Adicional de horas extras
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ..., sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
...ção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente ...á o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da ...adicional do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, de que ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas" a partir de sua anotação. #Incluído pela Lei n\xC2"... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ..., sendo devido apenas o respectivo adicional. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ...III - o cumprimento de período adicional exigido para as aposentadorias por tempo de ..., a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ...III – o cumprimento de período adicional exigido para as aposentadorias por tempo de ..., a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por ...
- Horas Extras Ilícitas. Natureza do Adicional de Horas Extras. Adicionais Legais Mínimos. Redução da Jornada com Diminuição do Salário. Intervalos
- Horas Extras Ilícitas. Natureza do Adicional de Horas Extras. Adicionais Legais Mínimos. Redução da Jornada com Diminuição do Salário. Intervalos
- Horas Extras Ilícitas. Natureza do Adicional de Horas Extras. Adicionais Legais Mínimos. Redução da Jornada com Diminuição do Salário. Intervalos
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Acórdão nº 2016/0153854-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE: ADICIONAIS DE HORAS-EXTRAS, NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o pagamento de f
...SOBRE: . ADICIONAIS DE HORAS-EXTRAS, NOTURNO, INSALUBRIDADE E . ...adicional, e sobre os . ... -
Acórdão nº 2014/0266196-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA OU...
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Acórdão nº 2009/0062290-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI N. 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justi
...SERVIDOR . PÚBLICO . FEDERAL. . ADICIONAL... DA LEI N. 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS. . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que a agravante postula a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a diversos títulos. No entanto, somente fundamentou seu pedido quanto às férias gozadas. Sendo assim, no tocante aos valores pagos em auxílio-acidente,...
...babá, convênio-saúde, horas...previdenciária . o . adicional . de . horas . extras, . adicional . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FGTS. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE: FÉRIAS GOZADAS; TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIOS DOENÇA E ACIDENTE; SALÁRIO-MATERNIDADE; ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. INCIDÊNCIA
...ADICIONAIS . DE . HORAS . EXTRAS, . INSALUBRIDADE, . ...adicional de horas extras, . ... -
Acórdão nº 2014/0303666-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não...
...PERICULOSIDADE . E . HORAS . EXTRAS. . NATUREZA . ...adicional . ... -
Acórdão nº 2014/0138865-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. 1. Aç&
.... CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS . EXTRAS. . HABITUALIDADE. . ... -
Acórdão nº 2016/0181881-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INSALUBRIDADE. TRANSFERÊNCIA. TEMAS PACIFICADOS NO STJ. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Os temas ventilados no recurso não merecem prosperar, porquanto estão em ...
...DÉCIMO . TERCEIRO . SALÁRIO. . HORAS . EXTRAS. . ADICIONAL . NOTURNO. . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FGTS. BASE DE CÁLCULO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O FGTS é um direito autônomo dos...
...horas extras; adicionais de . ...extras; adicional por tempo de serviço. ... -
Acórdão nº 2015/0028654-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E FÉRIAS. 1. A Primeira Seção desta Corte, em recurso repetitivo, consolidou o posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária
...PATRONAL. . SALÁRIO-MATERNIDADE. . HORAS . EXTRAS. . ADICIONAL . ... -
Acórdão nº 2016/0209790-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO....
...ADICIONAL...2. Em princípio, as horas... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47740-80.2008.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - INEXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO PERÍODO IMPRESCRITO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS ALÉM DE SEXTA DIÁRIA - PAGAMENTO SOMENTE DO ADICIONAL. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO. DIVISOR 180 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS - REFLEXOS E INCIDÊNCIAS. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO...
...TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS ALÉM DE SEXTA DIÁRIA - PAGAMENTO SOMENTE DO ADICIONAL. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO. DIVISOR 180 - ... -
Acórdão nº 2016/0071796-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA OU NÃO NAS SEGUINTES VERBAS: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ, ao julgar os Recursos Especiais ...
... NÃO NAS SEGUINTES VERBAS: ADICIONAL" DE . HORAS EXTRAS. MATÉRIA DECIDIDA\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0111759-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Em que pese a ora embargante ter se insurgido no recurso especial e nos recursos que lhe seguiram contra a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a títul
... pagos a título de adicional de horas extras, periculosidade, . ... -
Acórdão nº 2016/0192205-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS E AUXÍLIO QUEBRA DE CAIXA. 1. Quanto ao adicional de insalubridade, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tal verba integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de...
...INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS . ...horas extras... -
Acórdãos nº AIRR-490/2010-0022-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA E OUTRA. 1. DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. 2. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de...
... ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM. ... -
Acórdão nº 2015/0028016-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Não se conhece
...SALÁRIO-MATERNIDADE, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, . ...