Adição da herança
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... dicção artigo1.784, Código Civil, “ aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários ” ... adição do patrimônio dos herdeiros à garantia de seus créditos, caso haja a ...
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Decisão Monocrática N° 07407364720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Eduardo Santos Pereira, Luciano Santos Pereira, Fernando Santos Pereira e Francisco das Chagas Pereira em face da decisão[1], integrada pelo provimento que resolvera os embargos de declaração que aviaram[2], que, nos autos da ação de inventário dos bens deixados por Maria da Salete Santos Pereira,
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Caminhos para a tutela dos bens digitais no planejamento sucessório
... que serão tuteladas por ocasião do falecimento do autor da herança representa ponto sujeito a inúmeras discussões no contexto jurídico ... sucessão e aos impactos em termos materiais e processuais de tal adição, deve-se atentar para quais os instrumentos disponibilizados pelo ...
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Acórdão nº 1.0153.16.007717-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Na ação de usucapião, considera-se indispensável a demonstração, por prova robusta, da posse pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legalmente previsto, haja vista tratar-se de meio judicial de contestação do registro, que, por sua vez, goza de
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Acórdão nº 2004/0068607-5 de T4 - QUARTA TURMA
... A abertura da sucessão transmite, desde logo, a herança aos herdeiros legítimos, que podem defendê-la em sua totalidade ... c) a aquisição da herança, ou adição, que é o momento em que o herdeiro se investe na sucessão, tornando-se ...
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Acórdão nº 1.0024.13.046409-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSTERIOR PACTUAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL LOCADO. VENDA A NON DOMINO. VALIDADE. INTERVERSIO POSSESSIONIS. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE. COBRANÇA DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE, ATÉ A TRANSMUDAÇÃO DA POSSE. HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0024.13.046409-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSTERIOR PACTUAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL LOCADO. VENDA A NON DOMINO. VALIDADE. INTERVERSIO POSSESSIONIS. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE. COBRANÇA DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE, ATÉ A TRANSMUDAÇÃO DA POSSE. HONORÁRIOS...
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Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
... ório de companheira que litigava contra os irmãos do autor da herança ... No recurso extraordinário interposto pela companheira, analisou-se ... Em outras palavras, o que se pretendia com a adição de um parágrafo único ao atual art. 1.829 do Código Civil era regular a ...
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A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... ólio ou seus sucessores, possui limitações legais, de modo que seria plenamente aceitável que as plataformas proibissem, por exemplo, a adição, exclusão ou modificação do acervo artístico do falecido pelos futuros administradores, permitindo apenas que os ganhos patrimoniais fossem ... -
Da Ação de Petição de Legado
... - o testamenteiro, quando na posse e administração da herança, ou de parte dela (art. 1.980, CC); o herdeiro incumbido na execução do ... não ao tempo da abertura da sucessão, como acontece no caso de adição de herança (AP. 44.954, 6a Câmara Cível do TJSP, Rel. Des. E. Custódio ...
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Acórdãos nº 2019024-19.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... não se trata de doação de meação, mas sim de herança, cuidando-se de sucessores colaterais. Ademais, o valor do ... Além disso, há necessidade do ato de adição, confirmação ou aceitação da herança por parte do ...
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Inteligência artificial e a tutela póstuma de dados pessoais: notas sobre as decisões automatizadas
... o regime do direito sucessório e integrariam o paradigma da herança digital. Em se tratando de natureza existencial, os bens digitais não ... Em adição, o autor menciona a jurisprudência norte-americana que consolidou no § ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ão léxica, provém do verbo transitivo reperguntar , formado da adição do prefixo re ao verbo perguntar ... Não se trata, pois de neologismo; ... será instruído com a certidão de óbito do autor da herança" ... Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: ... I — o c\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.11.011244-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALUGUEL. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DERIVADA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- No bojo de uma ação de cobrança, incumbe ao Autor trazer aos autos elementos de prova da dívida, de forma a vincular a si e ao Réu as posições de credor e devedor,...
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A não-cumulatividade tributária
... essa razão, a não-cumulatividade admite, também, o método da adição (somam-se os dispêndios do contribuinte para a produção ou venda do bem ... Afinal, o recebimento de uma herança ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , as horas extras habituais refletem no RSR e o resultado da adição compõe a base de cálculo dos respectivos reflexos nas férias + 1/3, 13 ... Descobre-se que, meses depois, o devedor recebeu bem imóvel em herança e que antes de iniciada a execução havia transferido por venda o único ...
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Do direito das famílias
... ência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência ... viúva direitos previdenciários, e até mesmo a possibilidade de adição" ao seu sobrenome do sobrenome do companheiro (Lei n. 6.015/73, art. 57, §\xC2" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ... Preclusão consumativa configurada. Recurso não conhecido. Adição de honorários recursais. (TJSC; AC 0300872-34.2015.8.24.0078; ...
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Toxicologia ocupacional
... d) Genética: transmissão por herança de intolerância a determinadas subs-tâncias, como por exemplo falta de ... ou ambiental (programas preventivos da cárie dental com adição, acidentalmente elevada de flúor à água). Esta intoxicação ...
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Da herança jacente e da herança vacante
... 741, § 3º do CPC). Nessa situação, graças à retroatividade da adição do herdeiro, desaparecem os efeitos da jacência. Todavia, ... 13. LÔBO, Paulo. Direito civil: sucessões, v. 6, p. 183. 14. WALD, Arnoldo ...
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A disciplina do direito de famílias e das sucessões no Código Civil de 2002: reflexões à luz dos princípios constitucionais
... vinte anos desde a aprovação do Projeto final, fato é que a “adição legislativa”, preconizada por Miguel Reale em 1975, para a disciplina de ... depois do nascimento do filho; e ( ii ) reconhecer o direito à herança em igualdade de condições, qualquer que fosse a natureza da filiação ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... no registro de imóveis, em que o número será conservado, com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em ... partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... VI - dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... De modo que se torna um pleonasmo a adição do adjetivo “positivo” ao Direito, porque o positivismo jurídico é ... ão de trabalho para a sociedade, abandonando-se a propriedade por herança, por condição natural, por aquisição etc., isto é, por “mérito” ...
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Acórdão Nº 0000621-90.2016.8.16.0106 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
... IMÓVEL POR DEZOITO ANOS APÓS O FALECIMENTO DOS ... AUTORES DA HERANÇA, COM EXCLUSÃO DOS DEMAIS ... HERDEIROS. AUTORA QUE TEVE A POSSE DIRETA DO ... pode ser um fundamento jurídico (conclusão de um contrato, adição de herança, ... legado, etc). Pode, porém, também ser um fato material ...
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Dedutibilidade de perdas não técnicas na apuração do lucro real e da base de cálculo da csl das distribuidoras de energia elétrica - uma visão crítica aos precedentes do CARF
... de arte) e as universalidades de direito (o patrimônio, a herança, a massa falida, o fundo de negócio). ” Cf. MONTEIRO, Washington de ... a indedutibilidade de determinada despesa ou perda implica a sua adição na apuração do lucro real. Com efeito, de acordo com o artigo 6° do ...