adicional ferias

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2756-97.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR MUNICIPAL. FÉRIAS DE SESSENTA DIAS. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. 1. O artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, não limita o período sobre o qual deve incidir o adicional de um terço de férias. Logo, tendo a lei municipal assegurado sessenta dias de férias anuais ao reclamante, o referido adicional deve incidir sobre a totalidade desse período. Precedentes. 2.

    ...GMCB/jpl/pvc AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR MUNICIPAL. FÉRIAS DE SESSENTA DIAS. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. 1. O artigo 7º, ...
  • Acórdão nº 2005/0110436-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS NÃO-GOZADAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que os valores pagos ao empregado a título de adicional de um terço sobre as férias não gozadas, independentemente de não terem sido...

    ...CONTROVÉRSIA ACERCA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS NÃO-GOZADAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-734-70.2011.5.08.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALORES RESCISÓRIOS QUITADOS. DATA-BASE DA CATEGORIA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão em que se negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...DATA-BASE DA CATEGORIA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. Razões recursais insuficientes para alterar a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10665-93.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HORA EXTRA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO ENTRE AS JORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FÉRIAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

    ...HORA EXTRA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO ENTRE AS JORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FÉRIAS. ...
  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ...ência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;.     VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão ...    § 7º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o ...
  • Acórdão nº 2003/0077708-0 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE AS FÉRIAS. PRECEDENTE. 1. Se o recorrente aduz ofensa aos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil mas não evidencia qualquer deficiência na fundamentação do julgado, omissã

    ...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE AS FÉRIAS. PRECEDENTE. 1. Se o ...
  • Acórdão nº 2007/0185316-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO ADICIONAL – NÃO-INCIDÊNCIA – INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR – INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado, referentes às férias e a seu respectivo adicional,

    ... DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO ADICIONAL - NÃO-INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53640-73.2006.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de...

    ...QUITAÇÃO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Nega-se provimento a ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
    ...Art. 59.  Para efeitos de promoção e de percepção do adicional de Certificação Profissional, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos ... 21 desta Lei, fará jus ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito não gozadas por necessidade do serviço e ao ...
  • Acórdão Nº 1312282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL – RE 593.068. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O LEADING CASE. 1. Quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria de servidor público, o Plenário desta CORTE, no julgamento de mérito do RE 593.068-RG (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 163), fixou a seguinte tese: Nã

    ...aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços. extraordinários, adicional noturno e adicional de ...
  • Acórdão nº 2007/0306694-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. O pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do...

    ...RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ...
  • Acórdão nº 2015/0314561-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. FÉRIAS GOZADAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ABONO-ASSIDUIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. 1. Quanto ao adicional de insalubridade, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que...

    ...DE  PERICULOSIDADE.    FÉRIAS  GOZADAS.  GRATIFICAÇÃO . NATALINA. . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. . ...PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. 1.  Quanto  ao  adicional...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114640-27.2008.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. FÉRIAS DE SESSENTA DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. O art. 7º, XVII, da Constituição Federal não limita o período sobre o qual deve incidir o terço constitucional de férias. Logo, tendo a lei municipal assegurado sessenta dias de férias anuais, o adicional de férias deve incidir sobre a totalidade desse período. Precedentes desta Corte. Agravo de

    ...PROFESSOR. FÉRIAS DE SESSENTA DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. O art. 7º, XVII, da ... a lei municipal assegurado sessenta dias de férias anuais, o adicional de férias deve incidir sobre a totalidade desse período. Precedentes ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84740-96.2008.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE URUGUAIANA - PROFESSOR - FÉRIAS DE SESSENTA DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL. O art. 7º, inciso XVII, da Constituição da República não limita o período sobre o qual deve incidir o terço constitucional de férias. Logo, tendo a lei municipal assegurado sessenta dias de férias anuais, o adicional de férias deve incidir sobre a totalidade desse...

    ... EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE URUGUAIANA - PROFESSOR - FÉRIAS DE SESSENTA DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL. O art. 7º, inciso XVII, da ... a lei municipal assegurado sessenta dias de férias anuais, o adicional de férias deve incidir sobre a totalidade desse período. Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1761-84.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. FÉRIAS DE SESSENTA DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. O art. 7º, XVII, da Constituição Federal não limita o período sobre o qual deve incidir o terço constitucional de férias. Logo, tendo a lei municipal assegurado sessenta dias de férias anuais, o adicional de férias deve incidir sobre a totalidade desse período. Precedentes. Agravo de instrumento

