Adesão a um Acordo

153801 resultados para Adesão a um Acordo

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do ...ARTIGO 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no ...Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de ...

  • Em vigor Código Civil
  • Duas empresas já pediram À cgu para aderir a acordo

    Colaboração está prevista na lei anticorrupção Desde janeiro de 2014 Até agora, duas empreiteiras apresentaram pedidos formais à CGU para adesão a um acordo de leniência.

    Colaboração está prevista na lei anticorrupção Desde janeiro de 2014. Até agora, duas empreiteiras apresentaram pedidos formais à CGU para adesão a um acordo de leniência. A tramitação desses processos está sob sigilo. Uma das empresas é a Setal Óleo e Gás, que associou-se à Toyo e formou a Toyo Setal, investigada na Operação ...

  • 'fere a lógica da divisão harmônica Dos poderes'

    Para procurador, entrada do executivo na tratativa gera insegurança jurídica Até agora, duas empreiteiras apresentaram pedidos formais à CGU para adesão a um acordo de leniência.

    ...Até agora, duas empreiteiras apresentaram pedidos formais à CGU para adesão a um acordo de leniência. A tramitação desses processos está sob sigilo. Uma das empresas é a ...

  • Serviço em edifício pequeno custa r$ 4 mil

    Falta de dinheiro é apontada como um dos motivos para A baixa adesão De acordo com o coordenador do Crea-RJ, Evandro Figueiredo, a entidade começou em abril, pelos bairros do Leme e de Copacabana, um esforço para fiscalizar os prédios da cidade.

    Falta de dinheiro é apontada como um dos motivos para A baixa adesão. De acordo com o coordenador do Crea-RJ, Evandro Figueiredo, a entidade começou em abril, pelos ...

  • Acórdão nº 2007/0040341-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Agosto de 2007

    FGTS. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO A ADESÃO DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 e 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. TERMO DE ADESÃO VIA INTERNET. LC Nº 110/2001. DECRETO Nº 3.913/2001. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 333, II, DO CPC. I - O Tribunal a quo manifestou-se acerca das matérias aduzidas no embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes, quais...

    ...�ão opostos pelos ora recorrentes, quais sejam, a existência de documentos que comprovam a adesão de um dos recorrentes ao acordo previsto na LC nº 110/01 e a inocorrência de violação ao artigo ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... no § 1º do artigo anterior ficam a cargo de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos ... já falecidos, ou sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestada por escrito sua adesão ao ato (Lei nº 4.655, de 2 de junho de 1965, art. 6º). #Renumerado do art. 96 pela Lei nº 6.216, ...

  • Acórdão nº 2006/0244994-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À AUTORIDADE IMPETRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A petição inicial não indica e nem existe nos autos a demonstração da existência do ato ou da omissão indicado como coator (negativa de firmar acordo para os fins previstos na Lei 11.354/06) e muito menos que se trate de ato que esteja na esfera de competência...

    ... demonstração da existência do ato ou da omissão indicado como coator (negativa de firmar acordo para os fins previstos na Lei 11.354/06) e muito menos que se trate de ato que esteja na esfera de ...A referida Lei sequer prevê tal acordo e sim um termo de adesão, ato unilateral por parte dos anistiados que atendam aos requisitos nela previstos, para viabilizar ...

  • nº 2003.04.01.046231-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 06 de Abril de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ACORDO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. FORNECIMENTO DOS EXTRATOS PELA CEF. MULTA. A assinatura de um termo de adesão, na medida em que traduz um acordo fora do juízo, poderá ter ressonância sobre a pretensão à execução, desde que devidamente homologado judicialmente, sendo antes indispensável a participação

    ...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ACORDO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. FORNECIMENTO DOS EXTRATOS PELA CEF. MULTA. 1. A ra de um termo de adesão, na medida em que traduz um acordo fora do juízo, poderá ter ressonância sobre a pretensão à ...

  • nº 2000.71.00.023073-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Junho de 2004

    ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INVIABILIDADE. O Egrégio STF, no RE nº 226.855-7/RS, Relator Min. Moreira Alves, entendeu serem cabíveis os índices apurados nos Planos Verão, de janeiro de 1989, no percentual de 42,72%, e Collor I, de abril de 1990, calculado em 44,80%. Juros de mora...

    ...Portanto, a assinatura de um termo de adesão, na medida em que traduz um acordo fora do juízo, poderá ter ressonância sobre a pretensão à ...

  • nº 2003.04.01.040920-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 06 de Abril de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ACORDO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. A assinatura de um termo de adesão, na medida em que traduz um acordo fora do juízo, poderá ter ressonância sobre a pretensão à execução, desde que devidamente homologado judicialmente, sendo antes indispensável a participação do causídico no acordo administrativo. O...

    ...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ACORDO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. 1. A assinatura de um termo de adesão, na medida em que ...

  • Acórdão nº 2002.38.00.030790-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). TERMO DE ADESÃO (LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001). APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. Homologado judicialmente o Termo de Adesão em relação a um dos exeqüentes, eventual irresignação contra o acordo deve ser aviada por meio de agravo de...

    ... jurisdição, em razão de por temo ao processo quanto às partes que aderiram ao Termo de Adesão (Lei complementar n. 110/2001), reveste-se de natureza jurídica de sentença, concluindo que "a ...FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. TERMO DE ADESÃO (LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001). ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO. APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE ...

  • Acórdão nº 2002.38.00.030790-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). TERMO DE ADESÃO (LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001). APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. Homologado judicialmente o Termo de Adesão em relação a um dos exeqüentes, eventual irresignação contra o acordo deve ser aviada por meio de agravo de...

