adicional de transferencia
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93300-27.2008.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Regional condenou a reclamada ao pagamento de adicional de transferência, adotando tese no sentido de que, para obter-se o direito ao referido adicional, independentemente da previsão contratual da possibilidade de transferência, necessário se faz que esta ocorra em caráter provisório. Extrai-se dos autos, portanto, a...
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Regional condenou a reclamada ao pagamento de ... -
Acórdão Nº 0021356-79.2014.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Para que o adicional de transferência seja devido é necessário que a mudança do empregado se dê a título precário, transitório, com ânimo de retorno, nos termos do art. 469, § 3º, da CLT. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-I do TST, a qual dispõe, ainda, que o exercício de cargo de confiança e a previsão...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Para que o adicional de transferência seja devido é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2073-40.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. adicional de transferência. cargo de confiança. horas extras. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (6ª Turma) ... GMACC/cp/jr/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. adicional de transferência. cargo de confiança. horas extras. Confirmada a ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3112300-41.2009.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PERMANÊNCIA ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO. DEFINITIVIDADE. Inegável o caráter definitivo da única transferência do reclamante, em dezembro/2003, de Foz do Iguaçu para Curitiba, onde permaneceu até a rescisão do contrato. Indevido, por esse motivo, o adicional de transferência, nos termos do art. 469, § 3º, da CLT, c/c a Orientação Jurisprudencial nº 113
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/gp ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PERMANÊNCIA ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34400-84.2009.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS - INCIDÊNCIA EM DSR - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS. -A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'- (Orientação...
... Recurso de revista conhecido e provido ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... "O fato de o empregado exercer cargo de confiança ... -
Acórdão Nº 0020143-97.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-09-2020
EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O adicional de transferência é devido ao empregado quando essa transferência resultar da necessidade de serviço e desde que seja provisória, nos termos do artigo 469, parágrafo 3º, da CLT, e desde que ocorra mudança de domicílio, situação configurada nos autos.
... MORENO GOMES RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O adicional de transferência é devido ao empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1048400-72.2009.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E PROMOÇÕES. A decisão embargada foi clara em afirmar que o entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que somente é devido o adicional de transferência para aquelas que se revestem do caráter provisório e, no caso concreto, além da transferência da reclamada ter perdurado até a rescisão do...
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E PROMOÇÕES. A decisão embargada foi clara em afirmar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158900-73.2008.5.01.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ART. 62/II/TST. SÚMULAS 126 E 287/TST. 3. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I/TST. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento
... ART. 62/II/TST. SÚMULAS 126 E 287/TST. 3. ADICIONAL" DE TRANSFERÊNCIA. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I/TST. 4. EQUIPARAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1094-89.2010.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. HORAS -IN ITINERE-. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. HORAS ... "IN ITINERE" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-701142-31.2007.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2885-91.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVIDO PROCESSO LEGAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DO TST). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS TRABALHADAS ALÉM DA SEXTA (SÚMULA 126 DO TST; CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 360 DA SBDI-1 DO TST). LIMITAÇÃO APENAS AO ADICIONAL (CO
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2885-91.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVIDO PROCESSO LEGAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DO TST). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS TRABALHADAS ALÉM DA SEXTA (SÚMULA 126 DO TST; CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 360 DA SBDI-1 DO TST). LIMITAÇÃO APENAS AO ADICIONAL (CO
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2885-91.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVIDO PROCESSO LEGAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DO TST). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS TRABALHADAS ALÉM DA SEXTA (SÚMULA 126 DO TST; CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 360 DA SBDI-1 DO TST). LIMITAÇÃO APENAS AO ADICIONAL (CO
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2885-91.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVIDO PROCESSO LEGAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DO TST). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS TRABALHADAS ALÉM DA SEXTA (SÚMULA 126 DO TST; CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 360 DA SBDI-1 DO TST). LIMITAÇÃO APENAS AO ADICIONAL (CO
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2885-91.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVIDO PROCESSO LEGAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DO TST). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS TRABALHADAS ALÉM DA SEXTA (SÚMULA 126 DO TST; CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 360 DA SBDI-1 DO TST). LIMITAÇÃO APENAS AO ADICIONAL (CO
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2885-91.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVIDO PROCESSO LEGAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DO TST). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS TRABALHADAS ALÉM DA SEXTA (SÚMULA 126 DO TST; CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 360 DA SBDI-1 DO TST). LIMITAÇÃO APENAS AO ADICIONAL (CO
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2885-91.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVIDO PROCESSO LEGAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DO TST). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS TRABALHADAS ALÉM DA SEXTA (SÚMULA 126 DO TST; CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 360 DA SBDI-1 DO TST). LIMITAÇÃO APENAS AO ADICIONAL (CO
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2885-91.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVIDO PROCESSO LEGAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DO TST). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS TRABALHADAS ALÉM DA SEXTA (SÚMULA 126 DO TST; CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 360 DA SBDI-1 DO TST). LIMITAÇÃO APENAS AO ADICIONAL (CO
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2885-91.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVIDO PROCESSO LEGAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DO TST). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS TRABALHADAS ALÉM DA SEXTA (SÚMULA 126 DO TST; CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 360 DA SBDI-1 DO TST). LIMITAÇÃO APENAS AO ADICIONAL (CO
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65-72.2010.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a questão arguida pela parte foi devidamente apreciada pelo egrégio Tribunal Regional, não cabendo falar em afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2.
... 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99300-20.2003.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Não merece reparos a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-821-07.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS -IN ITINERE-. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser...
... HORAS "IN ITINERE". HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-455-63.2010.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - HORAS IN ITINERE - DANOS MORAIS O Recurso de Revista não comporta processamento, nos termos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/ts/ab ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... - HORAS IN ITINERE - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-854-41.2010.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Não demonstrada nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81-35.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia em relação aos temas sobreaviso, divisor de horas extras, adicional de transferência, ajuda-alimentação e minutos que antecedem e sucedem a jornada foram debatidas pelo Tribunal Regional, o qual demonstrou os fundamentos formadores da sua convicção,...
... adicional de transferência, ajuda-alimentação e minutos que antecedem e sucedem a ...