adicional ferias

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. II- Perante a ...§ 6º- Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média ...

  • Magistratura livra-se de tributos sobre adicional de férias

    Isaias Coelho:

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem ...#Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003. b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional. TÍTULO IV Da assistência social. ARTIGO 4. A Assistência Social é a política social que ...d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da ...

  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    ...III -. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9. 2001. IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;. V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;. VI - adicional noturno;. VII - adicional de férias;. VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. IX - gratificação por encargo de ...

  • Acórdão nº 788613 de Primeira Turma, 06 de Março de 2014

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 11.7. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração para satisfazer o...

  • Acórdão nº 895777 de Primeira Turma, 04 de Maio de 2016

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÁLCULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. As alegadas ofensas à Constituição não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram suscitadas nos embargos declaratórios opostos. Recurso extraordinário que carece de prequestionamento (Súmulas

  • Acórdão nº 349/2012 de Tribunal de Contas da União, 15 de Fevereiro de 2012

    Administrativo. Ministro Aposentado. Férias Não Gozadas. Conversão em Pecúnia, Ante a Impossibilidade de Assegurar o Exercício do Direito Constitucionalmente Assegurado. Jurisprudência Remansosa do Stj. Decisões Administrativas do Cnj e do Cnmp. Possibilidade. Deferimento. Aplicação do Disposto No Art. 73, § 3º da Constituição Federal. 1. o Direito à Indenização Por Férias Não Usufruídas Surge No

    ... Adylson Motta para que lhe sejam pagos, a título de indenização, os períodos de férias adquiridos e não usufruídos. 2. Inicialmente, o interessado havia formulado pedido semelhante, ...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÕES. REGIME TRIBUTÁRIO. CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. 1. O ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0433.15.005686-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Janeiro de 2017

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO (...) ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL N. 29.230/89 - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - EFEITO CASCATA - INOCORRÊNCIA. 1. O adicional de férias deve ser calculado com base na remuneração...

    ...: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - CÁLCULO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - INCIDENTE JULGADO PELA ...29.230/89 - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - EFEITO CASCATA - INOCORRÊNCIA. 1. O adicional de férias deve ser calculado com base na remuneração vigente à época de sua concessão. 2. A ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0433.15.005686-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Janeiro de 2017

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO (...) ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL N. 29.230/89 - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - EFEITO CASCATA - INOCORRÊNCIA. 1. O adicional de férias deve ser calculado com base na remuneração...

    ...: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - CÁLCULO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - INCIDENTE JULGADO PELA ...29.230/89 - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - EFEITO CASCATA - INOCORRÊNCIA. 1. O adicional de férias deve ser calculado com base na remuneração vigente à época de sua concessão. 2. A ...

  • Acórdão nº 31975 de 2ª Turma, 24 de Outubro de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PLANTÃO HOSPITALAR. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. DETERMINAÇÃO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OU INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE DISPOSITIVO LEGAL A JUSTIFICAR SUA INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS PARCELAS. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA.

  • Acórdão nº 681356 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. 3. Discussão acerca do pagamento dobrado das férias. Questão de índole

  • Acórdão nº 243487 de Primeira Turma, 19 de Maio de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE SERVIDOR MUNICIPAL RETIDO NA FONTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO. FÉRIAS-PRÊMIO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. Inexistência de ofensa ao art. 109, VIII, da Constituição Federal, tendo em vista que o mandado de segurança fora impetrado com objetivo de obstar descontos relativos a...

  • Acórdão nº 0019531-52.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E ADICIONAL DE FÉRIAS – FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE – INCIDÊNCIA LÍDIMA – REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS – LEGITIMIDADE – CONTRIBUIÇÕES DA MESMA NATUREZA – LIMITES PERCENTUAIS – LEI N. 11.941/2009 –...

    ..., auxílio maternidade, aviso prévio indenizado, participação nos lucros e resultados, férias e adicional de férias ao argumento de que, durante seus pagamentos, não há efetiva prestação ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.