    ... jurisdição, em razão de por temo ao processo quanto às partes que aderiram ao Termo de Adesão (Lei complementar n. 110/2001), reveste-se de natureza jurídica de sentença, concluindo que "a ...FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. TERMO DE ADESÃO (LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001). ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO. APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE ...

  • nº 2000.71.00.031630-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Novembro de 2003

    ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. O Egrégio STF, no RE nº 226.855-7/RS, Relator Min. Moreira Alves, entendeu serem cabíveis os índices apurados nos Planos Verão, de janeiro de 1989, no percentual de 42,72%, e Collor I, de abril de 1990, calculado em 44,80%. Juros de mora devidos à razão de 0,5% ao mês, a partir da citação...

    ...ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. 1. O Egrégio STF, no RE nº 226.855-7/RS, Relator Min. Moreira Alves, entendeu ...4. A assinatura de um termo de adesão, na medida em que traduz um acordo fora do juízo, poderá ter ressonância sobre a pretensão ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 5. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. ARTIGO 6. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, ...-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. ARTIGO 191. De comum ...

  • nº 2003.04.01.044706-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 04 de Maio de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEPÓSITO NAS CONTAS VINCULADAS INATIVAS. INAPLICABLIDADE DO ART. 29-A DA LEI N. 8.036/90. ACORDO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Para satisfação do débito judicial referente à correção dos saldos das contas do FGTS, em se tratando de contas vinculadas encerradas ou que tenham sofrido saque de seus saldos, a

    ...DEPÓSITO NAS CONTAS VINCULADAS INATIVAS. INAPLICABLIDADE DO ART. 29-A DA LEI N. 8.036/90. ACORDO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. 1. Para satisfação do débito judicial referente à ...8.036/90 é aplicável apenas às contas vinculadas ativas. 3. A assinatura de um termo de adesão, na medida em que traduz um acordo fora do juízo, poderá ter ressonância sobre a pretensão à ...

  • nº 3528674300 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Janeiro de 2009

    Embargos à execução de título judicial. Transação homologada em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Interpretação do acordo como um contrato de adesão, diante das circunstâncias em que celebrado. Incidência das normas do CDC, para declarar abusivas as cláusulas que oneram excessivamente o consumidor. Nulidade do título executivo. Embargos procedentes. Recurso provido.

    ...Interpretação do acordo como um contrato de adesão, diante das circunstâncias em que celebrado. Incidência das normas do ...

  • Em vigor Lei dos Planos de Saúde

    ... dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria;. V- demonstração da capacidade de atendimento em razão dos ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. c) coletivo por adesão;. #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. VIII- a franquia, os limites ...

  • Acórdão nº 34606 de Primeira Turma, 05 de Dezembro de 1957

    O FORO LEGAL PODE CEDER AO QUE FOI LIVREMENTE ESCOLHIDO PELAS PARTES. MAS ESSA ESCOLHA SUPOE UM VERDADEIRO E INEQUIVOCO ACORDO DE VONTADES, O QUE NÃO OCORRE NO CONTRATO DE ADESAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE A AÇÃO CORRA NO FORO DO PORTO DE DESEMBARQUE.

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ...A reciprocidade prevista neste artigo será, em todos os casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei. ARTIGO 11. A empresa ... ou não, no sentido de obter, mediante coação ou constrangimento de qualquer natureza, adesão a idéias, programas ou normas de ação de partidos ou facções políticas de qualquer país;. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-43405/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Outubro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO EM GREVE. REINTEGRAÇÃO. ADESÃO A ACORDO COLETIVO. Ausente violação direta e literal ao art. 9º da Constituição da República. O Regional não declarou que ensejava justa causa participar de greve ilegal. O entendimento do Tribunal foi o de que configurava perda de fidúcia necessária à continuidade da relação de emprego, o fato de a Empregada, envolvida em movimento...

    ...1ª Turma. EM. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO EM GREVE. REINTEGRAÇÃO. ADESÃO A. ACORDO COLETIVO. Ausente violação direta e literal ao art. 9º da. Constituição da República. O ...Acrescentou que houve um acordo coletivo firmado pelo. Sindicato, com expressa adesão da Reclamante, sem qualquer vício de vontade e que era mais benéfico à Autora. Não demonstrada, ...

  • nº 5448914700 de 4ª Câmara de Direito Privado, 02 de Abril de 2009

    Compromisso de compra e venda - Cooperativa habitacional - Pedido de desligamento pelo cooperado - Impossibilidade de presumir que todos os valores pagos eram de adesão à cooperativa e não para a aquisição de um bem - Devolução de 95% das quantias pagas de acordo com o estatuto - Prazo para restituição previsto para 15.06.2008, de forma que a restituição deve ser formalizada em parcela única,...

    ... pelo cooperado - Impossibilidade de presumir que todos os valores pagos eram de adesão à cooperativa e não para a aquisição de um bem - Devolução de 95% das quantias pagas de ...

  • Acordão nº 20070860070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 28 de Fevereiro de 2008

    INDENIZAÇÃO COMPLESSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DEMANDA. Não afronta recurso ordinário alegação não submetida à apreciação do julgador de 1º grau. Inovação recursal, por implicar supressão de instância, há de ser obviada. LEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECORRIDA. RECURSO AMPLO E GENÉRICO. FUNDAMENTAÇÃO. Legitimidade passiva é a aptidão para sujeitar-se à dação da prestação devida ao titular