adicional de penosidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Entretanto, caso excedidos tais limites, as horas que ultrapassarem a ... ao resguardo das condições de saúde do trabalhador ante a penosidade do trabalho noturno. Esclareça-se que, no presente caso, não há a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002484-64.2015.5.06.0391), 19-11-2020
CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. REENQUADRAMENTO. PREVALÊNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA COISA JULGADA. Os cálculos de liquidação não podem se afastar do comando expresso pela coisa julgada, o que impõe a exclusão das diferenças do adicional de insalubridade e penosidade e repercussões destes títulos nas férias + 1/3 e no 13º salário apuradas pelo perito, não deferidos pelo decisum
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Acórdão nº 0001807-13.2018.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-08-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – OFENSA AO ÔNUS DA DIALETICIDADE – CAPÍTULO RECURSAL NÃO CONHECIDO – ADICIONAL DE PENOSIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – CONDIÇÃO PENOSA COMPROVADA – PAGAMENTO A PARTIR DO LAUDO TÉCNICO – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO – PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA...
... -13.2018.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO ... – CAPÍTULO RECURSAL NÃO CONHECIDO – ADICIONAL DE PENOSIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – CONDIÇÃO PENOSA COMPROVADA – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16226/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Agosto de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADICIONAL NOTURNO E DE PENOSIDADE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO DISPOSITIVO INVOCADO NO RECURSO DE REVISTA Os Embargos de Declaração têm estritas hipóteses de cabimento previstas no artigo 535 do CPC. Na espécie, já foi concedida a devida prestação jurisdicional, no sentido de que o dispositivo legal invocado pela Embargante (art. 73, da...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/tb/rom ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADICIONAL NOTURNO E DE PENOSIDADE AUSÊNCIA ... DE PREQUESTIONAMENTO PELO EGRÉGIO ... -
Acórdão nº 1.0145.15.019697-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - HORAS EXTRAS - SISTEMA DE PLANTÃO 12 POR 36 HORAS - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO MENSAL - PAGAMENTO DEVIDO - REMUNERAÇÃO 100% SUPERIOR À DO SERVIÇO NORMAL DURANTE O LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS - DIVISOR 200 - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE ADICIONAIS...
... parte autora no perodo de 27/04/2010 a 27/04/2015, acrescidas do adicional de 50% para as prestadas em dias teis e em domingos e feriados, tendo como ... no explica qual a sua base legal para que o adicionais de penosidade, insalubridade, noturno e periculosidade no sejam inserido na base de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1422-96.2010.5.03.0051) 11-04-2018
... IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. SÚMULA 219/I/TST ... 6. ADICIONAL DE PENOSIDADE. SÚMULA 126/TST ... Esta Corte entendia que, se houvesse ...
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Acórdão Nº 0025088-63.2012.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-05-2022
... apuradas entre os valores percebidos pelos autores a ttulo de adicional de penosidade/insalubridade, consoante fundamentao desta sentena, at a ...
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Acordão nº 0001157-96.2010.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PENOSIDADE. Reconhecido em ação trabalhista anterior o direito ao adicional de penosidade de 40% sem limitação de período, e não havendo alteração objetiva das atividades dos reclamantes, são devidas diferenças da parcela no período posterior ora reclamado. Recurso ordinário da reclamada desprovido.
... 246/249. Busca a reforma do julgado quanto a diferenças de adicional de penosidade, reflexos em FGTS, juros e correção monetária ... Com ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... jornadas reduzidas, nelas existindo, também, o pressuposto da penosidade. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A discussão em torno da matéria adentra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8745/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... jornadas reduzidas, nelas existindo, também, o pressuposto da penosidade. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A discussão em torno da matéria adentra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8745/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... jornadas reduzidas, nelas existindo, também, o pressuposto da penosidade. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A discussão em torno da matéria adentra ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... jornadas reduzidas, nelas existindo, também, o pressuposto da penosidade ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... A discussão em torno da matéria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8745/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... jornadas reduzidas, nelas existindo, também, o pressuposto da penosidade ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... A discussão em torno da matéria ...
