adicional de penosidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35569/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001
DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. DISSENSO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO. Não há como se admitir recurso de revista com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT, quando a parte, para comprovar a divergência jurisprudencial, transcreve aresto que não aborda todos os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sendo, portanto,...
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO ... MÍNIMO DE REFERÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14459/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O acórdão embargado não conheceu do recurso de revista da embargante, nos tópicos adicional de periculosidade e compensação do adicional de penosidade, sob o fundamento de que os arestos trazidos a confronto eram inespecíficos e, portanto, imprestáveis para ensejar a revista e que não havia ofensa aos artigos 193, caput e § 2º, da CLT e 7º, XXIII, da CF, sendo que a decisão
... não conheceu do recurso de revista da embargante, nos tópicos adicional de periculosidade e compensação do adicional de penosidade, sob o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3863100-92.2009.5.09.0084) 16-05-2018
... - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE ... - SÁBADOS. ADICIONAL DE 100%. Caso em que a Corte local deixa consignado a existência de ... Recurso de revista não conhecido ... - ADICIONAL DE PENOSIDADE. Conforme entendeu a Corte local, não houve demonstração da ...
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Acórdão nº 0001949-17.2018.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE PENOSIDADE E INSALUBRIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES E CONDIÇÕES PENOSAS VERIFICADAS – ADICIONAIS DEVIDOS – ARTIGO 187 E 189, DA LEI MUNICIPAL N. ° 024/97 – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA
... -17.2018.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE PENOSIDADE E INSALUBRIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – EXPOSIÇÃO AOS AGENTES ... -
Acórdão nº 1.0145.14.039683-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO DE FÉRIAS - ADICIONAL DE PENOSIDADE - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - PARCELAS EVENTUAIS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REFORMA DA DECISÃO - INADEQUAÇÃO. - Quando não configuradas as hipóteses previstas pelo artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaraçã
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Acórdão nº 1.0145.14.039683-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO DE FÉRIAS - ADICIONAL DE PENOSIDADE - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - PARCELAS EVENTUAIS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REFORMA DA DECISÃO - INADEQUAÇÃO. - Quando não configuradas as hipóteses previstas pelo artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaraçã
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3265/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Junio de 2004
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não viola os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, inexistindo nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que deixa de manifestar sobre questão que não foi objeto do oportuno recurso ordinário, restando preclusa a matéria. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O contato com o agente...
... Recurso não conhecido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O contato com o agente perigoso de forma habitual e ... Revista não conhecida ... COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. A violação apta a ensejar a revista é ... -
Acordao Nº 155874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE PENOSIDADE - ÔNUS DA PROVA. 1) O servidor público tem direito à percepção do adicional por penosidade, quando exerce sua atividade em áreas reconhecidamente penosas. 2) Na ação ordinária de cobrança cabe ao réu o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do...
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Acordao Nº 155874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE PENOSIDADE - ÔNUS DA PROVA. 1) O servidor público tem direito à percepção do adicional por penosidade, quando exerce sua atividade em áreas reconhecidamente penosas. 2) Na ação ordinária de cobrança cabe ao réu o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do...
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Acordao Nº 155874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE PENOSIDADE - ÔNUS DA PROVA. 1) O servidor público tem direito à percepção do adicional por penosidade, quando exerce sua atividade em áreas reconhecidamente penosas. 2) Na ação ordinária de cobrança cabe ao réu o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do...
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Acórdão Nº 0000250-05.2012.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 06-09-2017
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. Estabelece o inciso II da Súmula 60 que, quando a jornada se inicia às 22h ou antes, a prorrogação de trabalho após as 5h da manhã submete o obreiro à nocividade do trabalho noturno, razão pela qual é devido o adicional previsto ante a devida proteção legal do trabalhador, porquanto a penosidade inerente ao trabalho nesse horário agrava-se com o decurso do tempo.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA ADICIONAL NOTURNO. Estabelece o inciso II da Súmula 60 que, quando a jornada se ... ante a devida proteção legal do trabalhador, porquanto a penosidade inerente ao trabalho nesse horário agrava-se com o decurso do tempo ... -
Acórdão nº 1.0621.15.001373-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREVIDENCIÁRIO - REVELIA - LIMITES À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MATUTINA - APOSENTADORIA ESPECIAL - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E PENOSIDADE - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO.- A revelia tem como efeito a presunção de veracidade apenas das...
