adiamento audiência

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição. ARTIGO 30. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a ...ARTIGO 59. A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas ...

  • Ausência de membro do MP não gera adiamento de audiência em ação criminal

    Ausência de membro do MP não adia audiência em ação criminal

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento. ARTIGO 150. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio ... que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. #Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008. § 6º Havendo requerimento das partes, o material ...

  • Acórdão nº HC 139759 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LEI 11.343/2006 SEM QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NARRA OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI DE DROGAS PRATICADOS NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE DE...

    ...INDIGITADO INDEFERIMENTO DO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA EM FACE DO ALEGADO MAU ESTADO DE SAÚDE DA DEFENSORA DO PACIENTE. SUSCITADO ... acusado estava de fato doente, ou que houve prejuízo à defesa pelo não adiamento da audiência de instrução e julgamento, tampouco que o Juízo de origem teria pré-julgado a causa, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...§ 2o Estão excluídos da regra do caput:. I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos ... Público ou da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição. ARTIGO 94. Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ..., ou diligência que retarde o curso do processo, salvo, a critério do juiz e com audiência do Ministério Público, em se tratando de apuração de fato do qual dependa o esclarecimento do ... judicial, não sustará a prática de diligências que possam ficar prejudicadas com o adiamento, mas sustará o processo quanto à produção de prova em que seja indispensável a presença do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2257-52.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. Quando a parte não cumpre a determinação prévia de apresentar rol de testemunhas para intimação ou de traze-las espontaneamente, o indeferimento tanto do pedido de sua intimação, assim como o de adiamento da audiência, não configura cerceamento do direito de defesa....

    ...NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. Quando a parte não cumpre a determinação prévia de apresentar rol de testemunhas ..., o indeferimento tanto do pedido de sua intimação, assim como o de adiamento da audiência, não configura cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista conhecido e desprovido. ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 13080 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA - PARTE QUE PRECISOU SER INTERNADA DE FORMA URGENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no AREsp 13.080/PR, Rel. MIN. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 09/11/2011)

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL - ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA - PARTE QUE PRECISOU SER INTERNADA DE FORMA URGENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ... em cerceamento de defesa ao indeferir a produção probatória e o sobrestamento da audiência, mormente porque precisou ser internado com problemas renais na data da audiência, fato este ...

  • Acórdão nº 2009/0022239-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2009

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PROVISÓRIA POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, EM 17.12.07. EXCESSO DE PRAZO (1 ANO E 7 MESES) JUSTIFICADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (10 ACUSADOS). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO NOVO RITO PROCESSUAL. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PROVOCADO PELA DEFESA. PACIENTE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA...

    ...PLURALIDADE DE RÉUS (10 ACUSADOS). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO NOVO RITO PROCESSUAL. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PROVOCADO PELA DEFESA. PACIENTE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ..., à necessidade de se adequar a instrução ao novo rito processual e ao adiamento de audiência provocado pela defesa. 3.Habeas Corpus denegado, em consonância com o parece ministerial. ...

  • Acórdão nº 1.0183.09.163433-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA - NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO - JUSTO MOTIVO COMPROVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - DECRETAÇÃO DE NULIDADE.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA - NÃO ...Nos termos do art. 453, inciso II, do Código de Processo Civil, a audiência poderá ser adiada se não puderem comparecer, por motivo justificado, o perito, as partes, as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28740-77.2007.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO. SÚMULAS 126 E 422/TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória,...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO. SÚMULAS 126 E 422/TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...ATESTADO MÉDICO APRESENTADO PELO ADVOGADO. Dois dias antes da audiência em que seriam ouvidas as partes e testemunhas, o advogado dos reclamados apresentou perante o ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1410249 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RÉU NÃO INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. MOTIVO JUSTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1410249/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012,

  • Acórdão nº 1.0109.10.000427-3/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA - REQUISITOS - PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA

    EMENTA: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA - REQUISITOS - PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA . O §1º do art. 453 do CPC prevê que o impedimento para comparecer à audiência deve ser comprovado até a sua abertura. A ação de imissão na posse visa a proteger o direito do ...

  • Acórdão nº 1.0109.10.000427-3/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA - REQUISITOS - PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA

    EMENTA: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA - REQUISITOS - PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA . O §1º do art. 453 do CPC prevê que o impedimento para comparecer à audiência deve ser comprovado até a sua abertura. A ação de imissão na posse visa a proteger o direito do ...

