adicional de penosidade

22541 resultados para adicional de penosidade

  • Acordão nº 0176800-87.2009.5.04.0402 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011

    ADICIONAL DE PENOSIDADE. Inexiste fundamento jurídico-normativo ao deferimento de adicional de penosidade.

    ... de cálculo das horas extras, aplicação do divisor 150 e do adicional" de 100% sobre as horas extras, intervalos intrajornada, diferenças por ac\xC3"...ômetros rodados, pagamento de férias em dobro, adicional de penosidade, indenização monetária e do imposto de renda e honorários de advogado. ...
  • Acórdão Nº 0020653-42.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-02-2021

    EMENTA ADICIONAL DE PENOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NORMATIVA OU CONTRATUAL. O art. 7º, XXIII, da CF prevê, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o adicional de penosidade, que, por se tratar de norma de eficácia limitada, depende de regulamentação, inexistente no caso dos autos. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS . Tratando-se de ação movida antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, são...

    ...RELATOR: ROGER BALLEJO VILLARINHO. EMENTA ADICIONAL DE PENOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NORMATIVA OU CONTRATUAL. O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-284531/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Noviembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DAS PARCELAS INCENTIVOS FINANCEIROS. Não demonstrada a violação literal a dispositivo de lei federal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "c" do artigo 896 da CLT. Aplicação do Enunciado nº 296. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE E REFLEXOS. Não...

    ...DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE E. REFLEXOS. Não demonstrada a violação literal a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13980/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002

    NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACÓRDÃO - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA. Os artigos 93, IX, da Constituição e 832 da CLT impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Nesse contexto, cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram a convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes....

    ...órios, relativas a passivo trabalhista, gratificação anual e adicional de penosidade. Recurso de revista provido. Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-56840/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Febrero de 2004

    1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Estando a decisão impugnada, via recurso de revista, em consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte, inviabiliza-se a pretensão relativa ao processamento do recurso de revista, por encontrar óbice no teor do Enunciado 333 do TST. 2. ADICIONAL DE PENOSIDADE.

    ...2. ADICIONAL DE PENOSIDADE. O artigo 896 da CLT estabelece as hipóteses autorizadoras ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-144400-45.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Ao teor do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, a reclamada está sujeita às regras próprias das empresas privadas. Assim, a falta de ato formal de designação do reclamante para a função de chefe de equipe (GF3) não prejudica o percebimento do pagamento devido pelo exercício do cargo, em respeito ao princípio da primazia da realidade. Não conheço.

  • Acórdão nº 1.0000.22.159127-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. DECONTOS PREVIDENCIÁRIOS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ADICIONAL NOTURNO. PARCELAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO INCORPORÁVEIS À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA....

    ... aos proventos de aposentadoria (terço de férias, horas extras, adicional de insalubridade e adicional noturno) então recebidas pela Autora, bem ... aos proventos de aposentadoria, dentre elas, o adicional de penosidade, tendo a sentença incorrida em "erro material", ao referir "adicional de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.159127-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. DECONTOS PREVIDENCIÁRIOS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ADICIONAL NOTURNO. PARCELAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO INCORPORÁVEIS À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA....

    ... aos proventos de aposentadoria (terço de férias, horas extras, adicional de insalubridade e adicional noturno) então recebidas pela Autora, bem ... aos proventos de aposentadoria, dentre elas, o adicional de penosidade, tendo a sentença incorrida em "erro material", ao referir "adicional de ...
  • Acórdão Nº 0020686-64.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 03-08-2017

    EMENTA DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE PENOSIDADE PELA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Como bem assinalado na sentença e no parecer do Ministério Público do Trabalho, a reclamatória na qual a autora teve reconhecido o direito à parcela Adicional de Incentivo à Capacitação, não contempla...

    ...RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE. EMENTA DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE PENOSIDADE PELA INTEGRAÇÃO NA BASE ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2006

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O recorrente não atentou para a necessidade de demonstrar, em sede de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o prejuízo processual decorrente da suposta omissão no julgamento do recurso ordinário, circunstância que inviabiliza este Tribunal de examinar a questão, já que não restou evidenciado o motivo...

    ...IV - Recurso não conhecido. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. I - Diante da ...II - Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - A jurisprudência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-38000/2004-0110-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Septiembre de 2006

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O recorrente não atentou para a necessidade de demonstrar, em sede de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o prejuízo processual decorrente da suposta omissão no julgamento do recurso ordinário, circunstância que inviabiliza este Tribunal de examinar a questão, já que não restou evidenciado o motivo...

    ...IV - Recurso não conhecido. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. I - Diante da ...II - Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - A jurisprudência ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Septiembre de 2006

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O recorrente não atentou para a necessidade de demonstrar, em sede de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o prejuízo processual decorrente da suposta omissão no julgamento do recurso ordinário, circunstância que inviabiliza este Tribunal de examinar a questão, já que não restou evidenciado o motivo...

    ...IV - Recurso não conhecido. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. I - Diante da ...II - Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - A jurisprudência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-380/2004-110-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Septiembre de 2006

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O recorrente não atentou para a necessidade de demonstrar, em sede de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o prejuízo processual decorrente da suposta omissão no julgamento do recurso ordinário, circunstância que inviabiliza este Tribunal de examinar a questão, já que não restou evidenciado o motivo...

    ...IV - Recurso não conhecido. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. I - Diante da ...II - Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - A jurisprudência ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Septiembre de 2006

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O recorrente não atentou para a necessidade de demonstrar, em sede de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o prejuízo processual decorrente da suposta omissão no julgamento do recurso ordinário, circunstância que inviabiliza este Tribunal de examinar a questão, já que não restou evidenciado o motivo...

