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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... avulso e o trabalhador com vínculo empregatício, as demais parcelas serão devidas e deverão ser igualmente registradas, a exemplo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. De igual sorte, os vales transporte deverão ser concedidos, nas hipóteses em que incidirem ... As empresas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 434-63.2011.5.02.0085) 18-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Vislumbrada violação aos arts. 2º, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA A C. SBDI-1 pacificou o entendimento de que, ainda que o empregado receba gratificação de função superior a um
... Sustenta que no plano de aposentadoria da Economus não há previsão de obrigações de custeio adicionais" ou extraordinários, ou qualquer alusão à obrigação de saldamento. Alega que sofreu diversos prejuízos com a adesão ao novo plano. Indica viola\xC3" ... -
Internet
... Já o Thunderbird é um concorrente gratuito do gerenciador da Microsoft. Ele permite a adição de extensões com funções adicionais que recebem o nome de complementos. Nele também é possível utilizar temas para alterar a aparência do gerenciador, possui um filtro anti-spam e ...
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Acórdão Nº 0313968-35.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REDIBITÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANULATÓRIAS DE PROTESTOS. SUPOSTO VÍCIO REDIBITÓRIO EM CAMINHÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM MAIS DE TRINTA ANOS DE USO. SUSTAÇÃO DOS CHEQUES DADOS COMO PAGAMENTO POR DESACORDO COMERCIAL. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO DA AUTORA EM AMBAS AS...
... /eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3352856v30 e do código CRC 51481492.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ FELIPE S. SCHUCHData e Hora: 14/4/2023, às 19:23:14 ... ... -
Acórdão Nº 0315894-51.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REDIBITÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANULATÓRIAS DE PROTESTOS. SUPOSTO VÍCIO REDIBITÓRIO EM CAMINHÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM MAIS DE TRINTA ANOS DE USO. SUSTAÇÃO DOS CHEQUES DADOS COMO PAGAMENTO POR DESACORDO COMERCIAL. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO DA AUTORA EM AMBAS AS...
... //eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3352835v3 e do código CRC e4e890b1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ FELIPE S. SCHUCHData e Hora: 14/4/2023, às 19:23:15 ... ... -
Acórdão Nº 0021003-60.2014.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. JORNADA ESPECIAL. OPERADOR DE CALL CENTER . Caso em que a reclamante pode ser equiparada a uma operadora de telemarketing, fazendo jus à jornada especial de 6 horas diárias e 36 horas semanais, conforme previsão do Anexo II da NR-17 da Portaria 3.214/78 do MTE. Recurso ordinário da reclamante provido, no tópico. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A não concessão do intervalo...
... Valor da condenação que se acresce em R$ 5.000,00, com custas adicionais de R$ 100,00, para os fins legais ... Intime-se ... Porto Alegre, 07 de dezembro de 2017 (quinta-feira) ... Cabeçalho do acórdão ... -
Acórdão Nº 0020677-71.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-06-2021
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Comprovada a terceirização, ainda que lícita, de serviços ligados à atividade-fim da empresa contratante, deve ser observado o princípio constitucional de isonomia salarial com os empregados da tomadora de serviços. Adoção da OJ nº 383 da SDI-I do TST. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. Não comprovados os poderes...
... pagamento das horas extras do período, assim consideradas as excedentes a 6h diárias e 30h semanais, conforme jornada arbitrada, com os adicionais e reflexos já deferidos no item precedente em relação à jornada extraordinária; i) condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras pelo ... -
Consultoria, um estilo e modelo de vida
... Faça agora uma estimativa de quanto valem os benefícios adicionais" do seu cargo. Os principais costumam ser: ... • Assistência médica; ... • Automóvel – manutenção completa do veículo, troca a cada tr\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001973-48.2013.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO E CONSTRANGIMENTO APÓS TÉRMINO DE RELACIONAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU.PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A INTENÇÃO DO RÉU DE PREJUDICAR À AUTORA, DE MANCHAR A SUA REPUTAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO E NO MEIO SOCIAL. OFENSA À HONRA E AOS...
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Acórdão Nº 5021105-87.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO RECONHECIDO. RÉ QUE REPAROU A TOTALIDADE DOS VÍCIOS DO BEM. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO AUTOR. VEÍCULO ADQUIRIDO COM MAIS DE 11 (ONZE) ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL. REQUERENTE QUE NÃO PROVOU TER ADOTADO AS DEVIDAS CAUTELAS QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. VÍCIOS DECORRENTES DO TRANSCURSO DO TEMPO
- Decisão Monocrática Nº 5000839-82.2020.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-09-2020
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Pesquisa Sobre a Utilização das Tecnologias da Informação e dos Recursos de Internet: Micro e Pequenas Empresas do Comércio Varejista de Londrina
A tecnologia de Informação (TI) é considerada um fator determinante na busca pelo sucesso empresarial, podendo trazer inúmeros benefícios. No entanto, nem sempre os gestores das organizações têm essa visão como foco estratégico, deixando assim de tirar proveito das valiosas ferramentas que a TI disponibiliza no mercado. Neste...
