Adesão a um Acordo
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Acórdão nº 1.0183.15.000176-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - APLICABILIDADE DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - DESCABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO.- Aplicam-se à hipótese dos autos os...
...Assevera que a cobrança de comissão de permanência de acordo com as taxas de mercado é contrária a lei e que a sua cobrança cumulada ... -
Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... a sua reposição ou reforço, sob pena de rescisão do acordo e vencimento antecipado das parcelas restantes. § 3 A garantia deverá ...ARTIGO 12. A adesão ao REFIS não implica desconstituição da penhora, arresto de bens ou ...
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Acórdão nº 1.0145.14.042555-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES - IRRESTRITA QUITAÇÃO DADA PELOS APELANTES QUANTO AO PRAZO DA OBRA - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MATERIAL - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ATRASO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O contrato e o Termo de Entrega das...
... não impede o reconhecimento de sua validade, por se tratar de um acordo de vontades, regido pelos princípios da boa-fé, da função social e da ... -
Acórdão nº 1.0145.14.042555-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES - IRRESTRITA QUITAÇÃO DADA PELOS APELANTES QUANTO AO PRAZO DA OBRA - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MATERIAL - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ATRASO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O contrato e o Termo de Entrega das...
... não impede o reconhecimento de sua validade, por se tratar de um acordo de vontades, regido pelos princípios da boa-fé, da função social e da ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
...§ 2º Caso não esteja de acordo com a decisão do poder concedente, o arrendatário poderá:. #Incluído ... autorização, formalizada por meio da celebração de contrato de adesão, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto ...
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Acórdão nº 2015/0002916-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL QUE SE FIRMA NA DATA DO EVENTUAL INADIMPLEMENTO DA PARCELA, OU DAS PARCELAS, E NÃO NA DATA DA POSTERIOR EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE, MESMO SOB ESSA INTERPRETAÇÃO, OS CRÉDITO
...ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A . ...parcela, ou as parcelas, do acordo" administrativo, sendo desimportante a data futura . em que se\xC2"... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE ATIVA. RESCISÃO UNILATERAL. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO.
...adesão...acordo com a teoria da asserção, . ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...ário internacional de passageiros, feita pelo país signatário de acordo" sobre transporte internacional terrestre à transportadora sob sua jurisdi\xC3"...áter de exclusividade e serão formalizadas mediante contrato de adesão, que observará o disposto nas leis, neste Decreto, nas normas ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... referente ao ano anterior ao do vencimento da parcela, publicada de acordo com o previsto nos arts. 52, 53 e 63 da Lei Complementar nº 101, ... . Art. 3o A adesão aos parcelamentos de que trata o art. 1o desta Lei implica a ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
...II - não restringir a adesão de novos membros, sejam pessoas físicas ou jurídicas;. III - ser vedada ...ções das instituições museológicas em sistemas de museus, de acordo com os princípios dispostos neste Estatuto. § 1º A instalação dos ...
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Acórdão nº 1.0024.13.167972-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR RAZÕES INSUFICIENTES - REJEIÇÃO - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES, JÁ ENFRENTADAS NO SANEADOR SOB A ÉGIDE DO CPC/73, IRRECORRIDAS - PRECLUSÃO - MIGRAÇÃO DE PLANO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO...
