Adicional da sexta parte
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...parte, qualquer documento falso ou alterar o ..., sendo devido apenas o respectivo adicional. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. ... zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus. SEÇÃO VIII ...
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Acórdão Nº 1306861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES CONTRATADOS PELO REGIME DA LEI ESTADUAL N. 500/1974. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DA SEXTA-PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ADI N. 3.395-MC/DF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...500/1974. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DA SEXTA-PARTE SOBRE A. INTEGRALIDADE DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-830-91.2010.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ADICIONAL DA SEXTA PARTE - BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Regional, com base 109, § 4º, da Lei Orgânica Municipal, reconheceu os vencimentos integrais do empregado como base de cálculo do adicional por tempo de serviço e do adicional denominado sexta parte. Conclusivo, pois, que a alegada ofensas ao art. 5°, LV, da Constituição Federal não...
...GDCGL/MA/mrm. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. - ADICIONAL DA SEXTA PARTE ... -
Acórdão nº 2014/0329882-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA DEMANDA. 1. O óbice da Súmula 7/S
...Isso porque a implementação da sexta-parte do adicional por tempo . ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora;. III - às ...I - da primeira à sexta prestação: 3% (três por cento);. #Incluído ... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos ...
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Acórdão nº 2016/0112094-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA PARTE). DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Pleiteando-se, no caso, o pagamento do adicional por tempo de serviço (sexta-parte),...
...RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL...(sexta... -
Acórdão nº 2012/0108834-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PENSÃO POR MORTE. EX-FUNCIONÁRIOS DA FEPASA. RECURSO FUNDAMENTADO NA VIOLAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Cinge-se a demanda ...
... que possam receber o adicional sexta-parte . ... -
Acórdão Nº 1283360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. EFEITO CASCATA. INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA DE CÁLCULO. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. CONCILIAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TRANSFORMAÇÃO DA DIFERENÇA DO VALOR PAGO
...SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL. DE SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. EFEITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222500-24.2008.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA Nº 294. ADICIONAL -SEXTA PARTE-. OJT 75 DA SBDI-1. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
...PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ...SÚMULA Nº 294. ADICIONAL "SEXTA PARTE". OJT 75 DA SBDI-1. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123000-74.2008.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. MULTA DO FGTS. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ADICIONAL SEXTA-PARTE. ENTE PÚBLICO. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão em que se negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. MULTA DO FGTS. ...MULTA DO ART. 477 DA CLT. ADICIONAL SEXTA-PARTE. ENTE PÚBLICO. Razões recursais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50800-57.2009.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - BENEFÍCIO SEXTA PARTE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO CELETISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O benefício sexta parte e o adicional por tempo de serviço, previstos no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, são devidos apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da administração pública...
...- BENEFÍCIO SEXTA PARTE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-257-29.2011.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. A questão da base de cálculo do adicional sexta-parte não comporta mais discussões, porquanto a jurisprudência desta Corte é uníssona em asseverar que a base de cálculo da parcela referenciada será o vencimento integral do servidor. Precedente da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento a que se...
...RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1791-04.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. A questão da base de cálculo do adicional sexta-parte não comporta mais discussões, porquanto a jurisprudência desta Corte é uníssona em asseverar que a base de cálculo da parcela referenciada será o vencimento integral do servidor. Precedente da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento a que se...
...RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-622-48.2011.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A decisão firmada no âmbito do Recurso Ordinário acerca da base de cálculo do adicional de sexta parte, incidente sobre os vencimentos integrais, está de acordo com a jurisprudência desta Corte, não havendo de se falar em...
...ADICIONAL DE SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1776-04.2010.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. EXTENSÃO AOS CELETISTAS. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, segundo a qual, ao utilizar a expressão "servidor público", o artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo não faz distinção entre servidores públicos estatutários e...
...SEXTA"-PARTE E QUINQUÊNIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. EXTENS\xC3"... gozarem da "sexta-parte" e do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150140-41.2006.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DENOMINADO SEXTA- PARTE. VANTAGEM ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. O servidor público do Estado de São Paulo, contratado pelo regime da CLT, tem direito ao adicional denominado "sexta parte". Assegura-o o artigo 129 da Constituição Estadual que não usa a expressão servidor público no...
...ADICIONAL DENOMINADO SEXTA- PARTE. VANTAGEM ASSEGURADA PELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2117-73.2010.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO CELETISTAS. O acordão regional encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, segundo a qual, ao utilizar a expressão -servidor público-, o artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo
...1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E ...ço (quinquênio) e da parcela denominada "sexta-parte". Incidência da OJT nº 75 da SDI-1/TST. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63400-84.2008.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DENOMINADO "SEXTA-PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. POSSIBILIDADE. O egrégio Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a expressão servidor público, lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que prestam serviços à Administração...
...GMCB/cf/hfb. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL" DENOMINADO \"SEXTA-PARTE\". ARTIGO 129 DA CONSTITUI\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-96.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE EXTENSÃO DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. 1.1. Pela teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita a partir das alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a sexta-parte e o adicional por tempo...
...PEDIDO DE EXTENSÃO DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-96.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE EXTENSÃO DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. 1.1. Pela teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita a partir das alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a sexta-parte e o adicional por tempo...
...PEDIDO DE EXTENSÃO DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-96.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE EXTENSÃO DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. 1.1. Pela teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita a partir das alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a sexta-parte e o adicional por tempo...
...PEDIDO DE EXTENSÃO DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-96.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE EXTENSÃO DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. 1.1. Pela teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita a partir das alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a sexta-parte e o adicional por tempo...
...PEDIDO DE EXTENSÃO DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-96.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE EXTENSÃO DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. 1.1. Pela teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita a partir das alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a sexta-parte e o adicional por tempo...
...PEDIDO DE EXTENSÃO DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-96.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE EXTENSÃO DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. 1.1. Pela teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita a partir das alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a sexta-parte e o adicional por tempo...
...PEDIDO DE EXTENSÃO DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-96.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE EXTENSÃO DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. 1.1. Pela teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita a partir das alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a sexta-parte e o adicional por tempo...
...PEDIDO DE EXTENSÃO DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A ...