adicional de insalubridade stf
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-92.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE LUVAS E CREME PROTETOR. EFICÁCIA NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0123064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem consignou que, embora exista previsão genérica na Lei Orgânica do Município quanto à percepção do adicional de insalubridade, a express
... ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL ... DE INSALUBRIDADE. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-87.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85. III E IV. No caso em exame, a egrégia Corte Regional consignou que não houve a efetiva adoção do regime de compensação de jornada, na medida em que não havia o real controle das horas creditadas e debitadas, além do fato de haver prestação habitual de horas extraordinárias. Diante desse quadro fático...
... prestadas além da 44ª hora semanal e somente do respectivo adicional para as horas utilizadas para a compensação, foi proferida em ... Recurso de revista não conhecido ... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 289 ... No caso, a egrégia Corte Regional, soberana no ... -
STF anula parte de súmula TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade
STF anula parte de súmula sobre cálculo do adicional de insalubridade
A norma que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade foi anulada. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que cas... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1391808 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O exame da controvérsia acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Apoio às Atividades de Saúde e o adicional de insalubridade, tal como enfrentada pelas instâncias...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF ... 1. O exame da ... -
Acórdão nº 2016/0055266-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do...
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0318087-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do...
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0277129-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do...
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0059234-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia acerca do direito de
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0118763-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do...
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0318229-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do...
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0142477-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia acerca do direito de
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0014922-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do...
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0140218-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "inexistindo lei municipal disciplinando o pagamento de...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL. ... PREQUESTIONAMENTO. ... -
Acórdão nº 2016/0167224-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º E 5º DA LINBD E 126 E 127 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA. 1. A análise da matéria do art. 102, IV, da Lei Orgâni
... ESPECIAL. ... ADICIONAL ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se das razões de Recurso Especial que a parte recorrente confunde o disposto na Súmula 7/
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. ... PREQUESTIONAMENTO. ... INEXISTÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0091172-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICIPAL. ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO COM ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU ...
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Acórdão nº 2013/0106766-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIA. ... INCIDÊNCIA ... ADICIONAL ...
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Acórdão nº 2016/0135683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem...
... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL" DE INSALUBRIDADE. ... AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPEC\xC3" ... - Acórdão nº 2016/0027092-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0121221-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... ADICIONAL ... INSALUBRIDADE. ... PREQUESTIONAMENTO. ...
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Acórdão nº 2016/0126833-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise da controvérsia acerca...
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0143139-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ...