Adesão ao Tratado
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...á ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade. #(Renumerado e alterado ... obter, mediante coação ou constrangimento de qualquer natureza, adesão a idéias, programas ou normas de ação de partidos ou facções ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação. ARTIGO 7. O conjunto de ações de saúde voltadas à ... Federal e os Municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão. § 2.O poder público federal incentivará a sociedade e a iniciativa ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:. I - o respeito às garantias do ... nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ório ou eventual, quando expressamente prevista na convenção, tratado, acordo ou convênio de que o País seja signatário. Parágrafo único. ...#Lei nº 11.196, de 2005, art. 10. § 4º A adesão ao regime fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... nos incisos a) e b) deste parágrafo à existência de um tratado pertinente, a Parte em questão considerará esta Convenção como a base ... . ARTIGO 28. Adesão. 1 - Esta Convenção ficará aberta a adesões de todos os Estados, da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...tratado, da convenção, do acordo ou de instrumento congênere;. III – caberá ... pré-formatados e projetos para aquisição de equipamentos por adesão. Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...tratado, da convenção, do acordo ou de instrumento congênere;. III – caberá ... pré-formatados e projetos para aquisição de equipamentos por adesão. Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
...CAPÍTULO IV. Adesão. ARTIGO 20. O presente Tratado estará aberto à adesão, mediante negociação, dos demais países membros da Associação Latino-Americana de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção;. III - servidor não brasileiro de ... público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário (Lei n 9.468, de 10 de julho de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... previstos no RGPS, inclusive de aposentadoria em decorrência de tratado, convenção ou acordo internacional; e. II – para fins de emissão de ...adesão, com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115140-14.1999.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRATADO INTERNACIONAL DE ITAIPU E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. O Tratado Internacional de Itaipu, ao prever a possibilidade de contratação de mão de obra por meio de empreiteiras, subempreiteiras e de locadores e sublocadores de serviços, em momento algum proíbe o reconhecimento de vínculo diretamente entre o empregado e a Itaipu, empresa tomadora de...
...(Ac. 1ª Turma). GMLBC/sl/viv/cd VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRATADO INTERNACIONAL DE ITAIPU E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ...Agravo de instrumento não provido. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6429700-25.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRATADO INTERNACIONAL DE ITAIPU E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. O Tratado Internacional de Itaipu, ao prever a possibilidade de contratação de mão de obra por meio de empreiteiras, subempreiteiras e de locadores e sublocadores de serviços, em momento algum proíbe o reconhecimento de vínculo diretamente entre o empregado e a Itaipu, empresa tomadora de...
...(Ac. 1ª Turma). GMLBC/sl/viv/aa VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRATADO INTERNACIONAL DE ITAIPU E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ...Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADESÃO AO PLANO CONTINGENCIAL DE DISPENSA IMOTIVADA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... ou contratos poderão conter cláusula que permita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como de ... parte em dinheiro e parte percentual na lavoura cultivada, ou gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência ...X- o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil. ...
- Decreto Legislativo nº 2 de 06/05/1958. APROVA A ADESÃO DO BRASIL AO TRATADO QUE RESTABELECE A AUSTRIA COMO ESTADO INDEPENDENTE E DEMOCRATICO.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 29 DE JUNHO DE 1975. Aprova o Texto do Tratado da Antartida, Assinado em Washington, a 1 de Dezembro de 1959, e a Adesão do Brasil Ao Referido Ato Juridico Internacional.
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA À PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N. 13/14. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS...
...TRATADO OU LEI . ...PELAS . LEIS . N. . 10.522/2002 . E . 11.941/2009. . ADESÃO. . IMPOSSIBILIDADE. . ARGUMENTOS . INSUFICIENTES . PARA . ... -
DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
.... . . Artigo 50. . . Em matéria de adesão ou denúncia, regerão como um todo, para o presente Protocolo, as normas estabelecidas pelo Tratado de Assunção. A adesão ou denúncia ao Tratado ...
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LEI 13366 de 01/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA ATRIBUIR ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO RESPONSABILIDADE PARCIAL PELA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES OPERADORES DO FUNDO, E 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL", PARA VEDAR A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE TENHA POR OBJETO A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR.
...§ 5º O descumprimento das obrigações assumidas nos termos de adesão" ao Fies e de participação nos processos seletivos conduzidos pelo Minist\xC3"... para Todos -PROUNI poderá ser objeto do financiamento tratado" no caput deste artigo.\" (NR). \"Art. 4º-A. A instituição de ensino poder\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 3800-64.2009.5.04.0202) 02-04-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO DO AUTOR AO NOVO REGULAMENTO. SÚMULA 296 DO TST. A egrégia Sétima Turma não conheceu do recurso de revista da agravante e manteve a conclusão do Tribunal Regional acerca da aplicação
.... REGULAMENTO APLICÁVEL . AUSÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO . DO AUTOR AO NOVO REGULAMENTO. SÚMULA 296 DO TST. . A egrégia Sétima ... ao novo regramento e renúncia à norma anterior , aspecto não tratado, por sua vez, no paradigma apresentado. A situação atrai o óbice da ... -
Turquia não ratificará adesão da Suécia à Otan antes de outubro, diz Erdogan
O Parlamento turco não poderá ratificar a adesão da Suécia à Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) antes de outubro devido ao recesso de verão do Congresso, informou o presidente Recep Tayyip Erdogan nesta quarta-feira, ...
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Turquia não ratificará adesão da Suécia à Otan antes de outubro, diz Erdogan
O Parlamento turco não poderá ratificar a adesão da Suécia à Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) antes de outubro devido ao recesso de verão do Congresso, informou o presidente Recep Tayyip Erdogan nesta quarta-feira, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...XII do Tratado" entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, conclu\xC3"...4º). Comprovação. ARTIGO 172. A adesão ao REPES fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em ...
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Turquia não ratificará adesão da Suécia à Otan antes de outubro, diz Erdogan
O Parlamento turco não poderá ratificar a adesão da Suécia à Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) antes de outubro devido ao recesso de verão do Congresso, disse o presidente Recep Tayyip Erdogan nesta quarta-feira. — ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 949405 / MS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL - CONTRATO DE ADESÃO - COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL. PERIODICIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO INVOCADO. ACÓRDÃO FIRMADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não fica configurado o dissídio jurisprudencial
... - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL - CONTRATO DE ADESÃO - COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL. PERIODICIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO ... paradigmas colacionados não cuidam de casos em tudo similares ao tratado o acórdão impugnado. Os precedentes colacionados versam sobre lides em ...