... , ERP e CRM), e as Redes de Computadores, apesar de serem recursos interessantes para o setor de comércio, necessitam de alguns fatores adicionais para serem bem utilizados, tais como: investimento de capital, estrutura e qualificação pessoal para operacionalizar e administrar os serviços ... -
Acórdão Nº 0301153-23.2015.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE OS ACOLHEU E DECLAROU NULA A AÇÃO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, REGIDA PELO CPC/2015.RECURSO DA EMBARGADA/EXEQUENTE.EMBARGANTE QUE REFUTA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, POR NÃO TER RECEBIDO OS PRODUTOS DESCRITOS NAS NOTAS FISCAIS GERADORAS DAS DUPLICATAS EXEQUENDAS, E AFIRMA DESCONHECER AS ASSINATURAS APOSTAS NOS COMPROVANTES DE ENTREGA...
... SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CONSECUTIVO INSUCESSO PROCESSUAL DA EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADICIONAIS FIXADOS. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0302308-14.2015.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TESE DE PARTICIPAÇÃO DAS AVENÇAS FIRMADAS COM O CLIENTE FINAL. REJEIÇÃO. PRETENSÃO QUE SE AMOLDA A CONTRATO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO COM A DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. RÉ QUE NÃO ACOSTOU NOTAS FISCAIS OU RECIBOS REFERENTES AOS...
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Acórdão Nº 0313406-81.2017.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NOMEAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 16.300/2013. IRRELEVÂNCIA. LEGISLAÇÃO QUE NÃO PROMOVEU QUALQUER ALTERAÇÃO NA LEI N. 13.763/06, INSTITUIDORA DA BENESSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO QUE DEVE SER...
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Acórdão Nº 0301660-24.2017.8.24.0031 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS RÉS PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES QUE NÃO OBSTA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. REVELIA E AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS DE ORIGEM. PRECEDENTES.INSURGÊNCIA DO DEMANDANTEPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. PUBLICAÇÃO
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Acórdão Nº 0002861-24.2013.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 14-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS - RÉUS SOLTOS - CRIME DE PECULATO (CP, ART. 312, § 1º, C/C ARTS. 29 E 327, § 1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA COM "EMENDATIO LIBELLI" PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 1º, I, DECRETO LEI N. 201/1967 C/C ART. 29 DO CP - INSURGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS SETE ACUSADOS.INÉPCIA DA DENÚNCIA ARGUIDA PELOS RÉUS L. DE S. B. P. E R. H. - NÃO OCORRÊNCIA - EXORDIAL ELABORADA DENTRO DOS...
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Decisão Monocrática nº 50410512720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO ALEGADAMENTE AMEALHADO NO CURSO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DESCABIMENTO.1. A TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA URGÊNCIA DA MEDIDA.2. FALTANTES, NOS AUTOS, DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, DE SEU...
... php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20001952240v2 e o código CRC ed902261.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LÚCIA DEBONIData e Hora: 28/3/2022, às 13:40:34 ... 1. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando ... -
Acórdão Nº 0064192-44.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA COM INFRAÇÃO AO DEVER FUNCIONAL (ART. 308, § 1º, DO CPM). DECISÃO CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MÚTUA DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA.PRELIMINAR. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DESCOBERTA FORTUITA DA PRÁTICA DE CRIME POR TERCEIRO NÃO INVESTIGADO DURANTE AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONFIGURAÇÃO DO FENÔMENO DA SERENDIPIDADE, QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA...
... //eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 838666v21 e do código CRC 8bdeb8ba.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JOSÉ EVERALDO SILVAData e Hora: 28/5/2021, às 17:55:36 ... ... -
Decisão Monocrática nº 50058431420208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 10-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO DIVERGENTE NÃO ANEXADO AOS AUTOS. EQUIVOCO SANADO POSTERIORMENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
... Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIZ MELLO GUIMARAES Data e Hora: 25/2/2022, às 15:49:18 ... Documento:20001740795 ... Poder Judiciário ... -
Acórdão nº 50058343620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, NA DÉCADA DE 1990, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À OBTENÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE). EXCLUSÃO DE FILIADO DETERMINADA EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO DO
... Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): EUGENIO FACCHINI NETO Data e Hora: 6/6/2022, às 9:48:11 ... Documento:20001780297 ... -
Acórdão nº 50002933320148210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL, VIGENTES À ÉPOCA DO FATO, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 12.015/2009. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DA CÂMARA. 1. Autoria e materialidade do crime previsto no art. 214, caput, combinado com o art. 224, alínea "a", do Código Penal, vigentes à ép
... Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES GALVAO BRACCINI DE GONZALEZ Data e Hora: 3/3/2023, às 18:27:13 ... -
Acórdão nº 50006269120188210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90, C/C ARTIGO 12, I, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE ICMS. NULIDADE DA PROVA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PENA. MAJORANTE E CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO. DIA-MULTA. VALOR ALTERADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDIMENSIONADA. I –
... Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ROGERIO GESTA LEAL Data e Hora: 15/12/2022, às 18:51:18 ... Documento:20003076732 ... -
Acórdão Nº 0700002-06.2010.8.24.0075 do Terceira Câmara Criminal, 07-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTOS RESTAURADOS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME PELO ACUSADO. FLAGRANTE REALIZADO NA RESIDÊNCIA E NA EMPRESA DO RÉU, COM A APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS, ALÉM DA BALANÇA DE PRECISÃO, FACA E QUANTIDADE...
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Acórdão Nº 0002861-24.2013.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM VISTAS À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO (CPP, ART. 619) -IMPOSSIBILIDADE."Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento,