adicional de penosidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - ADICIONAL DE PENOSIDADE - NORMA COLETIVA - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. As instâncias ordinárias deferiram o pagamento do adicional de penosidade em conformidade com o disposto nas cláusulas coletivas - empregados em turnos de revezamento. Desta forma, o Tribunal...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PENOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a cumulação dos adicionais de insalubridade e penosidade, tendo em vista que a previsão constitucional de pagamento do adicional de penosidade não é autoaplicável e não há regulamentação a respeito,

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STJ divulga teses sobre MS preventivo e adicional de penosidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/93. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração têm como pressuposto a existência de obscuridade, contradição ou omissão no...

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade. Percepção. Base de cálculo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. A autora não trabalhou com menores infratores, após a divisão da FEBEM pela Lei Estadual 11.800, de 25.05.02. Registre-se, por oportuno, que o documento, acostado à fl. 08 dos autos, dá conta de que o adicional de penosidade foi concedido aos funcionários da FEBEM, consideradas as peculiaridades de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. A autora não trabalhou com menores infratores, após a divisão da FEBEM pela Lei Estadual 11.800, de 25.05.02. Registre-se, por oportuno, que o documento, acostado à fl. 08 dos autos, dá conta de que o adicional de penosidade foi concedido aos funcionários da FEBEM, consideradas as peculiaridades de...

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, julgando parcialmente procedente a reclamação trabalhista, determinar a reforma da sentença para: a) condenar a reclamada no pagamento de diferenças de adicional de periculosidade decorrente da integração do...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PENOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o empregado manifestado sua opção pelo recebimento do adicional de penosidade que lhe é mais vantajoso, em detrimento do pagamento dos adicionais de insalubridade ou de periculosidade, na...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PENOSIDADE MAIS BENÉFICO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. De acordo com o entendimento do Enunciado 191/TST, o adicional de periculosidade incide, apenas, sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais. Sendo pois o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico e o adicional de penosidade,...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMANTES. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE. Hipótese em que o regramento normativo instituidor do adicional de penosidade, vantagem mais benéfica e não prevista em lei, condiciona a sua percepção à não cumulatividade com os adicionais de insalubridade e periculosidade. Aplicável ao caso, por analogia, a Súmula nº 76 deste E. TRT....

EMENTA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE . A norma interna (Ato 007/90) instituidora do adicional de penosidade é expressa ao condicionar o percebimento da parcela à opção pelo empregado, o que impede a cumulação dos adicionais de insalubridade e de penosidade quando livremente exercida. Manifestação de vontade expressa do empregado que não se equipara...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada omissão no julgado, consistente na não apreciação da controvérsia sob o enfoque da natureza da rubrica "parcela judicial (VT)" para fins de inclusão na base de cálculo das parcelas adicional de penosidade e adicional de incentivo à capacitação, são os embargos de declaração acolhidos para sanar o vício e atribuir efeito modificativo

EMENTA CUMULAÇÃO. ADICIONAIS DE PENOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Norma interna da empresa que instituiu o adicional de penosidade, condicionando o seu pagamento a não percepção de adicionais de insalubridade e periculosidade, nos casos em que o trabalhador labore em condições insalubres ou perigosas. Mostra-se válida a opção do empregador por adicional mais benéfico, sendo indevida a...

EMENTA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O acordo coletivo da categoria prevê expressamente a concessão do adicional de penosidade único de 40%, não cumulativo com adicional de insalubridade ou periculosidade que por ventura venham a receber, a todos os empregados que aderirem ao presente acordo. Os empregados assinaram a declaração optando pelo recebimento...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO INTERMITENTE COM PRODUTOS INFLAMÁVEIS. Decisão regional em consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 05 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E PENOSIDADE. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Violação do art. 193, § 2º, da CLT não caracterizada. ADICIONAL...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA -ADICIONAL DE PENOSIDADE - LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE - AFASTAMETO CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO - ART. 115, VI, "b", DA LEI MUNICIPAL N. 8.710/1995 - VERBA DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos em que estabelece a legislação municipal, são considerados...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - ADICIONAL DE PENOSIDADE - RECEBIMENTO NO PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA - VANTAGEM PROPTER LABOREM.- A possibilidade jurídica do pedido não se confunde com a probabilidade de sucesso na demanda, devendo ser entendida como a permissão legal para a instauração da relaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. 1. Não tendo o Regional registrado se o obreiro laborava dentro dos limites da respectiva Turma ou fora dele, não há elementos fáticos suficientes para enquadrar o obreiro na situação prevista na primeira parte do §3º, do artigo 238, da CLT, sendo, portanto, inviável a constatação da efetiva infringência do mencionado dispositivo legal. 2. Tendo o Regional,...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. 1. Não tendo o Regional registrado se o obreiro laborava dentro dos limites da respectiva Turma ou fora dele, não há elementos fáticos suficientes para enquadrar o obreiro na situação prevista na primeira parte do §3º, do artigo 238, da CLT, sendo, portanto, inviável a constatação da efetiva infringência do mencionado dispositivo legal. 2. Tendo o Regional,...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. 1. Não tendo o Regional registrado se o obreiro laborava dentro dos limites da respectiva Turma ou fora dele, não há elementos fáticos suficientes para enquadrar o obreiro na situação prevista na primeira parte do §3º, do artigo 238, da CLT, sendo, portanto, inviável a constatação da efetiva infringência do mencionado dispositivo legal. 2. Tendo o Regional,...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. 1. Não tendo o Regional registrado se o obreiro laborava dentro dos limites da respectiva Turma ou fora dele, não há elementos fáticos suficientes para enquadrar o obreiro na situação prevista na primeira parte do §3º, do artigo 238, da CLT, sendo, portanto, inviável a constatação da efetiva infringência do mencionado dispositivo legal. 2. Tendo o Regional,...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. 1. Não tendo o Regional registrado se o obreiro laborava dentro dos limites da respectiva Turma ou fora dele, não há elementos fáticos suficientes para enquadrar o obreiro na situação prevista na primeira parte do §3º, do artigo 238, da CLT, sendo, portanto, inviável a constatação da efetiva infringência do mencionado dispositivo legal. 2. Tendo o Regional,...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário obreiro, para: a) determinar que sejam consideradas como extraordinárias as horas extras prestadas a partir da 8ª diária, durante todo o período imprescrito (e, não só, no período em que o reclamante laborava em ambiente insalubre); e b) deferir as...