adicional ferias
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7240-17.2009.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. FÉRIAS DE SESSENTA DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. O art. 7o, XVII, da Constituição Federal não limita o período sobre o qual deve incidir o terço constitucional de férias. Logo, tendo a lei municipal assegurado sessenta dias de férias anuais, o adicional de férias deve incidir sobre a totalidade desse período. Precedentes. Agravo de instrumento
... PROFESSOR. FÉRIAS DE SESSENTA DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. O art. 7o, XVII, da ... a lei municipal assegurado sessenta dias de férias anuais, o adicional de férias deve incidir sobre a totalidade desse período. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89140-53.2008.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. FÉRIAS DE SESSENTA DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. O art. 7º, XVII, da Constituição Federal não limita o período sobre o qual deve incidir o terço constitucional de férias. Logo, tendo a lei municipal assegurado sessenta dias de férias anuais, o adicional de férias deve incidir sobre a totalidade desse período. Precedentes. Agravo de instrumento
... PROFESSOR. FÉRIAS" DE SESSENTA DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. O art. 7º, XVII, da Constituiç\xC3" ... a lei municipal assegurado sessenta dias de férias anuais, o adicional de férias deve incidir sobre a totalidade desse período. Precedentes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie ... I - gratificação natalina; ... II - adicional de férias; ... III - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2540-92.2009.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE URUGUAIANA - PROFESSORA - FÉRIAS DE SESSENTA DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL. O art. 7º, inciso XVII, da Constituição da República não limita o período sobre o qual deve incidir o terço constitucional de férias. Logo, tendo a lei municipal assegurado sessenta dias de férias anuais, o adicional de férias deve incidir sobre a totalidade desse...
... EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE URUGUAIANA - PROFESSORA - FÉRIAS DE SESSENTA DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL. O art. 7º, inciso XVII, da ... a lei municipal assegurado sessenta dias de férias anuais, o adicional de férias deve incidir sobre a totalidade desse período ... Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74240-68.2008.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROFESSORA - FÉRIAS DE SESSENTA DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL. O art. 7º, inciso XVII, da Constituição da República não limita o período sobre o qual deve incidir o terço constitucional de férias. Logo, tendo a lei municipal assegurado sessenta dias de férias anuais, o adicional de férias deve incidir sobre a totalidade desse período. Agravo de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - PROFESSORA - FÉRIAS DE SESSENTA DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL. O art. 7º, inciso XVII, da ... a lei municipal assegurado sessenta dias de férias anuais, o adicional de férias deve incidir sobre a totalidade desse período ... Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53640-73.2006.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de...
... QUITAÇÃO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Nega-se provimento a ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 73523 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244900-14.2009.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO ... -
Acórdão nº 2006/0242440-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL - NÃO-INCIDÊNCIA ... 1. Embora o recorrente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53800-52.2007.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 8ª Turma GMMEA/mmp/msp RECURSO DE REVISTA. 'CHEQUE-FÉRIAS' E ... 'ADICIONAL DE HORA-ATIVIDADE'. LEI MUNICIPAL. A Corte a quo ...
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Acórdão nº 2008/0055791-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-820-53.2011.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. FÉRIAS ... Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-916-86.2011.5.08.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. VERBAS RESCISÓRIAS - AVISO PRÉVIO, SALÁRIOS DE MAIO E DE JUNHO, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, FÉRIAS PROPORCIONAIS, ENTREGA DA GUIA DE SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo...
... PRÉVIO, SALÁRIOS DE MAIO E DE JUNHO, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, FÉRIAS PROPORCIONAIS, ENTREGA DA GUIA DE SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO ... , entrega da guia de seguro desemprego; 3) indenização adicional, por violação do artigo 9º da Lei nº 7.238/94; 4) horas extras - ônus ... -
Acórdão nº 2006/0123154-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA. VERBA INDENIZATÓRIA. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE FÉRIAS. ). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35200-50.2008.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... da repercussão do auxílio-alimentação em 13º salário, férias, com adicional de 1/3, repouso semanal remunerado, horas extras e ...
- Acórdão nº EREsp 865617 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0005139-08.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
... PREVIDENCIÁRIA ... INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ... EXPRESSAMENTE ... DEVOLVIDOS ... IMPOSSIBILIDADE ... DE FÉRIAS', 'SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS', 'ADICIONAL NOTURNO' E ... 'ADICIONAL DE INSALUBRIDADE'", SENDO "LEGÍTIMA A ...
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Acórdão nº 2009/0016942-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA VERBAS INDENIZATÓRIAS INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR INCIDÊNCIA FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte, revendo seu posicionamento, pacificou entendimento no sentido de que o imposto de renda incide sobre as verbas recebidas por forç
... ÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - INCIDÊNCIA - FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL - NÃO-INCIDÊNCIA ... 1. A Primeira Seção ... -
Acórdão nº 2006/0123946-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL - NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - ...
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Acórdão nº 2008/0164440-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE E ADICIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA ... 1. Conforme decidido pela Corte Especial (AI ...
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Acórdão nº 2005/0127686-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IRRF - VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO A PDV - ...
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Acórdão nº 2007/0282756-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FÉRIAS" PROPORCIONAIS. ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZA\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168700-33.2005.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. Constatada a possível contrariedade à Súmula n.º 277, I, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA...
... GMMAC/r3/wm/vl/ri/r AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA COLETIVA ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... c) acolhida humanitária; ... d) estudo; ... e) trabalho; ... f) férias-trabalho; ... g) prática de atividade religiosa ou serviço voluntário; ... documento escrito em idioma nacional por folha adicional: ... R$ - Ouro 5,00 400 - Atos 420 - ...
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Acórdão nº 2007/0058414-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os valores correspondentes à gratificação por aposentadoria e férias vencidas indenizadas, acrescidas do adicional de férias, pagos ao autor ...