    ...IV - Recurso não conhecido. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. I - Diante da ...II - Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - A jurisprudência ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1900-24.2012.5.09.0195) 11-04-2018

    RECURSO DE REVISTA. 1. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento deste Tribunal Superior é de que a isonomia salarial apoiada em terceirização ilícita por entidade estatal somente tem lugar quando os regimes jurídicos dos funcionários da tomadora e da prestadora de serviços são idênticos, não se aplicando a Orientação...

    .... Recurso de revista de que não se conhece. . 2. DANO MORAL. ADICIONAL DE PENOSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. . Revela-se ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.055513-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE VERBAS EVENTUAIS. EXCESSO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.- Tendo o título judicial (transitado em julgado) decidido que não incide a contribuição previdenciária do servidor público sobre parcelas não computadas para o...

    ... ao excesso de pedido para além do título executivo judicial (penosidade)." (fls. 2) Afirma que as agravadas objetivam obter a restituição ...ção previdenciária incidente sobre terço de férias, adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno, conforme acórdão ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.055513-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE VERBAS EVENTUAIS. EXCESSO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.- Tendo o título judicial (transitado em julgado) decidido que não incide a contribuição previdenciária do servidor público sobre parcelas não computadas para o...

    ... ao excesso de pedido para além do título executivo judicial (penosidade)." (fls. 2) Afirma que as agravadas objetivam obter a restituição ...ção previdenciária incidente sobre terço de férias, adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno, conforme acórdão ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 346-31.2010.5.04.0141) 15-08-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HSBC BANK. RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/14. TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. CONTRADITA. REJEIÇÃO. 1. Circunstância em que o Tribunal Regional concluiu que "o fato de a testemunha ouvida também possuir ação trabalhista contra o empregador, ainda que com idênticos pedidos, não é motivo determinante para que se declare suspeito seu...

    .... Recurso de revista não conhecido. . HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. PREVISÃO EM INSTRUMENTO NORMATIVO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE .... Recurso de revista conhecido e provido. . ADICIONAL DE PENOSIDADE. BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 1 . O adicional de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20675/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2002

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. "Adicional de periculosidade. Eletricitários. Exposição intermitente. 'O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento.' "(Enunciado nº 361/TST). Revista

    ...C:. A C Ó R D Ã O. (4ª Turma). BL/ sm. ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE . \" Adicional de periculosidade. Eletricitários. Exposi\xC3"...Revista não conhecida. ADICIONAL DE. PENOSIDADE. COMPENSAÇÃO. Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. Diz-se ...
  • Acórdão nº 1.0145.08.441309-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE PENOSIDADE - LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE - AFASTAMETO CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO - ART. 115, VI, "b", DA LEI MUNICIPAL N. 8.710/1995 - VERBA DEVIDA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - NÃO ACOLHER OS...

    ...8.655/1995, que veda o recebimento do adicional de penosidade quando estiverem cessadas as atividades de plantão. ...
  • Acórdão Nº 0021701-44.2015.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2018

    EMENTA PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. ADICIONAL . É devido o adicional noturno relativamente às horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno, devido à penosidade ainda maior do labor prestado após as 5h. Adoção do entendimento contido na Súmula nº 60, II, do TST.

    ... EMENTA PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. ADICIONAL . É devido o adicional noturno relativamente às horas trabalhadas em rrogação ao horário noturno, devido à penosidade ainda maior do labor prestado após as 5h. Adoção do entendimento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001044-96.2017.5.06.0121), 16-12-2019

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS AUTORIZADORES. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração têm por escopo desfazer obscuridade, afastar contradição, suprir omissão ou corrigir possível equívoco quando do exame dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, bem como erro material. In casu, de fato, não foram apreciados os...

  • Acórdão Nº 0020838-15.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-01-2018

    EMENTA ADICIONAL NORMATIVO SOBRE HORAS TRABALHADAS EM REPOUSOS SEMANAIS, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS. Caso em que a reclamada não pagou à reclamante o adicional previsto nas normas coletivas incidente sobre as horas trabalhadas em dia de repouso, feriado e ponto facultativo, pois o valor pago sob a rubrica "hora dobrada" foi obtido da soma das parcelas "Básico", "Adicional de Incentivo" e "Adic

    ...RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS. EMENTA ADICIONAL NORMATIVO SOBRE HORAS TRABALHADAS EM REPOUSOS SEMANAIS, FERIADOS E PONTOS ... parcelas "Básico", "Adicional de Incentivo" e "Adicional de Penosidade", com utilização do divisor 200, sem o acréscimo de qualquer ...
  • Acórdão Nº 0020128-24.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-06-2021

    DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas rescisórias impõe, por si só, o dever de indenizar com fundamento extrapatrimonial. O dano moral é presumido ( in re ipsa ), nascendo do próprio ilícito praticado. No caso dos autos, porém, a não disponibilização dos valores das verbas rescisórias decorreu de controvérsia judicial em relação a desconto de...

    ... judicial em relação a desconto de valores pagos a título de adicional de insalubridade e penosidade, tendo o reclamado efetuado o depósito ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 434-80.2011.5.09.0663) 23-05-2018

    RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXTENSÃO DE DIREITOS AMPARADOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DECLARADO INVÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional manteve a r. sentença em que se indeferiu o pedido de equiparação salarial, sob o fundamento de que as vantagens concedidas aos paradigmas têm origem ilegal, porquanto oriundas de Plano de Cargos e Salários...

    .... Recurso de revista de que não se conhece. . 2. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA N. 296, I. NÃO CONHECIMENTO. ...

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