    ...    II - gratificação natalina;.     III - adicional por tempo de serviço;.     IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ...    VI - adicional noturno;.     VII - adicional de férias;.     VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. SUBSEÇÃO I. Da ...

  • Acórdão nº 2006/0148917-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Março de 2008

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INCENTIVO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. ADICIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. Tendo a sentença exeqüenda determinado que o adicional pleiteado...

    ...RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INCENTIVO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. ADICIONAL DE FÉRIAS. ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.061038-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Abril de 2013

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DEMLURB - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE JUIZ DE FORA - HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE FÉRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO.

    ...ADICIONAL DE FÉRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO. . - As ...

  • Acórdão nº 2009/0084851-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO RESCISÓRIA PAGA POR LIBERALIDADE DO EX-EMPREGADOR. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos REsp's 1.112.745/SP e 1.102.575/MG, ambos de minha relatoria, submetidos ao regime de que trata o art. 543-C do CPC, consolidou o...

    ...NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos REsp's 1.112.745⁄SP ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Processo nº 1065/014/13 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 06 de Maio de 2014

    Contratacao De Empresa Especializada Para Execucao De Servicos De Recuperacao De Credito Tributario, Contribuicao Social, Inss Sobre Verbas Indenizatorias,terco De Ferias, Adicional, E Horas Extras.

    ... tributário ? contribuição social ? INSS, sobre verbas indenizatórias, sendo: Terço de Férias, Adicional de Horas Extras e correção do RAT-AJUSTADO retroativos a 5 (cinco) anos Licitação e ...

  • Processo nº 1065/014/13 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Junho de 2014

    Contratacao De Empresa Especializada Para Execucao De Servicos De Recuperacao De Credito Tributario, Contribuicao Social, Inss Sobre Verbas Indenizatorias,terco De Ferias, Adicional, E Horas Extras.

    ... tributário ? contribuição social ? INSS, sobre verbas indenizatórias, sendo: Terço de Férias, Adicional de Horas Extras e correção do RAT-AJUSTADO retroativos a 5 (cinco) anos Licitação e ...

  • Processo nº 1065/014/13 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Junho de 2014

    Contratacao De Empresa Especializada Para Execucao De Servicos De Recuperacao De Credito Tributario, Contribuicao Social, Inss Sobre Verbas Indenizatorias,terco De Ferias, Adicional, E Horas Extras.

    ... tributário ? contribuição social ? INSS, sobre verbas indenizatórias, sendo: Terço de Férias, Adicional de Horas Extras e correção do RAT-AJUSTADO retroativos a 5 (cinco) anos Licitação e ...

  • Acórdão nº 1461/2013 de Tribunal de Contas da União, 12 de Junho de 2013

    Processo Administrativo. Questão Relevante. Terço Constitucional de Férias. Natureza Jurídica. Imposto de Renda. Incidência Sobre as Férias Usufruídas e Seu Respectivo Terço. Tributação Não Incide Apenas Sobre os Pagamentos Relativos às Férias Vencidas Ou Não Gozadas e ao Correspondente Adicional

    ... acerca da incidência ou não de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias, pago aos servidores na rubrica "Abono de Férias", previsto no art. 7º, inciso XVII, da ...39, da Carta Magna. O adicional outorgado tem por escopo proporcionar ao trabalhador (lato sensu), no período de descanso, a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-9800-90.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JULGAMENTO ULTRA PETITA. UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL - CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E INDETERMINADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - JORNADA MISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE...

    ...HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - JORNADA MISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. FÉRIAS. Diante do óbice da Súmula 296/TST, da consonância do julgado com as Súmulas 60 e 437 do TST e ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.039047-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DEMLURB - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE JUIZ DE FORA - HORAS EXTRAS- ADICIONAL DE FÉRIAS- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.

    ...�RIA - DEMLURB - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE JUIZ DE FORA - HORAS EXTRAS- ADICIONAL DE FÉRIAS- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. . - As gratificações propter laborem ...