Adicional de atividade penosa
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Decisão da Presidência nº 943649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2016
... Federal, o pagamento retroativo do adicional de atividade penosa, entre maio de 2008 e ...
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Decisão da Presidência nº 1052426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ... ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA ... DIREITO INSTITUÍDO NA ...
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Decisão da Presidência nº 1114327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... ência do pedido de concessão do adicional de penosidade a servidor público federal civil ... do Poder Executivo, pelo exercício de atividade em zona de fronteira (eDOC 42) ... No recurso ... destinatários do adicional de atividade penosa, perscrutando a ratio da norma que o instituiu ...
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Decisão Monocrática nº 5004025-27.2012.404.7105 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Septiembre de 2013
... do direito à percepção do adicional" de atividade penosa, a partir do início do exerc\xC3" ...
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nº 1997.34.00.002506-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Noviembre de 2004
... 72 horas, nunca receberam o referido adicional, fulcrado no art.19 da Lei nº 8.112/90; que cem atividade insalubre de nível médio, conforme o laudo ... ao laudo que reconheceu a atividade penosa, ante a ausência de prova das condições ...
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Decisões Monocráticas nº 5060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO ADICIONAL DE PENOSIDADE SERVIDOR PÚBLICO INTERESSE ... da Lei nº 8.112/1990, do adicional por atividade penosa aos servidores em exercício em zona de ...
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Decisão da Presidência nº 990802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2016
... improcedente o pedido de recebimento do adicional de penosidade ... Nas razões do ... direito ao recebimento do adicional de atividade penosa, em razão de exercer seu cargo em zona de ...
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Acórdão nº 1.0110.13.001329-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ATENÇÃO Á SAUDE. ADICIONAL INSALUBRIDADE. 1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de insalubridade foi excluído do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos. No entanto, é possível o seu pagamento, desde que haja previsão em lei específica do Ente federado. 2. Na esfera...
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Acórdão nº 1.0110.13.001329-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ATENÇÃO Á SAUDE. ADICIONAL INSALUBRIDADE. 1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de insalubridade foi excluído do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos. No entanto, é possível o seu pagamento, desde que haja previsão em lei específica do Ente federado. 2. Na esfera...
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Decisões Monocráticas nº 1126483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... ADICIONAL" DE ATIVIDADE PENOSA ... ATIVIDADES EXERCIDAS EM \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1052434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ... ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA ... DIREITO INSTITUÍDO NA ...
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Decisão monocrática Nº 1329943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI ... de contágio, ou, ainda, que exerça atividade penosa fará jus, em cada caso, a adicional de ...
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O adicional de penosidade sob a óptica da teoria constitucional contemporânea: a efetivação dos direitos fundamentais
... na força normativa da Constituição (HESSE, 1991), a partir da atividade" dos seus intérpretes 4 , ganhando relevância, neste particular, a atuaç\xC3" ... ário acerca das atividades que se incluiriam na tipificação penosa, mas há consenso de que as atividades que demandam esforço físico, ...
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Decisões Monocráticas nº 6481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... 7º, XXIII, da Constituição ... Adicional para atividade penosa ... O cabimento do mandado ...
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Acórdão nº 1.0433.12.009159-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES) - TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - IMPRESCINDÍVEL INTERPRETAÇÃO EM CONGRUÊNCIA À FUNDAMENTAÇÃO DISPOSTA EM SEU TEOR - ANSEIO PELA COMPREENSÃO MAIS ADEQUADA DO TÍTULO JUDICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... 25, a reversão é o retorno à atividade" de servidor aposentado em dois casos: ... I \xE2\x80" ... pecuniária; segundo o STJ, “o adicional pela prestação de serviço extraordinário ... ão; quanto ao adicional de atividade penosa, será devido aos servidores em exercício em ...
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Decisão da Presidência nº 1112402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2018
... ADICIONAL DE PENOSIDADE ... AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ... direito à percepção do adicional de atividade penosa ... O pleito autoral não deve prosperar ...
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Decisao Nº 8000213-85.2016.8.05.0132 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... MUNICÍPIO. PREVISÃO LEGAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM ... atividade penosa, prevista no art. 71 da Lei 8.112/1990, ...
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Decisão monocrática Nº 1222557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. DIREITO INSTITUÍDO NA LEI ...
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Decisão da Presidência nº 1021861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... aqui debatido envolve o pagamento do adicional de fronteira, com previsão na Lei nº 12.855/13 ... pela Lei nº 8.112/90, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de ... dispôs acerca do adicional de atividade penosa, devido aos servidores em exercício em zonas de ...
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Decisão da Presidência nº 1052432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... municípios de Rondônia, de receber adicional de atividades penosas adicional de fronteira ... a Lei 8.270/91, criou o Adicional de Atividade Penosa, ou Adicional de Fronteira, exclusivamente ...
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Decisão monocrática Nº 1377528 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. AUSÊNCIA DE DIREITO ...
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Decisão da Presidência nº 1114371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... ência do pedido de concessão do adicional de penosidade a servidor público federal civil ... do Poder Executivo, pelo exercício de atividade em zona de fronteira (eDOC 41) ... No recurso ... de restringir o adicional de atividade penosa àquelas categorias profissionais que, além de ...
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Decisão Monocrática nº 5004025-27.2012.404.7105 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Octubre de 2013
... do direito à percepção do adicional" de atividade penosa, a partir do início do exerc\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 978639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2016
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... ADICIONAL DE PENOSIDADE ... ZONA DE FRONTEIRA ... se reconheça o direito ao adicional de atividade penosa, em razão do exercício do cargo em zona ...