adicional de insalubridade natureza salarial

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  • Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2016/0069329-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E AUXILIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXILIO QUEBRA DE CAIXA. PRECEDENTES. 1. É assente a jurisprudência desta Corte no...

    ...ADICIONAIS . NOTURNO, . INSALUBRIDADE" . E . PERICULOSIDADE E AUXILIO ALIMENTAÇÃO\xC2"...adicional  de  insalubridade,  por  possuírem . atureza  salarial... ao auxilio quebra de caixa possui natureza indenizatória, razão por . ...
  • Acórdão nº 2016/0147895-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PARADIGMA QUE NÃO CONDIZ COM A SITUAÇÃO DOS AUTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. PRECEDENTES. COMPENSA&

    ...INCIDÊNCIA  SOBRE  ADICIONAL  DE  INSALUBRIDADE  E  DE . ...natureza . salarial de tais verbas trabalhistas. ...
  • Acórdão nº 2015/0280715-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CONVERTIDO EM PECÚNIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E QUEBRA DE CAIXA. 1. A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo,...

    ...DÉCIMO . TERCEIRO . SALÁRIO. . ADICIONAL . NOTURNO, . ... e noturno em razão da natureza salarial dessas verbas. insalubridade"  integra  o  conceito de remuneração e\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0199280-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, E AUXILIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. 1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que incide contribuição previdenciá

    ...ADICIONAIS . NOTURNO, . INSALUBRIDADE . E . ...adicional  de  insalubridade,  por  possuírem . atureza  salarial...
  • Acórdão nº 2015/0281954-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE: FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE: AUXILIO QUEBRA DE CAIXA. PRECEDENTES. 1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que incide...

    ...NOTURNO,  INSALUBRIDADE  E  PERICULOSIDADE.  NÃO  INCIDÊNCIA . ...adicional de insalubridade, por possuírem . salarial...quebra  de  caixa  possui  natureza...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência ..., sendo devido apenas o respectivo adicional. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. ... do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449. #Redação dada ... critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes ...
  • Acórdão Nº 0020363-83.2019.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-08-2020

    BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Tanto o adicional por tempo de serviço quanto o adicional de insalubridade possuem natureza salarial e portanto, a teor da Súmula 264 do TST, integram a base de cálculo das horas extras. Inteligência das Súmulas 203 e 139 do TST.

    ...GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Tanto o adicional por tempo ... o adicional de insalubridade possuem natureza salarial e portanto, a teor da Súmula 264 do ...
  • Acórdão nº 2016/0153854-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE: ADICIONAIS DE HORAS-EXTRAS, NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o pagamento de f&#

    ... DE  HORAS-EXTRAS,  NOTURNO,  INSALUBRIDADE  E . ...gozadas possui natureza...adicional,  e  sobre  os . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000572-54.2019.5.06.0015), 04-03-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (COMPESA). GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DAS HORAS EXTRAS E DOS QUINQUÊNIOS. POSSIBILIDADE. O adicional de insalubridade possui natureza salarial, visto que remunera o labor prestado pelo empregado em condições prejudiciais à sua saúde, a teor do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Desse modo,...

    ...GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DAS HORAS ... O adicional de insalubridade possui natureza salarial, visto que remunera o labor prestado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000451-30.2017.5.06.0004), 26-07-2018

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS EM QUINQUÊNIOS. A Compesa, além do salário, vem efetuando o pagamento, de forma habitual, de valores concernentes ao adicional de insalubridade e qüinqüênios. O adicional de insalubridade possui natureza salarial (CF, art. 7º, XXIII e Súmula n. 139 do TST) e quanto aos qüinqüênios, à falta de esclarecimentos acerca da sua origem, deve incidir o adicional de...

    ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS EM QUINQUÊNIOS. A ...O adicional de insalubridade possui natureza salarial (CF, art. 7º, XXIII e Súmula n. 139 do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-15100-25.2003.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO (SALÁRIO BASE + ADICIONAL DE INSALUBRIDADE + 'HS. COMPLEM. TRAB. NOTURNO'). O adicional noturno tem por base de cálculo a remuneração do empregado, e não apenas o seu salário básico. Logo, sendo incontroversa a natureza salarial do adicional de insalubridade e da verba paga sob a rubrica "hs....

    ...BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO O BASE + ADICIONAL DE INSALUBRIDADE + 'HS. COMPLEM. TRAB. NOTURNO'). O adicional ...natureza salarial do adicional de insalubridade e da verba ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ..., sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas ... e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, ... incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:. I - ... § 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001596-91.2017.5.06.0014), 08-09-2020

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INOBSERVÂNCIA PATRONAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. O adicional de insalubridade possui natureza salarial, visto que remunera o labor prestado pelo empregado em condições prejudiciais à sua saúde, a teor do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Desse modo, deverá integrar...

    ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE ... O adicional de insalubridade possui natureza salarial, visto que remunera o labor prestado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001073-54.2015.5.06.0142), 23-04-2019

    EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REPERCUSSÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS HORAS EXTRAS PAGAS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. As diferenças salariais e o adicional de insalubridade, deferidos na sentença, em virtude de sua natureza salarial, devem compor a base de cálculo das horas extras pagas. Recurso obreiro provido, no aspecto. II. RECURSO ORDINÁRIO...

    ...ÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS HORAS EXTRAS PAGAS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. As diferenças salariais e o adicional ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2002

    CONVENÇÃO Nº 158/OIT. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DESPEDIDA INJUSTA. A questão da existência de direito à estabilidade no emprego em virtude do contido na Convenção nº 158 da OIT já se encontra pacificada nesta Corte, com posição dominante no sentido de ser referida Convenção inaplicável no ordenamento jurídico pátrio, tanto porque dotada de hierarquia inferior ao previsto na norma constitucional,...

    ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237300-69.2008.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. A decisão regional, ao conceder diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação da progressão salarial prevista no PCCS, diante da omissão do empregador em promover avaliação de desempenho, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior consubstanciado na Orientação...

    ... PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. A decisão regional, ao conceder ...2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ...4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não houve no acórdão recorrido a emissão de ... O Regional ao declarar a natureza salarial do adicional de insalubridade, decidiu ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001489-08.2018.5.06.0242), 12-09-2019

    ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do recurso do autor, por ausência de dialeticidade, suscitada em contrarrazões; e, no mérito, dar provimento ao apelo, para acrescer à condenação o pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), com repercussões em aviso prévio,...

    .... MÉRITO . Do adicional de insalubridade . Insurge-se o reclamante ... CLT, o adicional de insalubridade detém natureza salarial, além das suas repercussões nas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-25200/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de

    ...4ª Turma. MF/MCG/amr. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1387/1998-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Septiembre de 2007

    RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N.º 228 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. O adicional de insalubridade tem natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. Assim, não ofende a Constituição o entendimento de que o adicional de insalubridade pode ter como base de cálculo o salário mínimo,...

    ...GMMAC/dpa/mdr. RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N.º ...O adicional de insalubridade tem natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2689/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. MF/RM/as. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-268900/1999-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2003

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...

    ...A C Ó R D Ã O 4ª Turma. MF/RM/as ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2003

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...

    ...A C Ó R D Ã O 4ª Turma. MF/RM/as ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. MF/RM/as. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido ...

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