adiantamento legítima

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  • Acórdão Nº 5019789-85.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO HERDEIRO QUE TROUXESSE À COLAÇÃO BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO ANULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DA...

  • Acórdão nº REsp 1317288 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO RETIDOS NA FONTE PELA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ART. 30, DA LEI N. 10.833/2003, ART. 52 DA LEI N. 7.450/85, E ART. 2º, DO DECRETO-LEI N. 2.030/83. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OPTANTE PELO LUCRO REAL. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO...

    ... " tributado mediante retenção na fonte constitui-se mero adiantamento que é devolvido à empresa quando da apuração do IRPJ e da CSLL devidos ... 30, da Lei n. 10.833⁄2003 já foi julgada legítima nesta Corte pelos seguintes precedentes: REsp. n. 1.350.137⁄SP, Segunda ...
  • Acórdãos nº 4001444-84.2013.8.26.0344 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017

    Ação anulatória de alienação do imóvel. Doação de ascendente (genitora) à descendente (filho). Doação inoficiosa (art. 549 do CC). Não caracterização. Ofensa à legítima não comprovada (art. 373, I do CPC/15). Hipótese de adiantamento de legítima (art. 544 do CC). Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 4001444-84.2013.8.26.0344; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara

    ... Não caracterização. Ofensa à legítima não comprovada (art. 373, I do CPC/15). Hipótese de ... , nula de pleno direito, com a doação em adiantamento de legítima, esta última válida e eficaz, devendo os ...
  • Decisão Monocrática N° 07243409220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023

    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por MARIA DO SOCORRO CESAR FRAGOSO (inventariante) e EMERSON CESAR FRAGOSO (herdeiro) contra decisão proferida na ação de inventário nº 0721350-96.2021.8.07.0001 dos bens deixados pelo falecimento de JOSE FRAGOSO DA LUZ. Na origem, o juiz determinou, dentre outros pontos, que a herdeira, ora agravada,...

  • Acórdãos nº 1000777-62.2015.8.26.0415 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2019

    Apelação. Execução de título extrajudicial. Contrato de doação de Pai para filha com encargo de adiantamento da legítima. Cessão onerosa de direitos hereditários. Contrato cujo objeto corresponde à herança de pessoa viva. Não cabimento. Nulidade do negócio jurídico firmado. Cláusula de renúncia da autora à herança de pessoa viva. Inadmissibilidade. Não abertura da sucessão. Extinção sem resolução

    ... de doação de Pai para filha com encargo de adiantamento da legítima. Cessão onerosa de direitos hereditários. Contrato ...
  • Acórdão Nº 0001185-98.2009.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. PODER DO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS A JUSTIFICAR A ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS...

  • Acórdãos nº 2136074-71.2016.8.26.0000 de 1º Grupo de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016

    Agravo interno. Ação rescisória. Petição inicial indeferida. Excepcionalidade da medida. Falta de documento novo. Hipótese do art. 966, VII, do CPC/15, não preenchida. Caso, de qualquer forma, que seria de adiantamento da legítima. Doação inoficiosa não ocorrida, mas que, de todo modo, não geraria invalidação da liberalidade, mas sim redução. Falta de interesse na via rescisória. Decisão mantida.

    ... Caso, de qualquer forma, que seria de adiantamento da legítima. Doação inoficiosa não ocorrida, mas ...
  • Acórdãos nº 2136074-71.2016.8.26.0000 de 1º Grupo de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016

    Agravo interno. Ação rescisória. Petição inicial indeferida. Excepcionalidade da medida. Falta de documento novo. Hipótese do art. 966, VII, do CPC/15, não preenchida. Caso, de qualquer forma, que seria de adiantamento da legítima. Doação inoficiosa não ocorrida, mas que, de todo modo, não geraria invalidação da liberalidade, mas sim redução. Falta de interesse na via rescisória. Decisão mantida.

    ... Caso, de qualquer forma, que seria de adiantamento da legítima. Doação inoficiosa não ocorrida, mas ...
  • Acórdão Nº 5010110-61.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-06-2022

    AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS DOADOS EM VIDA PELO FALECIDO A DOIS DE SEUS FILHOS ENTRE TODOS OS HERDEIROS. COLAÇÃO. ART. 2.002 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADAS QUANTO A DOIS PEDIDOS DOS RECORRENTES. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. EQUALIZAÇÃO DAS LEGÍTIMAS ENTRE

  • Acórdão nº 70085377091 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DOAÇÃO. ADIANTAMENTE DE LEGÍTIMA. Decisão agravada que vai mantida, pois em que pese alegue o agravante que o imóvel doado não importa adiantamento de legítima, tratando-se, pois, de bem advindo do patrimônio disponível do falecido, não há provas nesse sentido. Para estes autos nenhuma prova acerca da extensão do patrimônio deixado foi trazida. E, não se...

