adiamento de audiência cpc

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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL DE QUE O NEGÓCIO FOI MERAMENTE SIMULADO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA INDEFERIDO. ARTIGO 565 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A análise do alegado cerceamento de defesa - quanto a produção de prova...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA INDEFERIDO. ARTIGO 565 DO CPC. ARTIGO 535, II, DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. O artigo 535 do CPC não resta violado quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. IMPEDIMENTO COMPROVADO. REVELIA E CONFISSÃO - INOCORRÊNCIA. Nos termos da Súmula 74 do TST, -aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência de prosseguimento, na qual deveria depor-. No entanto, os arts. 844 da CLT e 453...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ATRASO NO COMPARECIMENTO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMADO APENAS APÓS A ABERTURA DA AUDIÊNCIA - DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - ART. 362, § 2º, DO CPC.- O adiamento da audiência de instrução e julgamento em razão do atraso de uma das partes decorre da comprovação do impedimento em...

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. 1. Nos termos do art. 485, caput, do CPC, a ação rescisória somente é cabível contra a última decisão de mérito proferida nos autos do processo principal. 2. Inviável, pois, pedido de rescisão de decisão interlocutória que indefere requerimento de adiamento de audiência inaugural, por não constituir decisã

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 544 DO CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU OU DO SEU PROCURADOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RITO SUMÁRIO. PEDIDO DE ADIAMENTO REALIZADO POUCAS HORAS ANTES DA AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE PROCURADOR ESTABELECIDO NOS...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. ENCERRAMENTO DA FASE SANEADORA COM QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. INFRINGÊNCIA AO ART. 357, I, DO CPC/15. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO EM TEMPO HÁBIL.CERCEAMENTO DE DEFESA.ART. 362, II, CPC/15. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. AGRAVO

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CARTA DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 247, 343, § 1º, e 412, do CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO. DOENÇA DO ADVOGADO. ILICITUDE DA CARTA DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO JUDICIAL QUE CONVERTEU O RITO ORDINÁRIO PARA O ESPECIAL. PRETENSÃO RECURSAL DE MANUTENÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA (ART. 300 DO CPC/15). ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PERDA DO OBJETO. DATA ULTRAPASSADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO JUDICIAL QUE CONVERTEU O RITO ORDINÁRIO PARA O ESPECIAL. PRETENÇÃO RECURSAL DE MANUTENÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA (ART. 300 DO CPC/15). ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PERDA DO OBJETO. DATA ULTRAPASSADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CABIMENTO - ART. 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - AUDIÊNCIA - COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DA INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA OU GARANTIA DE SUA CONDUÇÃO - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA DA INQUIRIÇÃO - PRECLUSÃO - PEDIDO DE ADIAMENTO POSTERIOR - PERDA DO OBJETO. "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade...

Direito processual civil. Agravo interno. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. Audiência de entrevista (art. 751 do cpc). Videoconferência. Pedido de adiamento indeferido. Hipótese não contemplada no rol do art. 1. 015 do cpc. Recurso repetitivo - tema 988. Não incidência. Decisão mantida. 1 - considerando que a matéria trazida no presente recurso não desafia agravo de instrumento, pois não

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - APELO FUNDADO NA CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PLEITO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ART. 362, DO CPC - MOTIVO NÃO JUSTIFICADO NOS AUTOS EM TEMPO OPORTUNO - NULIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE EXPRESSA INSURGÊNCIA

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE E SEUS PROCURADORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. No que diz respeito à pretensão de exclusão da multa por litigância de má-fé, o conhecimento do recurso não se viabiliza. Consta do acórdão regional que o Reclamante e seus procuradores requereram o adiamento da audiência una em curso na Vara do Trabalho, sob o argumento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO. A decisão indefere o adiamento de audiência não se encontra prevista no rol do artigo 1015 do CPC, que estabelece as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Existindo elementos de prova nos autos para desconstituir a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO. A decisão indefere o adiamento de audiência não se encontra prevista no rol do artigo 1015 do CPC, que estabelece as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Existindo elementos de prova nos autos para desconstituir a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no artigo 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser declarada, com...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. MOTIVO JUSTIFICADO. CONDENAÇÃO A QUEM DER CAUSA AO ADIAMENTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS ACRESCIDAS. ART. 362, §3º DO CPC. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 362, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas.2. Assim sendo, não importa se a

Ementa: Embargos de Declaração. Omissão Constatada. Necessidade de Integração Do Acórdão para Esclarecer que Não Caracteriza Cerceamento de Defesa a Negativa de Adiamento Da Audiência de Conciliação Designada Com Fulcro No Art. 331 Do Cpc/73, Vez que O Referido Ato Processual Não Se Predestinaria À Atividade Probatória, Sendo Que, Ademais, Poderiam As Partes, Se Assim O Quisessem, Firmar Acordo...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA QUE NÃO FOI APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. EXIGÊNCIA DO ART. 362, §1º, DO CPC. REJEIÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DESRESPEITO À DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO – MOTIVO RELEVANTE DEMONSTRADO – PRETENSÃO AUTORAL JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A parte tem direito de requerer o adiamento da audiência na hipótese de...

RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS (ART. 407 DO CPC). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ADIADA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Possui o artigo 407 do CPC dupla finalidade: uma, meramente operacional, qual a de garantir antecedência suficiente para permitir a intimação, em tempo hábil, das testemunhas; e outra,...

RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS (ART. 407 DO CPC). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ADIADA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Possui o artigo 407 do CPC dupla finalidade: uma, meramente operacional, qual a de garantir antecedência suficiente para permitir a intimação, em tempo hábil, das testemunhas; e outra,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADVOGADO ENFERMO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO. ART. 362, II, DO CPC. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. REMARCAÇÃO DEVIDA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.