Adicional de atividade penosa
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Decisão da Presidência nº 855268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... improcedente o pedido de pagamento de adicional de atividade penosa em razão do desempenho de ...
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Acórdão nº 1.0194.13.004214-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - PERÍCIA TÉCNICA - ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDA - GRAU MÁXIMO CONSTATADO - ADICIONAL DEVIDO - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - LACUNA LEGAL - EQUIDADE - MENOR SÍMBOLO DA CARREIRA DO CARGO DO...
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Acórdão nº 1.0194.13.004214-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - PERÍCIA TÉCNICA - ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDA - GRAU MÁXIMO CONSTATADO - ADICIONAL DEVIDO - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - LACUNA LEGAL - EQUIDADE - MENOR SÍMBOLO DA CARREIRA DO CARGO DO...
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Decisões Monocráticas nº 18465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2014
... SERVIDOR PÚBLICO ... ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA ... DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 1.0000.22.052851-7/001,5151910-79.2020.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA / IMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL Nº 15.303/04. MENOR VENCIMENTO PREVISTO PARA O CARGO DA CARREIRA DO SERVIDOR. I. O servidor público integrante dos quadros do Instituto Mineiro de Agropecuária / IMA faz jus ao adicional de insalubridade,...
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Remuneração
... pagas ao empregado (horas extras, adicional de insalubridade, adicional noturno, comissões ... como hora noturna, a depender da atividade. Assim, o empregado rural, o urbano, o ... pela realização de uma atividade penosa que causa pena, trabalho árduo, que, embora não ...
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Acórdão nº 1.0024.10.063587-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO - ACOLHIDA 1. Tendo em vista que a matéria ainda está sendo debatida perante o Supremo Tribunal Federal, deve ser sobrestado o presente feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do Recurso Extraordinário nº 765.320.V.v. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇ
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Acórdão nº 1.0024.10.063587-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO - ACOLHIDA 1. Tendo em vista que a matéria ainda está sendo debatida perante o Supremo Tribunal Federal, deve ser sobrestado o presente feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do Recurso Extraordinário nº 765.320.V.v. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇ
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Acórdão nº 1.0024.14.057409-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: Com o advento da Lei Estadual 15.462, de 13/01/2005, que instituiu as carreiras do grupo de atividades de saúde do Poder Executivo, houve a reestruturação de cargos, sendo que a Lei Estadual 15.786/05 definiu as tabelas dos vencimentos.- As apontadas leis reestruturaram a carreira dos servidores públicos da saúde e, a partir de sua vigência, devem ser aplicadas para o cálculo do adicional,
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Acórdão nº 1.0024.14.057409-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: Com o advento da Lei Estadual 15.462, de 13/01/2005, que instituiu as carreiras do grupo de atividades de saúde do Poder Executivo, houve a reestruturação de cargos, sendo que a Lei Estadual 15.786/05 definiu as tabelas dos vencimentos.- As apontadas leis reestruturaram a carreira dos servidores públicos da saúde e, a partir de sua vigência, devem ser aplicadas para o cálculo do adicional,
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Acórdão nº 1.0000.22.152697-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO - FHEMIG - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS - GRAU MÉDIO - BASE DE CÁLCULO - MENOR VENCIMENTO DA CARREIRA A QUE PERTENCE O SERVIDOR - ANEXO I DA LEI ESTADUAL N. 15.786/05 - VEDAÇÃO À...
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Acórdão Nº 0048918-55.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-07-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTS. 72 E 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 104 /1990. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37 DA CF). INTEGRALIZAÇÃO LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
... ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. ARTS. 72 E 74 DA LEI ... ÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE ... PENOSA. ART. 71 DA LEI 8.112/1990 ... -
Acórdão nº 1.0145.13.007256-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EFETIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VEDAÇÃO LEGAL À PERCEPÇÃO - EQUIPARAÇÃO POR ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GAPEP - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO - CUMULAÇÃO - INVIABILIDADE - ADICIONAL NOTURNO - CF, ART. 39, §3º C/C ART. 7º, IX E ART. 12 LEI ESTADUAL 10.745/92 -- CORREÇÃO...