    ... agravo de instrumento. inventário. doação. adiantamente de legítima ... Decisão agravada que vai mantida, pois em que pese alegue o e que o imóvel doado não importa adiantamento de legítima, tratando-se, pois, de bem advindo do patrimônio disponível ...
  • Acordao N° 1355105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021

    Civil e processual civil. Ação de sonegados. Pretensão envolvendo irmãos coerdeiros. Genitor. Óbito. Inventário e partilha. Consumação. Sonegação de bens. Alegação. Cotas societárias pertencentes ao extinto. Disposição, em vida, em favor de herdeiro via negócio oneroso. Sonegação. Reconhecimento. Inviabilidade. Adiantamento da legítima. Reconhecimento. Ação própria. Interesse de agir. Ausência....

    ... SONEGAÇÃO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE ... ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. RECONHECIMENTO. AÇÃO PRÓPRIA. INTERESSE ... DE AGIR ...
  • Acórdão nº 1.0480.14.016892-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - HERANÇA - RENÚNCIA - DOAÇÃO - PERÍCIA - AVALIAÇÃO DO BEM - VISTORIA INTERNA - DESNECESSIDADE - VALOR - ROL TAXATIVO DO CPC - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.696.396 (TEMA Nº 988) - RELEVÂNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS - Admite-se a mitigação da taxatividade insculpida no rol do art. 1.015 do CPC, quando o Agravo de Instrumento trata de questões urgentes

  • Acórdão Nº 4027080-32.2017.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE ANALISOU AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTARIANTE. INSURGÊNCIA MANEJADA POR ESTE, EM CONJUNTO COM OUTROS DOIS HERDEIROS DO EXTINTO.ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE DOIS DOS IMÓVEIS RELACIONADOS DEVEM INTEGRAR O MONTE-MOR, EM FUNÇÃO DO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. TESE RECONHECIDA EM DECISÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL....

  • Acórdão Nº 5041044-02.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-01-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS BERNARDINO, MARIA DA GRAÇAE BERNADETE.PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. BENESSE DEFERIDA PARA FINS DE DISPENSA DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.MÉRITO. PRETENSA REFORMA DO DECISÓRIO PARA AUTORIZAR O...

    ... que haviam sido requeridas para comprovar a ocorrência de adiantamento de legítima que, em tese, teriam recebido os herdeiros Antônio David ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0202494-31.2009.8.19.0001 (Criminal), 22-10-2020

    ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A DOADORA DISPÔS DE 63,94% DO SEU PATRIMÔNIO - DESRESPEITO AO ARTIGO 1846 DO CÓDIGO CIVIL - REDUÇÃO DA DISPOSIÇÃO. Apelação. Autora que pretende a anulação de escritura de doação feita em 2004 por sua genitora, Eneida, a seu irmão, sem a anuência dos demais descendentes. A sentença reconheceu a...

    ... de Janeiro no que exceder a legítima, ou seja, no que ... exceder a 50% do referido patrimônio. Determinou ... Apelo autoral ... Doação que serviu como adiantamento de legítima ... Disposição que extrapolou o percentual. Redução da ...
  • Acordao N° 1284651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020

    Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de inventário. Colação de bens. Valores referentes a imóveis. Doação perfectibilizada sob a forma de compra e venda. Apreensão realizada pelo juízo da sucessão. Método indutivo. Subministração das regras de experiência comum. Consonância com o que ocorre no cotidiano (cpc, art. 375). Imóveis de expressivo valor. Aquisição por menor impúbere....

    ... ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. CONFIGURAÇÃO PATENTE. APREENSÃO NÃO ... INFIRMADA ...
  • Processo nº 0040806-19.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. INVENTÁRIO. IMÓVEIS TRAZIDOS À COLAÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. ALEGAÇÃO DE TEREM SIDO OS BENS ADQUIRIDOS COM RECURSOS FINANCEIROS DO INVENTARIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL DE SER CUMPRIDO PELOS AGRAVANTES. A regra geral em nosso...

