adicional insalubridade agente comunitário saúde

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Hipótese em que as atividades realizadas pelo agente comunitário ensejam o enquadramento na regra do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTb, com o consequente pagamento de adicional de insalubridade em grau médio.

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Ao contrário do que decidiu o TRT, a autora opôs embargos de declaração com o intento de demonstrar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário adesivo, tanto que o TRT lhe prestou esclarecimentos. Evidente que a reclamante não pretendeu procrastinar o feito, o que torna indevida a condenação

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Ao contrário do que decidiu o TRT, a autora opôs embargos de declaração com o intento de demonstrar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário adesivo, tanto que o TRT lhe prestou esclarecimentos. Evidente que a reclamante não pretendeu procrastinar o feito, o que torna indevida a condenação

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, o agente comunitário de saúde, que tem contato habitual com pessoas potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio.

EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O agente comunitário de saúde que trabalha em contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infecto-contagiosas, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio.

AGRAVO DA RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamado para...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, o agente comunitário de saúde, que tem contato habitual com pessoas potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, o agente comunitário de saúde, que tem contato habitual com pessoas potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SÁUDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR ...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Prevalece na Turma, o entendimento de que as atividades desempenhadas pelo Agente Comunitário de Saúde envolvem o contato permanente com pacientes em geral, inclusive portadores de doenças infectocontagiosas, o que dá ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Inservível a divergência jurisprudencial transcrita porque não atendem ao disposto no artigo 896, -a-, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão e de Turmas desta Corte. O recurso também não alcança conhecimento porquanto a alegada...

EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O agente comunitário de saúde que trabalha em contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infecto-contagiosas, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. As tarefas dos agentes comunitários de saúde, eminentemente preventivas e efetuadas no âmbito residencial e comunitário, não se enquadram no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, não fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade em grau médio. Observância da jurisprudência da SDI-I do TST. Recurso do reclamado provido.

AGRAVO DA RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamado, tendo...

AGRAVO DA RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamado, tendo...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Exercendo a função de agente comunitário de saúde, não houve comprovação inequívoca de contato permanente com portadores de doenças infecto-contagiosas, tampouco a realização de atividade que seja passível de enquadramento no Anexo 14 da NR-15, razão pela qual não faz jus a reclamante ao pagamento do adicional de insalubridade....

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito da SDI-I do TST, o trabalho do agente comunitário de saúde não se enquadra como insalubre, à luz da regulamentação contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Recurso desprovido no aspecto.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A atuação do agente comunitário de saúde, em contato habitual com pessoas potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas, assegura-lhe direito ao adicional de insalubridade em grau médio, a teor do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78.

EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AGENTES BIOLÓGICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atuação do agente comunitário de saúde não enseja o pagamento do adicional de insalubridade em razão do contato com agentes biológicos, pois é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não havendo como estender o direito ao adicional de...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. As tarefas dos agentes comunitários de saúde, eminentemente preventivas e efetuadas no âmbito residencial e comunitário, não se enquadram no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, não fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade em grau médio. Observância da jurisprudência da SDI-I do TST. Recurso do reclamado provido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Ressalvado o entendimento deste relator, é devido o adicional de insalubridade em grau médio ao agente comunitário, nos termos do anexo 14, da NR- 15, da Portaria 3214/78. Sentença mantida.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. As tarefas dos agentes comunitários de saúde, eminentemente preventivas e efetuadas no âmbito residencial e comunitário, não se enquadram no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, não fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade em grau médio. Observância da jurisprudência da SDI-I do TST. Recurso do reclamado provido.

EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AGENTES BIOLÓGICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atuação do agente comunitário de saúde não enseja o pagamento do adicional de insalubridade em razão do contato com agentes biológicos, pois é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não havendo como estender o direito ao adicional de...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. As tarefas dos agentes comunitários de saúde, eminentemente preventivas e efetuadas no âmbito residencial e comunitário, não se enquadram no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, não fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade em grau médio. Observância da jurisprudência da SDI-I do TST. Recurso da reclamante desprovido no...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O agente comunitário de saúde, no exercício de sua atividade profissional, embora possa ter contato com portadores de moléstias infectocontagiosas, não desempenha atribuições classificadas como insalubres em grau médio, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Recurso da reclamante não provido.