adicional de periculosidade eletricidade
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DECRETO Nº 93412, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986. Revoga o Decreto 92.212, de 26 de Dezembro de 1985, Regulamenta a Lei 7.369, de 20 de Setembro de 1985, que Institui Salario Adicional para Empregados do Setor de Energia Eletrica, em Condições de Periculosidade e da Outras Providencias.
... 2º - São equipamentos ou instalações elétricas em situação de risco aqueles de cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade possam resultar incapacitação, invalidez permanente ou morte ... § 3º - O fornecimento pelo empregador dos equipamentos de proteção a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1091-19.2011.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INFLAMÁVEIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... HORAS IN ITINERE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... - INFLAMÁVEIS. ADICIONAL E PERICULOSIDADE ... - ELETRICIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-664-39.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. Não ... -
Acórdão Nº 0020566-68.2017.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-12-2019
EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR EXPOSTO A ELETRICIDADE . Por adoção das Súmulas 132 e 133 deste Regional, o adicional de periculosidade pago a trabalhador exposto a eletricidade (que não integra a categoria dos eletricitários e admitido anteriormente à vigência da Lei 12.740) deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas salariais.
... SANVICENTE EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR EXPOSTO A ... pago a trabalhador exposto a eletricidade (que não integra a categoria dos eletricitários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001204-72.2013.5.06.0021 (00484-2000-191-06-00-2)), 11-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. LAUDO TÉCNICO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia, em respeito ao Princípio da Livre Convicção Motivada, insculpido no artigo 371 do CPC, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, impõe-se a manutenção da sentença, baseada na...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. LAUDO T É ... -
Acórdão Nº 0020420-40.2019.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. INCIDÊNCIA. É devido o adicional de periculosidade com fundamento no Decreto 93.412/86, em virtude da exposição à situação de risco proveniente de trabalhos e operações em sistema elétrico de potência. Entendimento de que o direito ao adicional aludido não se restringe aos trabalhadores do setor de energia elétrica. Parcela que se mostra devida a...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. INCIDÊNCIA. É ... -
Acórdão Nº 0020936-52.2017.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. INCIDÊNCIA. É devido o adicional de periculosidade em virtude da exposição à situação de risco proveniente de trabalho em manutenção de máquinas de refrigeração. Caracterização de risco decorrente da possibilidade de energização acidental nos equipamentos objeto de reparos pelo trabalhador.
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. INCIDÊNCIA. É ... -
Acórdão Nº 0000241-71.2014.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. INCIDÊNCIA. É devido o adicional de periculosidade em virtude da exposição à situação de risco proveniente de trabalho em manutenção de máquinas de refrigeração. Caracterização de risco decorrente da possibilidade de energização acidental nos equipamentos objeto de reparos pelo trabalhador.
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. INCIDÊNCIA. É ... -
Acórdão Nº 0020419-21.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que, devido a suas atividades laborais, necessita subir em postes de energia elétrica, sendo exposto aos efeitos da eletricidade. Entendimento da OJ nº 347 da SDI-I do TST. Recurso provido.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. É devido o ... -
Acórdão Nº 0020860-41.2015.5.04.0234 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-06-2018
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. Constatada a exposição habitual do empregado ao risco de choque elétrico, é devido o pagamento do adicional de periculosidade.
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. Constatada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157200-07.2005.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DO SISTEMA DE TV A CABO. NET. EXPOSIÇÃO A RISCO. ELETRICIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não...
... NET. EXPOSIÇÃO A RISCO. ELETRICIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESPACHO MANTIDO ... -
Acórdão Nº 0020714-82.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. DEVIDO . O exercício de atividade que sujeita o empregado à exposição habitual a risco elétrico, como ocorre durante a manutenção preventiva de elevadores, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, ainda que se trate de operação realizada no sistema elétrico de consumo. Incidência do Anexo 4
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. SISTEMA ... -
Acórdão Nº 0020742-70.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2021
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. INCIDÊNCIA. É devido o adicional de periculosidade com fundamento no Decreto 93.412/86, em virtude da exposição à situação de risco proveniente de trabalhos e operações em sistema elétrico de potência. Entendimento de que o direito ao adicional aludido não se restringe aos trabalhadores do setor de energia elétrica. Parcela que se mostra devida a...
