Aderido
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-240100-30.2005.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... ção de aposentadoria, pelas quais optara anteriormente, pretendera beneficiar-se dos reajustes do Plano Pré-75, sem que a ele tivesse aderido, embora outros empregados o tivessem feito, contemplados então com os reajustes do IGP-DI da FGV. II - Equivale a dizer que, deixando de abrir mão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-60.2006.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido, quer no...
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Acórdão nº 0019532-86.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... administração pública, em favor de suas servidoras.Tendo o ... Estado da Bahia aderido ao referido programa através da Lei ... Estadual 12.214/2011, é inconteste o direito de licença- ... maternidade às servidoras públicas pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0081700-25.2007.5.06.0013 (00817-2007-013-06-00-6)), 08-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE ATO E DE DIREITO. O fato de os autores terem aderido ao PCS e/ou não mais exercerem função de confiança, comporta a revisão do julgado, eis que houve alteração do estado de fato e de direito, o que é permitido em nosso ordenamento jurídico, através da dicção do art. 471, I, do CPC/73 e atual art. 505, I, do Novo CPC, ex vi....
... LIMITES DA COISA JULGADA. ALTERA Ç Ã O DO ESTADO DE ATO E DE DIREITO. O fato de os autores terem aderido ao PCS e/ou n ã o mais exercerem fun ç ã o de confian ç a, comporta a revis ã o do julgado, eis que houve altera ç ã o do estado de fato e de ... -
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA DE ANUÊNCIACOM O NOVO REGRAMENTO DO PLANO APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO N.81.240/1978. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A segunda instância firmou que deveria ser caso de aplicação doredutor previsto no Decreto n. 81.240/1978. Isso...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000412-31.2017.5.06.0231), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O conjunto probatório demonstrou que, quando da admissão do trabalhador, em 1989, o demandado já havia aderido ao Programa de Alimentação do Trabalhador, de forma que não pode prosperar o intuito de reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação. Incide, à espécie, a inteligência da OJ n.º 133, da SDI-I, do...
... NATUREZA JURÍDICA. O conjunto probatório demonstrou que, quando da admissão do trabalhador, em 1989, o demandado já havia aderido" ao Programa de Alimentação do Trabalhador, de forma que não pode prosperar o intuito de reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentaç\xC3" ... -
DECRETO Nº 6135, DE 26 DE JUNHO DE 2007. Dispõe Sobre o Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal e da Outras Providencias.
... Art. 6o O cadastramento das famílias será realizado pelos Municípios que tenham aderido ao CadÚnico, nos termos estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, observando-se os seguintes critérios: ... I - ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... desconto previsto no § 1º deste artigo será concedido ainda que o órgão responsável pela aplicação da penalidade de multa não tiver aderido ao sistema de notificação eletrônica de que trata o art. 282-A deste Código, desde que o infrator tenha cumprido os requisitos nele descritos." ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-83900-86.2006.5.15.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-141540/2000-0002-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2007
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. A decisão do Regional levou em consideração o fato de o autor ter aderido ao plano de demissão incentivada, de livre e espontânea vontade, recebendo indenização para fazê-lo e não a existência de norma coletiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1712/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2002
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EXAME DAS POSTULAÇÕES DEDUZIDAS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR. Inexiste a nulidade apontada. Verifica-se que a prestação jurisdicional foi entregue a contento. DUPLA COMPLEMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O Regional, instância soberana na apreciação das provas, concluiu que o Reclamante não fazia jus à segunda complementação de aposentadoria a ser paga pelo...
... provas, concluiu que o Reclamante não fazia jus à segunda complementação de aposentadoria a ser paga pelo banco-réu, em razão de ter aderido espontaneamente à PREVI e já receber desta a aludida complementação, não havendo falar em violação dos dispositivos legais e constitucionais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-59858/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA O fato de o reclamante ter aderido ao Plano de Demissão Voluntária não implica, por si só, renúncia à possibilidade de buscar o pagamento dos direitos não satisfeitos, tendo em vista a garantia do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Consoante entendimento sufragado na Orientação Jurisprudencial...
... RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE ... INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ... O fato de o reclamante ter aderido ao Plano de Demissão Voluntária não implica, por si só, renúncia à possibilidade de buscar o pagamento dos direitos não satisfeitos, tendo em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5684/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2002
BEMGE - PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - (PEDI). Os termos de adesão ao PEDI indicam, de forma genérica e indiscriminada, a renúncia à estabilidade de qualquer natureza, bem como a outros direitos trabalhistas, por aqueles que a ele aderir, o que viola a disposição contida nos §§ 1º e 2º do art. 477 da CLT. Ainda que a Reclamante tenha aderido ao Programa, a quitação de seu...