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Acórdão nº 1.0621.15.001373-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREVIDENCIÁRIO - REVELIA - LIMITES À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MATUTINA - APOSENTADORIA ESPECIAL - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E PENOSIDADE - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO.- A revelia tem como efeito a presunção de veracidade apenas das...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-175/2002-103-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Febrero de 2005
... RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO ... ÇAS PELA INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE PENOSIDADE NAS RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO. Os artigos 59, §§ 1º e 2º, 64, 65 e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.011829-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE VERBAS EVENTUAIS - RECURSO NÃO PROVIDO- Sobre as verbas que não integram a remuneração, tais como, o terço de férias, o adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade, as horas extras e o adicional noturno não incide a contribuição...
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Acórdão nº 1.0000.21.011829-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE VERBAS EVENTUAIS - RECURSO NÃO PROVIDO- Sobre as verbas que não integram a remuneração, tais como, o terço de férias, o adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade, as horas extras e o adicional noturno não incide a contribuição...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-452/2004-107-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Septiembre de 2006
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I- O Tribunal Regional apreciou todas as questões importantes para fundamentar a sua decisão, apenas decidindo de maneira diversa da que pretendeu o ora recorrente. II- Não configura ausência de fundamentação o fato de o Juízo não rebater uma a uma todas as alegações feitas pelas partes. Nos termos do art. 131 do CPC, -o Juiz apreciará livremente...
... IV- Recurso não conhecido. ELETRICITÁRIOS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I- Não ... -
Acórdão nº 1.0145.15.021493-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - HORAS EXTRAS - SISTEMA DE PLANTÃO 12 POR 36 HORAS - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO MENSAL - PAGAMENTO DEVIDO - REMUNERAÇÃO 100% SUPERIOR À DO SERVIÇO NORMAL DURANTE O LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS - DIVISOR 200 - BASE DE CÁLCULO -...
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Acórdão nº 0001783-82.2018.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 02-10-2023
EMENTARECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT - COBRANÇA DE ADICIONAL DE PENOSIDADE – COLETOR DE LIXO URBANO – CONDIÇÕES PENOSAS VERIFICADAS ATRÁVES DE LAUDO PERICIAL - DIREITO AO ADICIONAL DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS - OBSERVÂNCIA À LEI DO MUNICÍPIO Nº 24/1997 - CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO...
... -82.2018.8.11.0044Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Insalubridade]Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE ... - MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT - COBRANÇA DE ADICIONAL DE PENOSIDADE – COLETOR DE LIXO URBANO – CONDIÇÕES PENOSAS VERIFICADAS ATRÁVES DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17336/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Octubre de 2006
... Revista não-provida no tópico ... ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE. CONTATO ... INERMITENTE. Razões recursais cujo exame n\xC3" ... Revista não conhecida no item ... ADICIONAL DE PENOSIDADE. COMPENSAÇÃO. O recebimento simultâneo dos adicionais de periculosidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1733600/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2006
... Revista não-provida no tópico ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO INERMITENTE. Razões recursais cujo exame ... Revista não conhecida no item ... ADICIONAL DE PENOSIDADE. COMPENSAÇÃO. O recebimento simultâneo dos adicionais de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.171245-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -- TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE/ PENOSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO - RE Nº 593.068 - REDISCUSSÃO DE DIREITO MATERIAL TRANSITADO EM JULGADO - PRECLUSÃO.- Para a concessão da tutela de urgência, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos...
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Acórdão nº 1.0000.22.171245-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -- TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE/ PENOSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO - RE Nº 593.068 - REDISCUSSÃO DE DIREITO MATERIAL TRANSITADO EM JULGADO - PRECLUSÃO.- Para a concessão da tutela de urgência, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Entretanto, caso excedidos tais limites, as horas que ultrapassarem a ... ao resguardo das condições de saúde do trabalhador ante a penosidade do trabalho noturno. Esclareça-se que, no presente caso, não há a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Entretanto, caso excedidos tais limites, as horas que ultrapassarem a ... ao resguardo das condições de saúde do trabalhador ante a penosidade do trabalho noturno. Esclareça-se que, no presente caso, não há a ...