    ...   À  COLAÇÃO  EM  RAZÃO  DE  SUPOSTO  ADIANTAMENTO  ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.271220-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - BEM IMÓVEL E QUANTIAS EM DINHEIRO - ANÁLISE DE QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO EM SEDE DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PRÓPRIA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Questões de alta indagação e que demandam dilação probatória, devem ser debatidas na via própria e não no estreito procedimento do...

    ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - BEM IMÓVEL E QUANTIAS EM DINHEIRO - ANÁLISE DE QUESTÕES ...
  • Acordao N° 1423912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022

    Apelação cível. Negócio jurídico de compra e venda de imóvel para herdeira. Simulação. Não ocorrência. Antecipação da legítima mediante doação do bem imóvel adquirido. Possibilidade. 1. A simulação consiste na celebração de um negócio jurídico que tem aparência normal, mas que não objetiva o resultado que dele juridicamente se espera, pressupondo para a sua configuração, entre outros elementos,...

    ... HERDEIRA. SIMULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA ... MEDIANTE DOAÇÃO DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE ... 1. A ... titularizados pelo falecido, forçoso reconhecer que houve o adiantamento da legítima, ... mediante doação do imóvel em si, e não dos valores ...
  • Acórdãos nº 2209164-78.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018

    Agravo de Instrumento – Ação de Inventário – Insurgência contra decisão que excluiu bem da partilha – Decisão que não trouxe o bem à colação sob o fundamento de que o herdeiro Agravado teria adquirido o bem com exclusividade – Acordo que atribuiu ao herdeiro Agravado apenas o adiantamento da legítima sobre o imóvel – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2209164-78.2017.8.26.0000;...

    ... Acordo que atribuiu ao herdeiro Agravado apenas o adiantamento da legítima sobre o imóvel Recurso provido. Recurso de ...
  • Processo nº 0216304-63.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2018

    Ementa: Direito Do Consumidor. Autora que Abriu Conta Corrente Com O Banco Réu para Ter Acesso a Máquina de Cartão de Crédito E, Assim, Atender Melhor Seus Clientes. Alega Falta de Repasse de Despesa No Valor de R$ 700,00 Paga Pelo Cliente Com O Cartão de Crédito, Devolução Indevida de Cheques Emitidos e Cobrança de Seguro e Tarifa de Adiantamento a Depositante. Sentença Condenando a Ré Em...

    ... tarifa de adiantamento a depositante.   ... de  adiantamento  a  depositante  legítima"  ante  a  ... insuficiência de saldo em conta corrente.  ... R\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0018848-29.2015.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 01-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA A PARTILHA. TRÂMITE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. IRRELEVÂNCIA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0018848-29.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 01.08.2022

    ... TRÂMITE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. IRRELEVÂNCIA. ADIANTAMENTO ... DE LEGÍTIMA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM TRÂNSITO EM JULGADO ...
  • Acórdão nº 8889 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Febrero de 2014

    Agravo de Instrumento. Representação. Doação acima do limite legal. 1. O TSE já pacificou o entendimento de que se a representação eleitoral, por não observância de limite legal de doação, foi proposta dentro do prazo de 180 dias da diplomação, a posterior modificação de jurisprudência - no que tange à competência - não enseja o reconhecimento da decadência. Precedentes: AgR-AI nº 137-33, rel....

    ... legal realizada pelo agravante, bem como de que o alegado adiantamento de legitima não ficou comprovado, sem reexaminar o conjunto ...
  • Acórdão nº 70085525228 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 31-03-2022

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESCONSTITUIR A PENHORA REALIZADA EM IMÓVEL DO DEVEDOR. REFORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E MANTEVE A PENHORA. O feito origina-se no fato de o réu/devedor ser filho do autor/credor e ter levantado a integralidade de saldo depositado

    ... O imóvel objeto de penhora foi objeto de adiantamento de legítima do autor (credor) ao seu filho, ora devedor ... Ademais, a ...
  • Acórdão Nº 0020773-79.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 25-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA E ADJUDICAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO ÀS HERDEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE DO IMÓVEL DE VERANEIO. AUSÊNCIA DE CONSENSO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AÇÃO PRÓPRIA E QUE FOGEM DO ÂMBITO DO INVENTÁRIO. ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇ

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ADIANTAMENTO DE ... DE BENS DO ESPÓLIO ÀS HERDEIRAS. IMPOSSIBILIDADE ... LEGÍTIMA E ...

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