... 477 da CLT ... Ainda que a Reclamante tenha aderido ao Programa, a quitação de seu contrato não pode ser efetuada de forma ampla e irrestrita, em desatenção aos termos da lei. Logo, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1440/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 23 de Septiembre de 2002
PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO QUITAÇÃO TRANSAÇÃO. A motivação do plano de desligamento incentivado é adequar o funcionamento da empresa, administrativa ou financeiramente, a alterações do mercado, por meio da redução do seu quadro de pessoal, e não quitação de todas as parcelas do contrato de trabalho que não foram satisfeitas oportunamente. Mesmo que o empregado tenha aderido ao...
... Mesmo que o empregado tenha aderido ao plano de desligamento voluntário, a quitação do seu contrato de trabalho é relativa, alcançando apenas as parcelas constantes do recibo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1415/2000-002-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2007
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. A decisão do Regional levou em consideração o fato de o autor ter aderido ao plano de demissão incentivada, de livre e espontânea vontade, recebendo indenização para fazê-lo e não a existência de norma coletiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12513/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Noviembre de 2001
... Por outro lado, ainda que o Empregador tenha aderido ao PAT - Programa de Alimentação do Trab a lhador -, não poderá suprimir o aux í lio-alimentação dos proventos ou da pensão dos Empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5325/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Febrero de 2002
AUXÍLIOALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO O entendimento adotado pela Colenda Turma, no sentido de deferir o pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados, com base nos artigos 444 e 468 da CLT e no Enunciado no 51 desta Corte, harmoniza-se com a jurisprudência desta C. SBDI-1. Logo, a determinação emanada do Ministério da Fazenda para que fosse suprimido o referido...
... Por outro lado, ainda que o Empregador tenha aderido ao PAT - Pr o grama de Alimentação do Trabalhador -, não poderá suprimir o aux í lio-alimentação dos proventos ou pensões, quando estabeleceu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4148/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Octubre de 2005
... nº 6.321/76, quando a controvérsia estabelecida nos autos se restringe ao fato de inexistir prova de que a Caixa Econômica Federal teria aderido ao Programa de Alimentação do Trabalhador antes e após o ano de 1991 ... 2. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2383/1998-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
AUXÍLIOALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO A determinação emanada do Ministério da Fazenda para que fosse suprimido o auxílio-alimentação somente poderia alcançar os empregados admitidos após a alteração do contrato de trabalho. Por outro lado, ainda que a Empregadora tenha aderido ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador -, não poderá suprimir o auxílio-alimentação dos...
... Por outro lado, ainda que a ... Empregadora t e nha aderido ao PAT - Programa de Al i mentação do ... Trabalhador -, não poderá suprimir o auxílio-alimentação dos pr o ventos ou pensões, pois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11611/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
AUXÍLIOALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO A determinação emanada do Ministério da Fazenda para que fosse suprimido o auxílio-alimentação somente poderia alcançar os empregados admitidos após a alteração do contrato de trabalho. Por outro lado, ainda que a Empregadora tenha aderido ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador -, não poderá suprimir o auxílio-alimentação dos...
... Por outro lado, ainda que a ... Empregadora t e nha aderido ao PAT - Programa de Al i mentação do ... Trabalhador -, não poderá suprimir o auxílio-alimentação dos pr o ventos ou pensões, quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1679/1999-058-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nos moldes em que o acórdão regional fixou a matéria, impossível cogitar-se de julgamento extra petita, com violação dos arts. 128 e 460 do CPC. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O eg. Regional, com base na prova produzida, concluiu estar presentes os requisitos de pessoalidade, subordinação e pessoalidade e, também, que não há comprovação...
... estar presentes os requisitos de pessoalidade, subordinação e pessoalidade e, também, que não há comprovação de que a reclamante tenha aderido à cooperativa. Em função disso, reconheceu o vínculo de emprego com a reclamada. Incide o Enunciado 126/TST ... ATIVIDADE FIM E ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6183/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Diciembre de 2001
AUXÍLIOALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO O entendimento adotado pela Colenda Turma, no sentido de manter o pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados, com base nos artigos 444 e 468 da CLT e no Enunciado no 51 desta Corte, harmoniza-se com a jurisprudência desta C. SBDI-1. Logo, a determinação emanada do Ministério da Fazenda para que fosse suprimido o referido benefício
... Por outro lado, ainda que o Empregador tenha aderido ao PAT - Pr o grama de Alimentação do Trabalhador -, não poderá suprimir o auxílio-alimentação dos proventos ou da pensão dos Empregados ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAINTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃOPROLATADA NO PERÍODO EM QUE ESTA HAVIA ADERIDO AO PORTAL DEINTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Quinta Turma, no julgamento de Questão de Ordem no AREsp1.513.956/AL, de relatoria do em. Ministro Reynaldo Soares daFonseca, decidiu que se impõe o...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE NÃO EXAMINADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. COMUNICABILIDADE AO CORRÉU QUE TINHA CIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO E A ELA ADERIU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Verifica-se que a Corte de origem não examinou a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26385-32.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional aplicou à hipótese o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte para afastar a incidência da prescrição bienal. Ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e contrariedade a súmulas desta Corte não evidenciadas. Recurso de que não se conhece. FGTS. DIFERENÇA DA...