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Acórdão nº 0001754-32.2018.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-11-2023
RECURSO INOMINADO Nº 0001754-32.2018.8.11.0044ORIGEM: 2ª VARA DE PARANATINGARECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARANATINGARECORRIDO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRAJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 06 A 09/11/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE PARANATINGA - COBRANÇA DE ADICIONAL DE PENOSIDADE – COLETOR DE LIXO URBANO – CONDIÇÕES PENOSAS...
... (460)Assunto: [Competência dos Juizados Especiais, Efeitos, Adicional de Insalubridade]Relator: Des(a). ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA ... Turma ... -
Acórdão nº 1.0145.11.038677-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... MUNICIPAL - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PENOSIDADE, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - ...
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Acórdão Nº 0001049-64.2018.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-09-2022
... INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ É PAGO NO IMPORTE FIXADO NA ... SENTENÇA (20%) NA ... VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE ... QUE ADICIONAL DE PENOSIDADE NÃO PODE SER CUMULADO COM ... INSALUBRIDADE. ACOLHIMENTO ... RECURSO 02 ...
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Acórdão nº 1.0145.15.014585-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SERVIDOR MUNICIPAL - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE/PENOSIDADE, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - LEI N. 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 -...
... os descontos a ttulo de contribuio previdenciria sobre o adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade, nas horas extras e no ... -
Acórdão nº 1.0145.15.014585-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SERVIDOR MUNICIPAL - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE/PENOSIDADE, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - LEI N. 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 -...
... os descontos a ttulo de contribuio previdenciria sobre o adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade, nas horas extras e no ... -
Acórdão Nº 0002579-38.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 26-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIA ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... CONTATO PERMANENTE COM ... INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA ... LEGALIDADE. ADICIONAL DE PENOSIDADE. VISITAS DOMICILIARES ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO FÍSICO ...
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Acordão nº 00450-2007-003-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Junio de 2008
ADICIONAL DE PENOSIDADE. O trabalho com menores portadores de deficiências enseja o pagamento de adicional de penosidade de 30%, conforme ato administrativo aplicável à reclamada.
... do julgado quanto ao pedido de pagamento de diferenças do adicional de penosidade e honorários de assistência judiciária gratuita ... Com ... -
Acórdão nº 71010451268 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL. ADICIONAL DE PENOSIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTOU ADICIONAL DE ...
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Acórdão Nº 0021709-82.2016.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-07-2018
EMENTA PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. ADICIONAL. É devido o adicional noturno relativamente às horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno, devido à penosidade ainda maior do labor prestado após as 5h. Adoção do entendimento contido na Súmula nº 60, II, do TST. HORAS DE SOBREAVISO. UTILIZAÇÃO DO TELEFONE CELULAR. Não faz jus a horas de sobreaviso o empregado que, conquanto tenha recebido
... EMENTA PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. ADICIONAL. É devido o adicional noturno relativamente às horas trabalhadas em rrogação ao horário noturno, devido à penosidade ainda maior do labor prestado após as 5h. Adoção do entendimento ... -
Acórdãos nº 1023353-63.2018.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2018
... 33.053 SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Adicional" de insalubridade, periculosidade e penosidade Base de c\xC3" ...
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Acórdãos nº 1044300-12.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... VOTO Nº. 30.772 SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade Base de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3265/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Octubre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA DECISÃO. MEIO INADEQUADO. A embargante alega que o adicional de periculosidade não é devido por se ter configurado o contato eventual; que o reclamante deve optar pelo recebimento do adicional de periculosidade ou de penosidade; e que não ocorreu a preclusão acerca dos juros de mora, pois houve alegação em embargos declaratórios contra o acórdão que julgou os...
... REEXAME DA DECISÃO. MEIO INADEQUADO. A embargante alega que o adicional de periculosidade não é devido por se ter configurado o contato ... optar pelo recebimento do adicional de periculosidade ou de penosidade; e que não ocorreu a preclusão acerca dos juros de mora, pois houve ...