Adicional de atividade penosa
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Acórdão Nº 0012412-17.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PLEITO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES NOCIVOS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA EXPOSIÇÃO EM GRAU MÉDIO (20%) PARA AS FUNÇÕES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE.
...PLEITO DE. RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE. INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE. IMPROCEDÊNCIA ...PENOSIDADE. NÃO COMPROVADA ATIVIDADE. PENOSA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU. ÊXITO EM ... -
Acórdão Nº 0007531-94.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ALINHADAS À DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PLEITO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA...
...SAÚDE. PLEITO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL. DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE. IMPROCEDÊNCIA ...PENOSIDADE. NÃO COMPROVADA ATIVIDADE. PENOSA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU. ÊXITO EM ... -
Acórdão Nº 0024384-18.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-02-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA QUARTA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ....
...AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE. CONCLUIU ...NÃO. COMPROVADO O DESEMPENHO DE ATIVIDADE PENOSA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130300-09.2009.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
A jurisprudência desta Corte superior uniformizadora se consolidou no entendimento de que o empregado comissionista puro bem como aquele que recebe salário por produção, quando se ativam em sobrejornada, fazem jus somente à percepção do adicional de horas extras. A mesma ratio essendi não se estende, entretanto, ao trabalhador rural que se ativa no corte da cana-de-açúcar, cuja atividade é...
... DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL RESPECTIVO. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA ... no corte da cana-de-açúcar, cuja atividade é extremamente árdua e penosa, de quem se exige ... -
Acordão nº 00554-2004-002-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Septiembre de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. ADICIONAL POR ATIVIDADE PENOSA. REFLEXOS PELO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. Não há falar em reflexos do adicional de penosidade pelo aumento da média remuneratória decorrente da integração em horas extras, ainda que integrem a remuneração para todos os fins, sob pena de violação à coisa julgada. Provimento negado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. As contribuições
... reforma em relação aos reflexos do adicional de penosidade em férias e 13º salários; às ...1. ADICIONAL POR ATIVIDADE" PENOSA. REFLEXOS PELO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERAT\xC3"... -
Decisão monocrática Nº 0026301-72.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 28-09-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A INEXISTÊNCIA DE AGENTES INSALUBRES. RISCOS BIOLÓGICOS SOMENTE...
...Assunto Principal: Adicional de Insalubridade. Recorrente(s): ELIS REGINA ...NÃO COMPROVADA ATIVIDADE PENOSA. PARTE AUTORA QUE. NÃO LOGROU ÊXITO EM ... -
Direito do Trabalho
... (D) A subempreitada é atividade ilícita por terceirizar atividade fim, razão ... diversas agências bancárias e recebe adicional de periculosidade em seu contracheque. . Sobre a ... (C) Adicional por atividade penosa...
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Decisão Monocrática nº 5041871-14.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Marzo de 2017
...) declaração do direito de perceber o adicional de atividade penosa disposto no artigo 71 da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 973609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2016
...ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-797-41.2011.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA DE AÇÚCAR. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL. INAPLICABILIDADE DA ANTIGA REDAÇÃO DA OJ 235/SBDI-1 E DA SÚMULA 340, AMBAS DO TST. A peculiaridade fática dos trabalhadores rurais, que laboram a céu aberto, em condições de profundo desgaste físico, afasta a aplicação da antiga...
... DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL. INAPLICABILIDADE DA ANTIGA REDAÇÃO DA OJ ... a jornadas cada vez maiores, nessa atividade eminentemente penosa e prejudicial à saúde, o ... -
Decisões Monocráticas nº 1098257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... à improcedência do pedido relativo ao adicional de fronteira, considerada a inexistência de ...71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício ...
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Decisão da Presidência nº 973638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2016
...ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. ZONA DE FRONTEIRA. ART. 71 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82600-05.2000.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
A jurisprudência desta Corte superior uniformizadora se consolidou no entendimento de que o empregado comissionista puro bem como aquele que recebe salário por produção, quando se ativam em sobrejornada, fazem jus somente à percepção do adicional de horas extras. A mesma ratio essendi não se estende, entretanto, ao trabalhador rural que se ativa no corte da cana-de-açúcar, cuja atividade é...
... DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL RESPECTIVO. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA ... no corte da cana-de-açúcar, cuja atividade é extremamente árdua e penosa, de quem se exige ... -
Decisão da Presidência nº 966478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2016
...1-2): A previsão legal do adicional de atividade penosa encontra-se na Lei n. ...
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Decisão da Presidência nº 772003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2016
...ário em que se discute o pagamento de adicional de atividade penosa (art. 71 da Lei 8.112/1990), ...
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Acórdão nº 1.0000.22.029161-1/001,0014397-47.2017.8.13.0611 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMITES DO PEDIDO. ARTIGO 141 C/C ARTIGO 492, AMBOS DO CPC. GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE - GRS. LEI ESTADUAL Nº 20.518/12. LAUDO PERICIAL. IRRETROATIVIDADE. VEDAÇÃO. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- A sentença...
... a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade à razão de 20% sobre sua ... de contágio, ou, ainda, que exerça atividade penosa fará jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acordão nº 00270-2008-015-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Abril de 2009
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE DE VÍCIO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Embora não vedada em lei, é impossível a cumulação dos adicionais de insalubridade ou de periculosidade com o adicional pelo exercício de atividade penosa - o qual não tem previsão legal e é instituído por mera liberalidade do empregador -, quando manifestada opção pelo empregado, sem
...Ressalta que o adicional de penosidade foi concedido por meio de ato ... de remuneração, pelo exercício de atividade penosa, calculado no percentual de 40% sobre o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3031-57.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
A jurisprudência desta Corte superior uniformizadora se consolidou no entendimento de que o empregado comissionista puro bem como aquele que recebe salário por produção, quando se ativam em sobrejornada, fazem jus somente à percepção do adicional de horas extras. A mesma ratio essendi não se estende, entretanto, ao trabalhador rural que se ativa no corte da cana-de-açúcar, cuja atividade é...
... DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL RESPECTIVO. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA ... no corte da cana-de-açúcar, cuja atividade é extremamente árdua e penosa, de quem se exige ... -
Decisão da Presidência nº 1052429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2017
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. DIREITO INSTITUÍDO NA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 1362538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2022
...SERVIDORA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. ... de contágio, ou, ainda, que exerça atividade penosa fará jus, em cada caso, a adicional de ...
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Decisão da Presidência nº 1108599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
...POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. ZONA DE FRONTEIRA. ART. 71 ...
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Decisões Monocráticas nº 1108599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
...POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. ZONA DE FRONTEIRA. ART. 71 ...
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Decisão da Presidência nº 943649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2016
... Federal, o pagamento retroativo do adicional de atividade penosa, entre maio de 2008 e ...
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nº 1997.34.00.002506-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Noviembre de 2004
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DO IBAMA. ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Não faz jus o servidor do IBAMA, que labora no Parque Nacional de Brasília, ao adicional de insalubridade em período anterior ao laudo que reconheceu a atividade penosa, ante a ausência de prova das condições adversas antes da data do laudo. 2. Realizando o servidor do IBAMA...
... 72 horas, nunca receberam o referido adicional, fulcrado no art.19 da Lei nº 8.112/90; que cem atividade insalubre de nível médio, conforme o laudo ... ao laudo que reconheceu a atividade penosa, ante a ausência de prova das condições ... -
Decisão da Presidência nº 1052426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2017
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. DIREITO INSTITUÍDO NA LEI ...