Adicional de atividade penosa
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Acórdão, Processo nº 0001391-27.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... da indenização por exercício de atividade penosa, em localidade estratégica, prevista na ... O adicional, segundo o diploma legal em comento, seria devido ...
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Acórdão nº 1.0000.21.105155-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO ASSISTENTE DA POLICIA CIVIL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. A Constituição da República deixou a cargo de cada ente federado a previsão e regulamentação da concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade.Na legislação específica de regência...
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Decisões Monocráticas nº 855241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2014
... ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA ... AUSÊNCIA DE ...
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A negociação coletiva e o regime jurídico-administrativo: espaços legítimos de contratualização
... 112/1990 7 , que prevê a concessão de adicional de atividade penosa aos servidores, nos termos, ...
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Acórdão nº 0001101-85.2010.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... Augusto de Lima Bispo ... Assunto: Adicional de Insalubridade ... Trata-se de Agravo Retido, ... durante o período em que exercera a atividade de técnica de ... enfermagem, no percentual de ... PENOSA. ART. 71 DA LEI 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 4254-11.2011.5.90.0000) 26-09-2012
... DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA AOS ... SERVIDORES DA ...
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Acórdão nº 1.0702.11.038924-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI ESTADUAL 10.745/92 - DECRETO 39.032/97 - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES PERIGOSAS - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - PAGAMENTO RETROATIVO -...
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Acórdão nº 1.0702.11.038924-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI ESTADUAL 10.745/92 - DECRETO 39.032/97 - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES PERIGOSAS - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - PAGAMENTO RETROATIVO -...
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Acórdão nº 1.0194.12.000734-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO1. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei 10.745/1992, que dispõe sobre os níveis de vencimento e dos proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo, estabelece o direito ao recebimento do adicional de insalubridade para...
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Decisão da Presidência nº 954666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2016
... ausência de norma regulamentadora, o adicional de penosidade não deveria ser concedido ao ora ... é devido o adicional por exercício de atividade penosa desde o início do exercício do servidor ...
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Decisao Nº 8000690-11.2016.8.05.0132 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
... MUNICÍPIO DE ITIUBA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ... ça, estabeleceu que o adicional por atividade penosa, prevista no art. 71 da Lei 8.112/1990, ...
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Decisao Nº 0500066-09.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... ADICIONAL" DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE SERVIÇOS GERAIS \xE2\x80" ... Art. 75 - O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em ...
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Acórdão, Processo nº 0005202-13.2016.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... , nos autos de ação de cobrança de Adicional de Atividade Penosa e Adicional de Insalubridade ...
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Acórdão nº 1.0444.12.000330-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TÉCNICO DE ATENÇÃO À SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIREITO RECONHECIDO - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO DA CARREIRA A QUE PERTENCE O SERVIDOR - PERCENTUAL - REFLEXOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, II, DO CPC - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO -...
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Acórdão nº 1.0444.12.000330-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TÉCNICO DE ATENÇÃO À SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIREITO RECONHECIDO - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO DA CARREIRA A QUE PERTENCE O SERVIDOR - PERCENTUAL - REFLEXOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, II, DO CPC - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO -...
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Acórdão nº 1.0024.14.305665-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO LIMITAR-SE-IA À ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 20.518/2012. SUBSTITUIÇÃO DAQUELA VANTAGEM PELA GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.- O acórdão em execução foi...
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Acórdão nº 1.0024.14.305665-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO LIMITAR-SE-IA À ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 20.518/2012. SUBSTITUIÇÃO DAQUELA VANTAGEM PELA GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.- O acórdão em execução foi...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002490-71.2012.5.06.0231), 03-04-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DA OJ 235 DA SDI-1 DO TST. Quanto ao pagamento das horas extras do trabalhador que desempenha atividades relacionadas ao corte de cana-de-açúcar - diante das especificidades dessas atividades e das condições a que estão submetidos tais trabalhadores -, devem ser considerados alguns fatores que levam à conclusão
... ser ã o remuneradas acrescidas do adicional respectivo, ainda que o sal á rio seja pago por ... a jornadas cada vez maiores, nessa atividade eminentemente penosa e prejudicial à sa ú de, ... -
Acórdão nº 1.0433.12.009729-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - UNIMONTES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - APLICAÇÃO DA NOVA TABELA DE VENCIMENTOS INSTITUÍDA PELAS LEIS ESTADUAIS N. 15.463/05 E 15.785/05 - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL - MENOR SÍMBOLO DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR - LIMITAÇÃO DO PEDIDO À LEI Nº 20.518
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Acórdão nº 1.0433.12.009729-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - UNIMONTES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - APLICAÇÃO DA NOVA TABELA DE VENCIMENTOS INSTITUÍDA PELAS LEIS ESTADUAIS N. 15.463/05 E 15.785/05 - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL - MENOR SÍMBOLO DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR - LIMITAÇÃO DO PEDIDO À LEI Nº 20.518
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Acórdão nº 1.0433.12.008741-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - UNIMONTES - BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM O SÍMBOLO DO CARGO - REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS - LEIS ESTADUAIS 15.463/05 E 15.785/05 - DIFERENÇAS DEVIDAS - UNIFICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - VENCIMENTO DO SÍMBOLO DO CARGO DO AUTOR. O servidor público estadual pertencente aos quadros da Unimontes tem direito a receber o...
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Acórdão nº 1.0024.13.023577-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA CITRA PETITA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ESTADO DE MINAS GERAIS - LABOR SOB CONDIÇÕES INSALUBRES - GRAU MÉDIO - COMPROVAÇÃO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - APLICAÇÃO DA NOVA TABELA DE VENCIMENTOS INSTITUÍDA PELAS LEIS ESTADUAIS N. 15.462/05 E 15.786/05 - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL - MENOR SÍMBOLO
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Lei n. 8.112, de 11.12.1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (dispositivos relativos à segurança e saúde do trabalhador)
... 9.527, de 10.12.97) ... IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, ... 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais ... Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em ...
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Decisão da Presidência nº 806942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2014
... , assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SERVIDORES ... de contágio, ou ainda, que exerça atividade penosa fará jus, em cada caso, a adicional de ...
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Acórdão nº 1.0056.12.026876-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO -ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - FHEMIG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PRESCRIÇÃO - DECRETO N. 20.910 - URV - TÉCNICO OPERACIONAL DE SAÚDE - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.1 - O adicional de insalubridade dos servidores públicos da FHEMIG tem como base de cálculo os valores referentes ao menor símbolo da carreira, fazendo jus à percepção...