... 24/10/2000, firmou com a referida entidade "Termo de Transação e Adesão" para migração para o plano "TelemarPrev". Em 19/12/2006, foram a ele ...ção é feita por meio de transação extrajudicial, em que há acordo" de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transfer\xC3"... -
DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
...CAPÍTULO IV. Adesão". ARTIGO 20. O presente Tratado estará aberto à adesão, mediante negocia\xC3"... utilizada pela Associação Latino-Americana de Integração, de acordo" com DATA/PERCENUAL DE DESGRAVAÇÃO. 30/VI/91 31/XII/91 30/VI/92\xC2"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... I - de acordo com a relação entre a entidade e os participantes dos planos de ...árias patrocinadoras, será exigida a celebração de convênio de adesão entre estas e a entidade de previdência, no qual se estabeleçam, ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
...árias patrocinadoras, será exigida a celebração de convênio de adesão entre estas e a entidade de previdência, no qual se estabeleçam, ... das entidades, nas condições e limites estabelecidos pelo CPC, de acordo com este regulamento. § 3º As entidades fechadas são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-59383/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
ELETROPAULO. PROGRAMA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADOS APOSENTÁVEIS. EFEITOS DA ADESÃO. TRANSAÇÃO Na forma do art. 1.025 do Código Civil a transação é um acordo liberatório com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que, se não há concessões mútuas, poderemos estar diante de renúncia e não de...
...ADESÃO. TRANSAÇÃO Na forma do art. 1.025 do Código Civil a transação é um ... recebido estaria restrito à garantia de emprego prevista em acordo coletivo, e de que as bases e condições do plano não estariam de acordo ... -
Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... integrantes do Sine deverão ser objeto de padronização de acordo com os níveis de abrangência das ações e dos serviços nelas ...ídos pelos Estados e pelo Distrito Federal é condição para a adesão dessas esferas de governo ao Sine. Art. 22. Os entes públicos que tenham ...
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Acórdão nº 2015/0227019-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA. LIBERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Não havendo no acórdão recorrido omiss&
...fiscal quando a adesão...para o adimplemento do acordo efetivado" . ... -
Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... Incidentes Cibernéticos será voluntária e ocorrerá por meio de adesão. § 3º A Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de ...acordo com as normas de segurança da informação estabelecidas pelo Gabinete de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069246220194058500), 17-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PERT-PREVIDENCIÁRIO (LEI Nº 13.496/2017). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE EXAMINAR OS PAGAMENTOS COMPROVADOS NOS AUTOS. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pela empresa em face de sentença que, afastando...
... que, no caso concreto, restou demonstrado que a empresa requereu a adesão ao PERT-Previdenciário e que foram demonstrados alguns pagamentos; a ... -
Acórdão nº 2012/0128521-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. servidor público. Magistério estadual. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPOSTA PÚBLICA DE ACORDO PARA PAGAMENTO DE terço de férias. ADESÃO. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA EXPRESSA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL...
...DE ACORDO PARA PAGAMENTO DE terço de férias. ADESÃO. AUSÊNCIA . ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...4.cujo valor unitário, apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja igual ou inferior a R$ ... poderá ser reduzida em 75% (setenta e cinco por cento) mediante a adesão a compromisso de ajuste de conduta técnica e operacional do infrator com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019717320194058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0801971-73.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WC LOCACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Tiago Alencar Carneiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
... relator do PJe 0805453-72.2018.4.05.8200, julgado em 10/03/2020, a adesão ao parcelamento é, por óbvio, um acordo bilateral, vinculando as duas ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...I - as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil das pessoas naturais ...4º). Comprovação. ARTIGO 172. A adesão ao REPES fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em ...
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Acórdão nº 2007/0134388-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Comercial. Recurso especial. Mandado de segurança. Patentes. Pedido de prorrogação, por mais cinco anos, de patente concedida na vigência da Lei nº 5.772/71, em face da adesão do Brasil ao Acordo TRIPS. Natureza do Acordo. Exame das cláusulas relativas às possíveis prorrogações de prazo de vigência do TRIPS para os países em desenvolvimento e das discussões legislativas no Congresso brasileiro...
..., de patente concedida na vigência da Lei nº 5.772/71, em face da adesão do Brasil ao Acordo TRIPS. Natureza do Acordo. Exame das cláusulas ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...II - acordo de cooperação, quando não envolver transferência de recurso ... nº 13.019, de 2014, se dará mediante a celebração de termo de adesão junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. . Art. 90. O ...