  • Acórdão nº HC 271685 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Junho de 2014

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário

    .... TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUDIÊNCIA. PEDIDO DE ADIAMENTO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA ADVOGADA CONSTITUÍDA. CAUSA INIDÔNEA. ...VÍCIO INOCORRENTE. 1. O artigo 265 do Código de Processo Penal permite que as audiências possam ser adiadas no caso de o defensor do acusado não poder a elas comparecer. 2. Não tendo a ...

  • Acórdão nº HC 123389 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Dezembro de 2011

    DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. 1. VÍTIMA ESTRANGEIRA QUE PRESTOU DEPOIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL SEM O AUXÍLIO DE INTÉRPRETE OFICIAL. DEPOIMENTO RENOVADO EM JUÍZO NA PRESENÇA DE TRADUTOR JURAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NOMEAÇÃO

  • Processo é anulado após substituição de testemunhas

    Processo é anulado por adiamento de audiência para substituição de testemunhas

    ... 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de um processo a partir do adiamento da audiência de instrução para que o trabalhador substituísse testemunhas, depois que as ...

  • Acórdão nº 2007/0273326-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE CUSTODIADO DESDE 07.02.07. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. SITUAÇÕES DISTINTAS. PRESENÇA, NO CASO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE...

    ... DO FEITO, ALÉM DE DIVERSOS INCIDENTES PROCESSUAIS OCORRIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO (ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA POR PROBLEMAS DE SAÚDE DO RECORRENTE, SUSPENSÃO DO FEITO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME ..., não se pode olvidar que os incidentes ocorridos no processo, como a suspensão da audiência do interrogatório do réu e a suspensão para que se possa realizar o exame de insanidade mental ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1341770 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL DE QUE O NEGÓCIO FOI MERAMENTE SIMULADO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA INDEFERIDO. ARTIGO 565 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A análise do alegado cerceamento de defesa - quanto a produção de prova...

    ...PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA INDEFERIDO. ARTIGO 565 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A análise do alegado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-87140-88.2005.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. Demonstrada possível violação do artigo 825 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DO...

    ...AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. Demonstrada possível violação do artigo 825 da CLT, impõe-se o provimento do ... no parágrafo único do artigo 825 da CLT o indeferimento do pedido de adiamento da audiência - em razão da ausência das testemunhas - com fundamento no efeito preclusivo atribuído à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-87140-88.2005.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. Demonstrada possível violação do artigo 825 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DO...

    ...AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. Demonstrada possível violação do artigo 825 da CLT, impõe-se o provimento do ... no parágrafo único do artigo 825 da CLT o indeferimento do pedido de adiamento da audiência - em razão da ausência das testemunhas - com fundamento no efeito preclusivo atribuído à ...

  • Acórdão nº 0010291-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Setembro de 2016

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA. ANÁLISE INCABÍVEL NA VIA ANGUSTA DO WRIT. EXCESSO DE PRAZO. SUPERADO. SÚMULA Nº 52 DO STJ. RAZOABILIDADE DA DELONGA PROCESSUAL. CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. SALVAGUARDA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1629-45.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. RECURSO ADITIVO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do § 6º do art. 896 da CLT e porque não demonstrada violação direta dos dispositivos constitucionais nem contrariedade às Súmulas indicadas, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de...

    ...SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. RECURSO ADITIVO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESPROVIMENTO. ...Sustenta a recorrente que o indeferimento do adiamento da audiência para oitiva da testemunha que convidou com o intuito de provar o efetivo gozo do intervalo acabou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2284-17.2010.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...4ª Turma GMFEO/CGO/CJJ/iap AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de ... cerceamento de defesa, uma vez que o Magistrado a quo indeferiu o pedido de adiamento da audiência, impedindo a produção de provas acerca do direito pleiteado. Consta do acórdão (fls. 62-63):. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-151300-53.2009.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE E SEUS PROCURADORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. No que diz respeito à pretensão de exclusão da multa por litigância de má-fé, o conhecimento do recurso não se viabiliza. Consta do acórdão regional que o Reclamante e seus procuradores requereram o adiamento da audiência una em curso na Vara do Trabalho, sob o argumento...

    ...Consta do acórdão regional que o Reclamante e seus procuradores requereram o adiamento da audiência una em curso na Vara do Trabalho, sob o argumento de que as testemunhas do Autor não ...