    ...PROFESSOR. FÉRIAS" DE SESSENTA DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. O art. 7º, XVII, da Constituiç\xC3"... a lei municipal assegurado sessenta dias de férias anuais, o adicional de férias deve incidir sobre a totalidade desse período. Precedentes. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4940-79.2009.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. FÉRIAS DE SESSENTA DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. O art. 7º, XVII, da Constituição Federal não limita o período sobre o qual deve incidir o terço constitucional de férias. Logo, tendo a lei municipal assegurado sessenta dias de férias anuais, o adicional de férias deve incidir sobre a totalidade desse período. Precedentes. 2. JUROS E CORREÇÃO

    ...1. PROFESSOR. FÉRIAS" DE SESSENTA DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. O art. 7º, XVII, da Constituiç\xC3"... a lei municipal assegurado sessenta dias de férias anuais, o adicional de férias deve incidir sobre a totalidade desse período. Precedentes. 2. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7240-17.2009.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. FÉRIAS DE SESSENTA DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. O art. 7o, XVII, da Constituição Federal não limita o período sobre o qual deve incidir o terço constitucional de férias. Logo, tendo a lei municipal assegurado sessenta dias de férias anuais, o adicional de férias deve incidir sobre a totalidade desse período. Precedentes. Agravo de instrumento

    ...PROFESSOR. FÉRIAS DE SESSENTA DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. O art. 7o, XVII, da ... a lei municipal assegurado sessenta dias de férias anuais, o adicional de férias deve incidir sobre a totalidade desse período. Precedentes. ...
  • Acórdãos nº AIRR-836/2012-0117-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NAS DEMAIS VERBAS, REFLEXO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO ACRÉSCIMO DE 87,50%, REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS FÉRIAS MAIS UM TERÇO DE FÉRIAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa...

    ... REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ... NAS FÉRIAS MAIS UM TERÇO DE FÉRIAS. ...
  • Acórdão nº RMS 12967 / GO de T6 - SEXTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FÉRIAS. ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO FEDERATIVO. AUTONOMIA POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86. 1. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ao...

    ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FÉRIAS. ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89140-53.2008.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. FÉRIAS DE SESSENTA DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. O art. 7º, XVII, da Constituição Federal não limita o período sobre o qual deve incidir o terço constitucional de férias. Logo, tendo a lei municipal assegurado sessenta dias de férias anuais, o adicional de férias deve incidir sobre a totalidade desse período. Precedentes. Agravo de instrumento

    ...PROFESSOR. FÉRIAS" DE SESSENTA DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. O art. 7º, XVII, da Constituiç\xC3"... a lei municipal assegurado sessenta dias de férias anuais, o adicional de férias deve incidir sobre a totalidade desse período. Precedentes. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2540-92.2009.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE URUGUAIANA - PROFESSORA - FÉRIAS DE SESSENTA DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL. O art. 7º, inciso XVII, da Constituição da República não limita o período sobre o qual deve incidir o terço constitucional de férias. Logo, tendo a lei municipal assegurado sessenta dias de férias anuais, o adicional de férias deve incidir sobre a totalidade desse...

    ... EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE URUGUAIANA - PROFESSORA - FÉRIAS DE SESSENTA DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL. O art. 7º, inciso XVII, da ... a lei municipal assegurado sessenta dias de férias anuais, o adicional de férias deve incidir sobre a totalidade desse período. Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74240-68.2008.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROFESSORA - FÉRIAS DE SESSENTA DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL. O art. 7º, inciso XVII, da Constituição da República não limita o período sobre o qual deve incidir o terço constitucional de férias. Logo, tendo a lei municipal assegurado sessenta dias de férias anuais, o adicional de férias deve incidir sobre a totalidade desse período. Agravo de...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. - PROFESSORA - FÉRIAS DE SESSENTA DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL. O art. 7º, inciso XVII, da ... a lei municipal assegurado sessenta dias de férias anuais, o adicional de férias deve incidir sobre a totalidade desse período. Agravo de ...
  • Acórdão nº 2008/0055791-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC....

    ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO ...
  • Acórdão nº 2014/0106638-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ. QUESTÃO DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE A TEOR DA SÚMULA 280/STF E ART. 105, III DA CF. NÃO...

    ...FÉRIAS, . DADA . SUA . NATUREZA . INDENIZATÓRIA. . AGRAVO . REGIMENTAL . ...  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  de  1/3  (um  terço)  de . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000314-42.2020.4.04.7005),11-06-2021

    AGRAVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR LOCALIDADE ESTRATÉGICA. ADICIONAL DE FRONTEIRA. RECEBIMENTO DURANTE AS FÉRIAS. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AOS DIAS ÚTEIS DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS. TESE JURÍDICA INOVADORA. 1. A matéria referente ao pagamento da indenização por localidade estratégica, instituída pela Lei nº 12.855/2013, apenas nos dias úteis

    ...férias, em se tratando, portanto, de inovação em sede recursal. . A agravante ...SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR LOCALIDADE ESTRATÉGICA. ADICIONAL DE FRONTEIRA. RECEBIMENTO DURANTE AS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. LEI Nº ...

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