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. INCIDÊNCIA. É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-494-50.2011.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO QUE TRABALHA EM CONTATO COM ELETRICIDADE NAS ESTAÇÕES DO METRÔ. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA 191/TST. Consoante o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, -o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial-. Não se pode validar...
... 6ª Turma ACV/la RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO QUE TRABALHA EM ATO COM ELETRICIDADE NAS ESTAÇÕES DO METRÔ. BASE DE CÁLCULO ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , sendo devido apenas o respectivo adicional ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... Os que trabalharem em serviços de eletricidade ou instalações elétricas devem estar ... periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-38.2006.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - COISA JULGADA. O eg. Tribunal Regional afastou a coisa julgada, por entender que na ação citada pela reclamada e a presente ação não há a mesma causa de pedir, as mesmas partes e o mesmo pedido. Ressaltou que o acordo tratava-se de dissídio coletivo proposto pelo Sindicato de classe do autor, e, portanto, não faz coisa julgada na presente ação....
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - COISA JULGADA. O eg ... - ELETRICIDADE. Incólumes os arts. 7º, VI e XXVI, 8º, VI, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000443-15.2015.5.06.0201), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. LAUDO TÉCNICO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. I - Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia, em respeito ao Princípio da Livre Convicção Motivada, insculpido no artigo 371 do CPC, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, impõe-se a manutenção da sentença, baseada...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. LAUDO TÉCNICO ... -
Acórdão Nº 0020341-20.2015.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-12-2017
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICIDADE. A base de cálculo do adicional de periculosidade é a remuneração, quando a condição de trabalho se equivale à dos eletricitários, pela exposição ao risco de choques elétricos. Aplicação do disposto na Súmula nº 191, item II, do TST. Sentença mantida.
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão Nº 0020680-37.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. Conforme o disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto nº 93.412/86, têm direito à percepção do adicional de periculosidade os empregados que trabalham com equipamentos ou instalações elétricas em situação de risco, entendimento reforçado pelo Anexo nº 4 da NR-16, instituído pela Portaria nº 1.078/2014. O adicional de periculosidade é devido também...
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. Conforme o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001379-29.2016.5.06.0161), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. LAUDO PERICIAL E CONSTATAÇÃO DA HABITUALIDADE DE EXPOSIÇÃO À AGENTE DE RISCO. I - Constatada a existência de risco de vida iminente, é devido o adicional de periculosidade. É dado de inafastável bom senso admitir que aquele que permanece por mais tempo em área de exposição ao risco, maior probabilidade tem de sofrer consequências...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. LAUDO PERICIAL ... -
Acórdão Nº 0020803-81.2019.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE CONSUMO. DEVIDO . O exercício de atividade que sujeita o empregado à exposição habitual a risco elétrico, ainda que se trate de operação realizada no sistema elétrico de consumo, enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Incidência do Anexo 4 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que regulamentou o...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. SISTEMA ... -
Acórdão Nº 0020548-94.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-06-2021
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE CONSUMO. DEVIDO . O exercício de atividade que sujeita o empregado à exposição habitual a risco elétrico, ainda que se trate de operação realizada no sistema elétrico de consumo, enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Incidência do Anexo 4 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que regulamentou o art. 193,
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. SISTEMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108000-43.2007.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM S.A. - VÍNCULO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O apelo não comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVIMENTO Incidência das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DE PAMPA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S.A. - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INDENIZAÇÃO...
... - VÍNCULO ... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O apelo não comporta ... DE PAMPA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE" S.A. - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... - INDENIZA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020297-87.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-07-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. O trabalho com eletricidade e exposição ao risco de choque elétrico, ainda que em sistema elétrico de consumo, é perigoso, a teor da OJ 324 da SDI-I do TST e da Súmula 133 deste Tribunal.
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. O trabalho com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51600-47.2005.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. SÚMULA 364/TST. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei. O e. Tribunal Regional considerou que o empregado laborava exposto a agente perigoso, (explosivos), de forma intermitente. Diante do quadro fático delineado, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST,...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO ...