adiantamento de salários
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;. II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor ... previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...#Incluída pela Lei nº 9.959, de 2000. d) na hipótese de adiantamento de recursos, efetuado pela coligada ou controlada, por conta de venda ... período de apuração, a 20% (vinte por cento) do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação ...Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... reais), o valor atualizado não poderá ultrapassar 10 (dez) salários mínimos;. #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011. II - quando o teto ... parcela da obra executada, vedadas quaisquer formas de adiantamento;. #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. VI - o não atendimento das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...III - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de ... de recursos pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7686, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Reposição, No Mes de Novembro de 1988, do Reajuste que Especifica e da Outras Providencias.
...Art. 1º Será feita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações ...8º do Decreto-lei nº 2.335, de 1987. Art. 8º O adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...CAPÍTULO II Do adiantamento de incorporação. ARTIGO 29. Poderão ter a incorporação adiada:. a) ... convocados fica assegurado o direito de optar pelos vencimentos, salários ou remuneração que mais lhes convenham. § 2.Perderá a garantia e o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;. V- irredutibilidade do valor ... do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou royalties. ARTIGO 2. A expressão monetária da Ufir mensal ...a) transmissão causa mortis e adiantamento da legítima;. b) sucessão decorrente de fusão, cisão ou ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de diferenças rescisórias e aquelas que envolvam o atraso de salários quitados no momento de análise da denúncia não se incluem nas ...á, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, como adiantamento da gratificação de Natal, em parcela única, metade do salário recebido ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1º e 2º):. I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, ..., o valor devolvido após a entrega do produto, relativo ao adiantamento computado como receita na forma do § 2º do art. 61, constitui despesa no ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente ... ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento" a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4\xC2"...
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Acórdão nº 2007/0297270-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA "ADIANTAMENTO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SAL
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ção de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações ...Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários" e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa f\xC3"... § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. § 4o Somente no caso em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-218-55.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. NULIDADE. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que o reclamante compareceu à Comissão de Conciliação Prévia, desacompanhado de advogado e que assinou, sob conduta inibitória e com ameaça de restrição a novo emprego, acordo atribuindo quitação total ao contrato de trabalho, não há...
...DESCONTOS NOS SALÁRIOS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE PRODUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95-11.2011.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. LABOR EXTERNO. Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a caracterização de trabalhador externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e na ficha de registro de empregado (CLT, art. 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem estes. Factível...
...6. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Não resultando os descontos nos salários de adiantamento, de disposição de lei ou de convenção coletiva, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108400-36.2005.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Não há como vislumbrar violação direta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, que, de forma genérica, regulam a distribuição do ônus da prova, uma vez que o Regional aplicou o disposto na Súmula 338, III, do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. O Regional orientou-se pelo acervo fático-p
...INDENIZAÇÃO PELO FORNECIMENTO DE LANCHE. ADIANTAMENTO" DE SALÁRIOS. PRÊMIO PELO DIA DO COMERCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SAL\xC3"... - Total do ativo circulante Capital social Fornecedores Imobilizado Diferido Intangível Circulante Circulante Outras contas a receber Despesas antecipadas Empréstimos e financiamentos Total do passivo circulante Não circulante Não circulante Patrimônio líquido Adiantamento para futuro aumento de capital Total do ativo Tributos a recolher Passivo Salários e encar...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. ADIANTAMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O recurso de revista não merece conhecimento porque nem a divergência colacionada, nem a violação indicada impulsionam a reforma da v. decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.
...6ª Turma ACV/rp. RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. ADIANTAMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O recurso de revista não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. ADIANTAMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O recurso de revista não merece conhecimento porque nem a divergência colacionada, nem a violação indicada impulsionam a reforma da v. decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.
...ADIANTAMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O recurso de revista não merece ... - Ativo Caixa e equivalentes de caixa Circulante Despesas antecipadas Total do ativo circulante Não circulante Imobilizado Contas a receber Intangível Total do ativo não circulante Total do ativo Passivo Circulante Outros créditos Fornecedores Empréstimos e financiamentos Salários e encargos sociais a pagar Tributos a recuperar Adiantamento a fornecedores Tributos a recolher...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121200-36.1990.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - UNIÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Para modificar a decisão regional e concluir que não foram integradas aos salários dos ora agravantes as verbas deferidas naquela decisão (abono pecuniário e adiantamento patronal), seria necessária a revisão dos cálculos do contador do Juízo, procedimento incabível nesta Instância...
... a decisão regional e concluir que não foram integradas aos salários dos ora agravantes as verbas deferidas naquela decisão (abono pecuniário e adiantamento patronal), seria necessária a revisão dos cálculos do contador do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-60017/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. ADIANTAMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O recurso de revista não merece conhecimento porque nem a divergência colacionada, nem a violação indicada impulsionam a reforma da v. decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.
...ADIANTAMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O recurso de revista não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175940-53.1989.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com relação ao fundamento jurídico sustentado pela União de que o Tribunal a quo permaneceu silente quanto ao não atendimento do disposto no artigo 897, § 1º, da CLT, mesmo instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, verifica-se, de fato, que nã
...Agravo de instrumento desprovido. DIFERENÇA SALARIAL. ADIANTAMENTO A TÍTULO DE PCCS. VALORES JÁ QUITADOS. A alegação da União de que ... o adiantamento a título de Plano de Classificação de Cargos e Salários", apesar da provocação por meio da interposição dos embargos de declara\xC3"...