adiamento audiência

EMENTA: RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento de audiência em face do não comparecimento de testemunhas, quando a parte, em oportunidade anterior, renuncia ao direito de vinculá-las ao processo para fins de condução sob vara (CLT, art. 825, par. único), constando expressamente em ata que as testemunhas...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição obreira, constante do apelo, de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. Tudo, nos termos da fundamentação. FUNDAMENTOS: Da preliminar de nulidade processual, por cerceamento do...

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. O processo trabalhista possui regras próprias para as testemunhas, que devem vir a juízo independente de intimação, nos termos do art. 825 da CLT. Sendo assim, condução do processo na questão acerca do adiamento, ou não, da audiência para fins de intimação da testemunha está...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de adiamento da audiência para oitiva de testemunha convidada e que não comparece ao ato processual. Nulidade processual que se decreta.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Indeferimento do adiamento da audiência, para intimação da testemunha (ausente) a comparecer sob as penas da lei, seguido de julgamento contrário à parte que convidou essa testemunha, implica cerceamento de defesa, com a consequente declaração de nulidade dos atos processuais subsequentes.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de adiamento da audiência para oitiva de testemunha convidada e que não comparece ao ato processual. Nulidade processual que se declara.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de adiamento da audiência, quando comprovadamente convidada pela parte, a testemunha não comparecer ao ato. Nulidade do processo que se impõe, com determinação de retorno dos autos à origem para produção da prova requerida, por força que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE - CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento, quando demonstrado a impossibilidade de comparecimento da parte por motivos de saúde, configura cerceamento de defesa.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE - CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento, quando demonstrado a impossibilidade de comparecimento da parte por motivos de saúde, configura cerceamento de defesa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. Não se constata violação do art. 813 da CLT, uma vez que a audiência, no caso, foi designada para horário compreendido entre 8h e 18h, não obstante o atraso para seu início, ocasionado por prorrogações de audiências anteriores. Por outro lado, o Regional consigna que a...

PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de...

EMENTA: AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA INDEFERIDO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de pedido de adiamento de audiência em razão de ausência de testemunha não arrolada previamente, quando ambas as partes foram advertidas na audiência inicial de que a não apresentação de rol, no prazo conferido naquela...

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. TESTEMUNHA IMPEDIDA DE COMPARECER POR MOTIVO DE ENFERMIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, INC. LV, DA CF/88. Não implica cerceamento ao direito de defesa o indeferimento de adiamento da audiência de instrução e julgamento quando a parte já tinha plena ciência do estado de enfermidade da testemunha que pretendia ver

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há nulidade a ser declarada em caso de indeferimento de adiamento da audiência para a oitiva de testemunha que não compareceu injustificadamente, mormente quando há consignação expressa, no sentido de que as partes, querendo, podem apresentar rol de...

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. 1. Nos termos do art. 485, caput, do CPC, a ação rescisória somente é cabível contra a última decisão de mérito proferida nos autos do processo principal. 2. Inviável, pois, pedido de rescisão de decisão interlocutória que indefere requerimento de adiamento de audiência inaugural, por não constituir decisã

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2- Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Empregado que se compromete a conduzir as testemunhas que arrolou. Ausência das testemunhas à audiência designada. Adiamento da audiência, para notificação das testemunhas, indeferido. Divergência jurisprudencial não demonstrada. HORAS EXTRAS. Decisão em conformidade com o Enunciado nº 338/TST. Recurso de revista de que não se...

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. CERCEIO DE DEFESA. Há violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal quando é indeferido o adiamento da audiência para que a parte pudesse trazer suas testemunhas. A notificação inicial que determina que as partes, caso desejassem que as testemunhas fossem notificadas, deveriam apresentar o rol e endereço residenciais, no prazo de 10 dias, antes da audiên

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não constitui cerceamento de defesa a justificar uma pretendida nulidade processual, o indeferimento de adiamento de audiência para ouvida de testemunha não arrolada nos autos, apesar de recomendação expressa nesse sentido, consignada em ata de audiência anterior. Mormente porque a ausência de vinculação da suposta testemunha ao

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA ADVOGADA. Havendo procuração ou substabelecimento em que são outorgados poderes a diversos advogados, a ausência de um deles acompanhando a parte não serve como justificativa para o adiamento da audiência ou nulidade processual, inexistindo ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. CERCEIO DE DEFESA. Há violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal quando é indeferido o adiamento da audiência para que a parte pudesse trazer suas testemunhas. A notificação inicial que determina que as partes, caso desejassem que as testemunhas fossem notificadas, deveriam apresentar o rol e endereço residenciais, no prazo de 10 dias, antes da audiên

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA O ATO. DESNECESSIDADE DE ADIAMENTO. § 1º DO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO VIOLAÇÃO. PERGUNTAS FEITAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BENEFICIARAM A DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.