adi 1480 3 df

CONVENÇÃO 158 DA OIT - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA - ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A inserção das normas inscritas na Convenção nº 158 da OIT no sistema jurídico brasileiro não observou o processo legislativo próprio, na medida em que o Legislador Constituinte, a par de sepultar o direito à estabilidade decenal, substituindo-a pela indenização,...

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. REINTEGRAÇÃO COM BASE NA CONVENÇÃO 158 DA OIT. Esta Corte ter firmado jurisprudência segundo a qual a Convenção 158 da OIT foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1480-3/DF. Incide o Enunciado 333 do TST. Não se trata de violação literal ao art. 5º, § 2º, da Constituição da República, pois nos termos do art. 7º, inciso I, da Constituiçã

CONVENÇÃO 158 DA OIT - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA - ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A inserção das normas inscritas na Convenção nº 158 da OIT no sistema jurídico brasileiro não observou o processo legislativo próprio, na medida em que o Legislador Constituinte reservou à lei complementar a instituição da indenização compensatória, consoante o inciso...

CONVENÇÃO 158 DA OIT - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA - ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A inserção das normas inscritas na Convenção nº 158 da OIT no sistema jurídico brasileiro não observou o processo legislativo próprio, na medida em que o Legislador Constituinte reservou à lei complementar a instituição da indenização compensatória, consoante o inciso...

CONVENÇÃO 158 DA OIT - INDENIZAÇÃO - DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA - ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nos termos da jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, "a inserção das normas inscritas na Convenção nº 158 da OIT no sistema jurídico brasileiro não observou o processo legislativo próprio, na medida em que o Legislador Constituinte reservou a instituição da indenização

CONVENÇÃO 158 DA OIT - INDENIZAÇÃO - DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA - ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, "a inserção das normas inscritas na Convenção nº 158 da OIT no sistema jurídico brasileiro não observou o processo legislativo próprio, na medida em que o Legislador Constituinte reservou a instituição da indenização

PROC. Nº TST-RR-423.094/98.9 CONVENÇÃO 158 DA OIT - INDENIZAÇÃO - DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA - ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nos termos da jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, " a inserção das normas inscritas na Convenção nº 158 da OIT no sistema jurídico brasileiro não observou o processo legislativo próprio, na medida em que o Legislador Constituinte...

ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT 1. No art. 7º, inc. I, da Constituição Federal se prevê indenização compensatória como proteção ao empregado contra despedida arbitrária ou sem justa causa, dependente de lei complementar para sua eficácia plena. 2. Não há suporte jurídico para a pretendida reintegração no emprego, porque inexistente a aludida lei complementar; denunciada a...

ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT 1. No art. 7º, inc. I, da Constituição Federal está prevista indenização compensatória como proteção ao empregado contra despedida arbitrária ou sem justa causa, dependente de lei complementar para sua eficácia plena. 2. Não há suporte jurídico para a pretendida reintegração no emprego, porque inexistente a aludida lei complementar; denunciada a

REINTEGRAÇÃO NULIDADE DA DISPENSA CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. A decisão recorrida está em inteira harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, quem vem se pronunciando no sentido de que não há suporte jurídico para a pretendida reintegração no emprego, porque inexistente a aludida lei complementar; denunciada a Convenção nº 158 da OIT pelo Governo brasileiro mediante o...

CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT - INDENIZAÇÃO - DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA - ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nos termos da jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, "a inserção das normas inscritas na Convenção nº 158 da OIT no sistema jurídico brasileiro não observou o processo legislativo próprio, na medida em que o Legislador Constituinte reservou a instituição da indenizaç

REINTEGRAÇÃO NULIDADE DA DISPENSA CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. A decisão recorrida está em inteira harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, quem vem se pronunciando no sentido de que não há suporte jurídico para a pretendida reintegração no emprego, porque inexistente a aludida lei complementar; denunciada a Convenção nº 158 da OIT pelo Governo brasileiro mediante o...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

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