Obreiro. Assim, não ocorrendo dispensa sem justa causa, também não há que se ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2007

... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. A decisão do Regional levou em consideração o fato de o autor ter aderido ao plano de demissão incentivada, de livre e espontânea vontade, recebendo indenização para fazê-lo e não a existência de norma coletiva ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 9º, DA LEI 7238/84 E CONTRARIEDADE À SUMULA 242, DO C. TST. NÃO OCORRÊNCIA. O E. Regional quando mantém a Sentença de Origem que julga improcedente a Reclamatória indeferindo o pedido de indenização adicional previsto na Lei 7238/84, não viola o artigo 9º, da citada...

... 9º, da citada lei, uma vez que consigna que a ruptura contratual não se deu por iniciativa patronal e sim pelo fato de o Empregado ter aderido ao Plano de Desligamento Voluntário, o que obsta a pretensão do Obreiro. Assim, não ocorrendo dispensa sem justa causa, também não há que se ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1475/2002-010-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2007

... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. O Tribunal Regional, ao presumir a existência de coação, o fato da Reclamante ter aderido ao plano de assistência médica no ato da contratação, decidiu em dissonância com o disposto na Súmula 342 do TST e na OJ 160 da SBDI-1/TST, ...