adicional de penosidade

EMENTA PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. ADICIONAL . É devido o adicional noturno relativamente às horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno, devido à penosidade ainda maior do labor prestado após as 5h. Adoção do entendimento contido na Súmula nº 60, II, do TST.

EMENTA ADICIONAL NORMATIVO SOBRE HORAS TRABALHADAS EM REPOUSOS SEMANAIS, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS. Caso em que a reclamada não pagou à reclamante o adicional previsto nas normas coletivas incidente sobre as horas trabalhadas em dia de repouso, feriado e ponto facultativo, pois o valor pago sob a rubrica "hora dobrada" foi obtido da soma das parcelas "Básico", "Adicional de Incentivo" e "Adic

DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas rescisórias impõe, por si só, o dever de indenizar com fundamento extrapatrimonial. O dano moral é presumido ( in re ipsa ), nascendo do próprio ilícito praticado. No caso dos autos, porém, a não disponibilização dos valores das verbas rescisórias decorreu de controvérsia judicial em relação a desconto de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE/PENOSIDADE E HORAS EXTRAS. VERBAS TRANSITÓRIAS. ADICIONAL NOTURNO. AUSENCIA DE PROVA. TERÇO DE FÉRIAS. AUSENCIA DE DESCONTO A PARTIR DE OUTUBRO DE 2011. VERBAS REMUNERATÓRIAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. - Considerando que nos...

PROCESSO Nº: 0816257-79.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SETIMA R DA J DO TRABALHO ADVOGADO: Antonio Emerson Satiro Bezerra e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SERVIDOR MUNICIPAL - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE/PENOSIDADE, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMTENTE PROVIDO. 1- O terço constitucional de férias, os adicionais de insalubridade/periculosidade/pen

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SERVIDOR MUNICIPAL - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE/PENOSIDADE, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMTENTE PROVIDO. 1- O terço constitucional de férias, os adicionais de insalubridade/periculosidade/pen

Recurso INOMINADO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – laudo pericial com conclusão favorável à implantação do adicional de penosidade - SERVIDOR público MUNICIPAL DE PARANATINGA – ART. 189 da Lei Municipal – DIREITO AO ADICIONAL DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 –...

EMENTA PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. ADICIONAL . É devido o adicional noturno relativamente às horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno, devido à penosidade ainda maior do labor prestado após as 5h. Adoção do entendimento contido na Súmula 60, II, do TST.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ADICIONAL NOTURNO, DE PENOSIDADE E HORAS EXTRAS - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O sistema que rege o regime previdenciário brasileiro não...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ADICIONAL NOTURNO, DE PENOSIDADE E HORAS EXTRAS - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O sistema que rege o regime previdenciário brasileiro não...

Apelação cível - Ação de cobrança cumulada com obrigação de não fazer - Município de Juiz de Fora - Legitimidade da autarquia municipal - Servidor público - Desconto de contribuição previdenciária - horas extras, adicional noturno, insalubridade, penosidade e periculosidade, terço de férias - Ilegalidade - Repercussão geral no STF - Tema 163 - apelação à qual se nega provimento. 1. A autarquia...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TROMBUDO CENTRAL. PEDIDO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PENOSIDADE, HORA EXTRAORDINÁRIA PRESTADA E NÃO PAGA. ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGOS, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TROMBUDO CENTRAL. PEDIDO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PENOSIDADE, HORA EXTRAORDINÁRIA PRESTADA E NÃO PAGA. ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGOS, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS.

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁPrimeira Turma Recursal Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 0001734-41.2018.8.11.0044.RECORRENTES: ELENIR PINHEIRO PERES (RECURSO ADESIVO). MUNICÍPIO DE PARANATINGA.RECORRIDO: OS MESMOS.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL DE PENOSIDADE - EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO - PREVISÃO DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA SAÚDE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1 - O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juiz de Fora, em seu art. 105, considera como efetivo exercício

DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. DISSENSO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO. Não há como se admitir recurso de revista com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT, quando a parte, para comprovar a divergência jurisprudencial, transcreve aresto que não aborda todos os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sendo, portanto,...