adicional de horas extras clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas" a partir de sua anotação. #Incluído pela Lei n\xC2"... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ..., sendo devido apenas o respectivo adicional. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
...ção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente ...á o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da ...adicional do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, de que ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ..., sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-362-20.2012.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, -C-, DA CLT - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...
...896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, "C", DA CLT. - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-637-94.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ADICIONAL. HORAS EXTRAS - ISONOMIA - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ADICIONAL. HORAS EXTRAS. - ISONOMIA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186-79.2011.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade subsidiária. base de cálculo dos honorários advocatícios. abrangência da responsabilidade subsidiária. verbas rescisórias. Multa dos arts. 467 e 477 da CLT. horas extras. adicional de insalubridade. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no...
...Multa dos arts. 467 e 477 da CLT. horas extras. adicional de insalubridade. Confirmada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119640-45.2007.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARÊNCIA DA AÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - PRESCRIÇÃO. PRÊMIO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL. ART. 896, -C-, DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO....
... ART. 896, "C", DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. ART. 896,. "C", DA CLT - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ART. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155000-71.2007.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
...INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21200-20.2009.5.15.0159 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. O Tribunal Regional registra que a cláusula normativa tão somente prevê a integração das horas extras prestadas durante a semana nos sábados e feriados, sem disposição expressa sobre a condição de dia útil não trabalhado. Nesse contexto, ao manter a aplicação do divisor 180 para o cálculo das horas extras da reclamante bancária, submetida à
...1. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. O Tribunal Regional registra ...896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%. Não viola os arts. 59 e 225 da CLT a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2041-88.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 74/TST. 2. ADICIONAL NOTURNO. ART. 73, CAPUT, DA CLT. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT, HORAS EXTRAS, DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTA NORMATIVA. MATÉRIAS COM CONTEÚDOS FÁTICOS INSUSCETÍVEIS DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista...
...CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 74/TST. 2. ADICIONAL NOTURNO. ART. 73, CAPUT, DA CLT. 3. MULTA DO . 477 DA CLT, HORAS EXTRAS, DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTA NORMATIVA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37300-09.2009.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Incontroverso nos autos que o autor laborava no corte da cana-de-açúcar, recebendo salário por produção, é aplicável à espécie o entendimento cristalizado na parte final da OJ 235/SDI-I/TST, no sentido de que -o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à...
...1ª Turma GMHCS/cg/llb RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE ... tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado ... -
Acórdão nº 2016/0153854-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE: ADICIONAIS DE HORAS-EXTRAS, NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o pagamento de f
...SOBRE: . ADICIONAIS DE HORAS-EXTRAS, NOTURNO, INSALUBRIDADE E . ...adicional, e sobre os . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134640-30.2003.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULAS 126 E 333 DO TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXO NAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 297, I E II, DO TST - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ENTREGA DE FORMULÁRIO. APELO DESFUNDAMENTADO - HORAS EXTRAS. DIVISOR. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra...
...PROCESSO ELETRÔNICO. - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ART. 896, § ...REFLEXO NAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 297, I E II, DO TST - PERFIL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70200-22.2008.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Adicional Noturno. Horas Extras. MultaS doS ArtigoS 467 E 477 da CLT. Execução Previdenciária. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e nã
... EXECUÇÃO. Adicional Noturno. Horas Extras. MultaS doS ArtigoS 467 E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1651-45.2011.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão moldada à Súmula 364 do TST não desafia recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). 2. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896, § 6º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento...
...1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão moldada à Súmula ...896, § 4º). 2. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. Interposto à deriva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-442-45.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. DEPÓSITOS E INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. SALDO DE SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS....
...AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL EMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140500-36.2007.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 896, -C-, DA CLT. O Regional consignou expressamente que o Reclamado não provou a existência de acordo judicial homologado, do trânsito em julgado da sentença na ação ajuizada pelo sindicato, nem sequer a efetiva participação da Reclamante, o que afasta a existência de coisa julgada no caso concreto. Recurso de Revista não conhecido....
...Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. OJ ... trate de jornada mista em regime de 12x36 horas, deve-se aplicar o adicional noturno às horas ... DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS HORAS EXTRAS E NO ADICIONAL NOTURNO. ART. 896, § 4º, DA CLT. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 139800-40.2006.5.15.0018) 28-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126 DO TST. ART. 896, "A", DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EFETIVAMENTE CUMPRIDA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de...
...- HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126 DO TST. ...896, § 7º, DA CLT - HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%. ART. 896, "C", DA CLT - HORAS EXTRAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1268-19.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante do art. 896, § 4º, da CLT, não tendo sido demonstrada violação dos preceitos de lei e da Constituição Federal indicados, tampouco a existênci
...JUROS DE MORA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42900-45.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. ART. 514, II, DO CPC - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 896, -C-, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
...ART. 896, "C", DA CLT - HORAS EXTRAS. ART. 514, II, DO CPC - ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-909-15.2011.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. Não merece ser admitido o Recurso de Revista quando a Recorrente não demonstrar a configuração de pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-758-11.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Para que se configure nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emite pronunciamento explícito...
...SUBSTITUTO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. Esta Corte Superior, na linha da ... pagamento de horas extras acrescido de adicional encontra respaldo em lei (artigo 224, caput, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-79.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896, § 6º, DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM PERÍODO DIURNO. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à...
...ART. 896, § 6º, DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. FERIADOS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001536-08.2012.5.06.0172), 02-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS NOTURNAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 457, CLT, SÚMULA N. 264, E OJ 97, SDI-I, TST. PROVIMENTO. As horas extras noturnas devem ser remuneradas não só com o valor-hora acrescido do adicional de horas extras, mas também do adicional noturno, por força da regra inserta no art. 457, CLT, e na Súmula n. 264, e OJ n. 97, da SDI-I, ambas do TST....
...HORAS EXTRAS NOTURNAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102600-95.2008.5.02.0048) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA clt. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. FÉRIAS EM DOBRO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DATA-BASE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na...
...HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA clt. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS ...