adicional de periculosidade arma de fogo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28600-09.2006.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Caracterizada divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTE DE ARMA DE FOGO. O art. 193 da CLT não afiança a percepção do adicional de periculosidade em função do porte de arma de fogo. Recurso de revista...
... II - RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTE DE ARMA DE FOGO. O art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000504-84.2012.5.06.0101 (00485-1997-191-06-00-0)), 02-07-2014
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE ARMA DE FOGO. PRESTÍGIO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO TÉCNICO. O entendimento predominante para concessão do adicional de periculosidade tem embasamento na legislação que não prevê exposição ao agente periculoso em razão do porte de arma de fogo e sim a atividades realizadas em área de risco. Dou parcial provimento ao apelo.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE ARMA DE FOGO. PREST Í ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 614-28.2016.5.14.0002) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO. Diante da possível ofensa ao art. 7.º, XXIII, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. AUSÊNCIA DE ARMA DE...
... RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... VIGIA. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO ... Diante da possível ofensa ao art. 7.º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000803-69.2018.5.02.0481)
I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE ARMA DE FOGO. VIGILANTE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE ... ARMA DE ... DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DO USO DE ARMA DE FOGO ... ÓBICE DA SÚMULA 126/TST ... -
Acórdão Nº 0020523-37.2020.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-11-2021
RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Os dispositivos legais inerentes à matéria não condicionam o direito à percepção do adicional de periculosidade ao uso de arma de fogo, mas sim ao exercício de atividades que exponham o trabalhador a qualquer espécie de violência física, como no caso dos autos. Apelo provido.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Os dispositivos legais ... arma de fogo, mas sim ao exercício de atividades que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000610-80.2019.5.06.0172), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER FUNÇÕES DE VIGIA. AUSÊNCIA DE PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO ESPECÍFICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. O exercício da função de vigia sem portar arma de fogo não assegura o recebimento do adicional de periculosidade, previsto no art. 193, II, da CLT, inserido pela Lei n.º 12.740/2012, porquanto não se enquadra nas...
... AUSÊNCIA DE PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO ESPECÍFICA. ADICIONAL DE ... ício da função de vigia sem portar arma de fogo não assegura o recebimento do adicional de ... a ser denominada adicional de periculosidade e destina-se aos vigilantes, havendo expressa ... -
Acórdão Nº 0020585-04.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-05-2021
EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Os dispositivos legais inerentes à matéria não condicionam o direito à percepção do adicional de periculosidade ao uso de arma de fogo, mas sim ao exercício de atividades que exponham o trabalhador a qualquer espécie de violência física, como no caso dos autos. Apelo provido.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Os dispositivos legais ... arma de fogo, mas sim ao exercício de atividades que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32995/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Marzo de 2006
... DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO E SUAS INTEGRAÇÕES. O Juízo, com ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMA DE FOGO. É inespecífico julgado que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1709-76.2017.5.17.0131)
RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . INDEVIDO. Concluiu a Corte de origem ser indevido o pagamento de adicional de periculosidade aos substituídos, vigias, ao argumento de que eles não laboravam com arma de fogo e não preenchiam os...
... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... , ao argumento de que eles não laboravam com arma de fogo e não ... preenchiam os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1028-31.2014.5.12.0041) 21-02-2018
... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. ATIVIDADE NÃO ... AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO ... O reclamante pretende o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028290820134058400), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0802829-08.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SEBASTIAO FLORENCIO ADVOGADO: Manoel Batista Dantas Neto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renato Coelho Borelli EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELO STJ.
... de condenação da UFRN ao pagamento de adicional noturno, adicional de serviços extraordinários e adicional de ... periculosidade, bem como o de reconhecimento de que a atividade ... VI - Ainda que o vigilante faça uso de arma de fogo, o porte desta é inerente ao exercício ... -
Acórdão nº 1.0000.22.021677-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE PENITENCIÁRIO - INTERVALO INTRAJORNADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PREMIO DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO - INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CURSO DE TREINAMENTO DE ARMA DE FOGO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAIS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INEXISTENCIA DE DIREITO - HORA EXTRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As previsões contidas na Consolidação das Leis...
... condenar o requerido ao pagamento de adicional noturno em percentual de 20% (vinte por cento) no ... pela falta de treinamento de manuseio de arma de fogo, deve ser acolhido, uma vez que na funo ... (iii) direito ao adicional de periculosidade; (iv) prmio de produtividade, porquanto, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.021677-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE PENITENCIÁRIO - INTERVALO INTRAJORNADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PREMIO DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO - INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CURSO DE TREINAMENTO DE ARMA DE FOGO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAIS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INEXISTENCIA DE DIREITO - HORA EXTRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As previsões contidas na Consolidação das Leis...
... condenar o requerido ao pagamento de adicional noturno em percentual de 20% (vinte por cento) no ... pela falta de treinamento de manuseio de arma de fogo, deve ser acolhido, uma vez que na funo ... (iii) direito ao adicional de periculosidade; (iv) prmio de produtividade, porquanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08149801420194058200), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0814980-14.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIME PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: Ana Carolina Guilherme Coelho RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...
... a condenação do réu ao pagamento do adicional de periculosidade de 30%, calculado sobre o ... de 30%, porquanto utiliza constantemente arma de fogo em missões ambientais de fiscalização ... -
Acórdão Nº 0021594-23.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-11-2020
... RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Consoante art. 193, inciso ... , empregado contratado como vigia, sem portar arma de fogo, não atua em condição que implique ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018098920214058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801809-89.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIO MACHADO ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... 11.358/2006 o apelante sempre recebeu adicional de periculosidade, que depois foi englobado em ... 5º, IX, da referida Lei; 10) a questão da arma, inclusive, permite a presunção da ... ção, apesar de eventualmente portar arma de fogo e de perceber adicional de periculosidade ... -
Acórdão nº HC 206767 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE PARA A INCIDÊNCIA DA ... NA MECÂNICA DELITIVA E NA MAIOR PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA ... 1. No julgamento ... , notadamente diante do emprego de arma de fogo para o cometimento da infração, circunstância ... destruição, sem nenhuma consequência adicional ... 9. Habeas Corpus denegado ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2015/0101519-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E RISCO DE FUGA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritm
... qualquer informação adicional que ... precedentes destacaram a periculosidade do ... emprego de arma ... -
Acórdãos nº 1007099-06.2017.8.26.0229 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Julio de 2019
... recebimento de gratificação ou adicional de periculosidade e o porte de arma de fogo não são suficientes ao reconhecimento ...
- Acórdão nº HC 210461 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0001257-19.2008.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-06-2020
... que trabalhava como vigilante, portando arma de fogo, sem nunca ter recebido adicional de ... periculosidade e noturno e, conforme fotocópia da LC nº 01/90, ...
- Acordão nº 20070220322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Junio de 2007
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Acórdãos nº 1035574-51.2016.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... 3. A percepção de adicional de insalubridade ou periculosidade, de RETP, assim como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, ...
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Acórdãos nº 1035736-46.2016.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... , em ação em que se pleiteava adicional de periculosidade do qual não foi parte ... , de RETP, assim como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000655-17.2018.5.06.0141), 14-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO ESPECÍFICA. O exercício da função de vigia sem porte de arma de fogo e sem curso de formação específico não assegura o recebimento do adicional de periculosidade, previsto no art. 193, II, da CLT, porquanto não se enquadra nas atividades descritas no anexo...
... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO ESPECÍFICA. O exercício da fogo e sem curso de formação específico não ...