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Acórdão nº 1.0145.13.007256-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EFETIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VEDAÇÃO LEGAL À PERCEPÇÃO - EQUIPARAÇÃO POR ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GAPEP - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO - CUMULAÇÃO - INVIABILIDADE - ADICIONAL NOTURNO - CF, ART. 39, §3º C/C ART. 7º, IX E ART. 12 LEI ESTADUAL 10.745/92 -- CORREÇÃO...
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Acórdão nº 1.0145.14.033192-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EFETIVO - ADICIONAL NOTURNO - ULTRA PETITA - ADICIONAL LOCAL DE TRABALHO - VALE ALIMENTAÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA 1. A sentença que reconhece o direito de receber verba não pleiteada na inicial incorre em vício de julgamento ultra petita, devendo ser decotado o excesso da condenação.2. O ocupante do cargo efetivo
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Acórdão nº 1.0024.14.052673-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE. VÍCIO ULTRA PETITA. DECOTE. SERVIDORA PÚBLICA. IPSEMG. CARGO DE AUXILIAR DE SEGURIDADE SOCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. SÍMBOLOS VINCULADOS. SEM CORRELAÇÃO COM AS CARREIRAS REFORMULADAS. LEI ESTADUAL 15.9621/2005. ADICIONAL SOBRE O MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO...
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Acórdão nº 1.0000.20.046028-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - IMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO - GRAU MÁXIMO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O adicional de insalubridade, embora não contemplado como direito constitucional atribuído aos servidores públicos civis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pode ser a eles conferido por meio de...
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Acórdão nº 1.0000.18.051181-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMA (INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE - DIREITO ASSEGURADO - BASE DE CÁLCULO - MENOR SÍMBOLO DO CARGO DO AUTOR - MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA - REFLEXOS LEGAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO - SENTENÇ
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Acórdão nº 1.0433.12.016023-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. UNIMONTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MENOR SÍMBOLO DE VENCIMENTO DA CARREIRA. VERBA DEVIDA ATÉ A INSTITUIÇÃO DA GRS. REFLEXOS. CABMENTO EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AJUSTE. Os servidores públicos do Estado de Minas Gerais que habitualmente trabalhem em locais insalubres têm direito ao
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Acórdão nº 1.0024.14.309333-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MARCO INICIAL DO PAGAMENTO. CONTATO COM O AGENTE INSALUBRE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO PROFERIDA NO RE N.º 870947/SE.Os servidores públicos do Estado de Minas Gerais que habitualmente trabalhem em locais...
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Acórdão nº 1.0024.14.309333-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MARCO INICIAL DO PAGAMENTO. CONTATO COM O AGENTE INSALUBRE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO PROFERIDA NO RE N.º 870947/SE.Os servidores públicos do Estado de Minas Gerais que habitualmente trabalhem em locais...
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Acórdão nº 1.0433.14.005205-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. UNIMONTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MENOR SÍMBOLO DE VENCIMENTO DA CARREIRA. VERBA DEVIDA ATÉ A INSTITUIÇÃO DA GRS. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. DECOTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AJUSTE. Os servidores públicos do Estado de Minas Gerais que habitualmente trabalhem em locais insalubres têm direito ao...
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Acórdão nº 1.0433.14.005205-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. UNIMONTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MENOR SÍMBOLO DE VENCIMENTO DA CARREIRA. VERBA DEVIDA ATÉ A INSTITUIÇÃO DA GRS. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. DECOTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AJUSTE. Os servidores públicos do Estado de Minas Gerais que habitualmente trabalhem em locais insalubres têm direito ao...
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Acórdão nº 1.0000.23.014070-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PREVISÃO EM LEI - SUBSTITUIÇÃO POSTERIOR PELA GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE - BASE DE CÁLCULO - SÍMBOLO DA CARREIRA - CORRELAÇÃO COM O ANTES USADO COMO PARÂMETRO - SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE.Em se tratando de discussão sobre direito a adicional de insalubridade/periculosidade relativo a...
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Decisão da Presidência nº 1033172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2017
... ça a qual concedeu a implementação de adicional de periculosidade, calculado em 30% (trinta por ... , no ambiente de trabalho e no tipo de atividade desenvolvida pela parte recorrente ... O Estado ... , periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da administração ...