adicional de penosidade

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ATIVIDADES EXERCIDAS EM ÁREA DE FRONTEIRA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. REGULAMENTAÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ATIVIDADES EXERCIDAS EM ÁREA DE FRONTEIRA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. REGULAMENTAÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

EMENTA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPE. ADICIONAL DE PENOSIDADE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ADICIONAIS. Adoção do posicionamento reiterado do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido da possibilidade de acumulação dos adicionais de penosidade e insalubridade, por força do disposto no art. 7º, XXIII, da Constituição da República, que garante ao trabalhador o direito ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CONFIGURADA. REFLEXOS DA INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DENOMINADAS ANUÊNIO, GRATIFICAÇÃO AJUSTADA E ADICIONAL DE PENOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. Assiste razão aos embargantes quando sustentam que a decisão impugnada não se manifestou sobre os reflexos do adicional de periculosidade...

RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMANTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PENOSIDADE. CUMULAÇÃO. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. A cumulação do adicional de penosidade com o adicional de insalubridade não é possível, em se tratando de norma mais benéfica instituída pela ré com expressa ressalva quanto à impossibilidade de cumulação. Provimento negado.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. FALTA DE COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃOIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO PROVIMENTO. O fundamento assentado pelo TRT de que o recurso de revista estava deserto, porquanto não foi comprovado o regular reconhecimento das custas processuais não foi impugnado no recurso de revista da reclamada, o que...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. Em virtude da origem regulamentar do adicional de penosidade, não há impedimento legal à sua percepção de forma...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ATO INSTITUIDOR ESTABELECENDO CONDIÇÃO DE NÃO-CUMULATIVIDADE COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Hipótese que o adicional de penosidade constitui vantagem não prevista em lei, decorrente da liberalidade patronal, que estabeleceu a condição de não-cumulatividade com os adicionais de insalubridade e periculosidade, para...

CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constituição Federal disponha em seu art. 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diária e quarenta e quatro semanais, o que implica no divisor de 44 para jornada semanal e 220 para jornada mensal, a jornada cumprida pelo autor era de 8 horas diárias e 40 semanais. Assim, a empresa reclamada deveria utilizar...

EMENTA ADICIONAL DE PENOSIDADE. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O adicional de penosidade, foi instituído por liberalidade da ré e ratificado por Acordo Coletivo, com vedação de sua cumulação com o adicional de insalubridade, o que deve ser observado. Aplicação analógica do art. 193, § 2º, da CLT e da Súmula nº 76 deste TRT4.

EMENTA FASE. ADICIONAL DE PENOSIDADE. O adicional de penosidade pago pela FASE não pode ser cumulado com os adicionais de insalubridade e periculosidade, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, art. 193, §2º, da CLT e Súmula 76 deste TRT, prevalecendo o pagamento do adicional mais benéfico aos empregados.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. FASE. CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. ADICIONAL DE PENOSIDADE E PERICULOSIDADE. É indevida a cumulação dos adicionais de penosidade e periculosidade. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA ADICIONAIS DE PENOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É indevida a cumulação de adicionais pretendida, considerando que a norma interna que instituiu o adicional de penosidade condiciona a sua percepção à não cumulação com os adicionais de insalubridade ou periculosidade porventura devido, e tendo em vista que é válida a escolha da empregada pela percepção do adicional de...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR A LEI 13.015/2014. MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍNCULO DE EMPREGO. ANOTAÇÃO DA CTPS . Da ausência de anotação na CTPS do vínculo de emprego reconhecido por força de decisão judicial, não se presume a ocorrência de dano moral passível de indenização. Para tanto, deve-se comprovar efetivo abalo à intimidade, vida privada, honra ou imagem do empregado. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE. CUMULAÇÃO . O §

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FASE. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O regramento que instituiu o adicional de penosidade junto à FASE, ao qual aderiu a trabalhadora, demonstra não ser possivel sua cumulação com adicional de insalubridade. Trata-se de norma que institui condição mais benéfica e com ressalva expressa. Provimento negado.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. Deixando a contadoria de observar a correta evolução salarial do exequente, bem como deixando de incluir na base de cálculo das horas todas as parcelas salariais, a exemplo do adicional noturno e adicional de penosidade, imperioso se faz dar provimento parcial ao agravo do reclamante...

OPÇÃO PELO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU ADICIONAL DE PENOSIDADE . A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, estabelece que os adicionais de penosidade, periculosidade e insalubridade ali elencados são devidos "na forma da lei". E a lei a que se refere a Constituição Federal é, no caso, a CLT, a dispor, no parágrafo segundo do artigo 193, que trata do direito ao adicional de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PENOSIDADE. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Caso em que a sentença exequente estabelece que a base de cálculo das horas extras deferidas deverá observar o salário básico e as demais parcelas salariais recebidas habitualmente, "a saber, adicional de incentivo socioeducativo, adicional de penosidade e adicional noturno". Ainda que quinquênios tenham sido pagos de...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO. ADICIONAL DE INCENTIVO. Título executivo judicial que condena ao pagamento de diferenças de adicional noturno e de horas extras quanto às horas trabalhadas em prorrogação, sem definir a respectiva base de cálculo. Caso em que a própria executada utilizou o adicional de incentivo à capacitação na base de cálculo da

FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE PENOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. O adicional de penosidade está previsto no inciso XXIII do art. 7º da CF como direito fundamental dos trabalhadores urbanos e rurais, na na mesma forma que os adicionais de insalubridade e periculosidade, no entanto, dependente de regulamentação em lei.