adicional insalubridade proporcional

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas ... férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido ... normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1335-64.2010.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CANAVIEIRO. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DA SBDI-1 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Esta Corte, revisando a Orientação Jurisprudencial 173 da SBDI-1, acrescentou-lhe o item II, sedimentando o entendimento de que tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que...

    ...PROCESSO ELETRÔNICO. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CANAVIEIRO. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. ART. 896 DA CLT. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94140-79.2007.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO - MOTORISTA - ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE CAMINHÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. - TRABALHO EXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO - MOTORISTA. - ACOMPANHAMENTO DO ECIMENTO DE CAMINHÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. - BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2821-92.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os...

    ...HORA EXTRA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-953/2000-004-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Dezembro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PROPORCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com a apresentação de arestos inespecíficos (Enunciado 296/TST) ou oriundos de órgão impróprio (art. 896, a, da CLT), não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. .

    ...RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. ADICIONAL DE. INSALUBRIDADE PROPORCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-854/1998.03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 07 de Novembro de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO EM VIRTUDE DE CONTRADIÇÃO NASCIDA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PROPORCIONAL. PROMOÇÃO TRIENAL. HORAS EXTRAS/INTEGRAÇÃO. Não se manda processar o recurso de revista quando não se verificar nem divergências nem as violações apontadas em torno das matérias trazidas a exame no apelo, nos termos do art. 896 da CLT.

    ...ADICIONAL DE. INSALUBRIDADE PROPORCIONAL. PROMOÇÃO TRIENAL. HORAS ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97640-95.2003.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DAS CONTRA-RAZÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA....

    ...DIFERENÇAS DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA. O PRÉVIO PROPORCIONAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS - EQUIPARAÇÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9323700-51.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    AGRAVO - adicional de insalubridade - base de cálculo - adicional de insalubridade - grau máximo e reflexos - aviso prévio proporcional - acúmulo de funções - salários desde agosto/2007 - quebra de caixa - descontos fiscais e previdenciários - indenização - notificações - juros e correção A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT, 557, caput, do CPC e 5º

    ...(Ac. 8ª Turma). GMMCP/gsr/ab. AGRAVO - adicional de insalubridade - base de cálculo - adicional de insalubridade. - grau máximo e reflexos - aviso prévio proporcional - acúmulo de funções - salários desde agosto/2007 - quebra de ...

  • Acordão nº 0019200-54.2007.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Maio de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É entendimento desta Turma, vencida a Relatora, que o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo integral, e não proporcional à carga horária efetivamente cumprida. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS APURADAS. Espécie em que não evidenciada a incorreção apontada no cálculo das...

    ... a reforma do julgado no tocante à apuração do adicional de insalubridade e sua integração na base de cálculo das horas ..., no entender desta Relatora, impõe-se a apuração proporcional do adicional de insalubridade incidente sobre o salário mínimo ...

  • Acordão nº 0048200-77.2006.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Fevereiro de 2011

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário normativo integral, e não proporcional à jornada de trabalho. O título executivo não estabelece a proporcionalidade observado no cálculo da executada.

    ... do decidido nos seguintes pontos: base de cálculo do adicional de insalubridade; e base de cálculo das horas extras. Com ...O título executivo não fez referência a proporcionalidade observada no cálculo da executada. Aplicável o art. 879, § ...

  • Acórdão nº 0000426-98.2013.8.05.0015 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Junho de 2016

    APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE AURELINO LEAL. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS; FÉRIAS E 1/3 SOBRE FÉRIAS; 1° SALÁRIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO PELA MUNICIPALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO AQUISITIVO 2012/2013. POSSIBILIDADE DE GOZO À ÉPOCA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1°-F DA lei N° 9.494/97, COM

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-684-74.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Por outra face, quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST)

    ... de afronta ao princípio da restauração justa e proporcional. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O recurso de revista se concentra ...

  • Acordão nº 20030289852 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Setembro de 2004

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Uma vez reconhecido o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, não há possibilidade de pagamento proporcional ao tempo de exposição do obreiro aos respectivos agentes, pois os limites de tolerância existentes nas normas expedidas pelo Ministério do Trabalho já consideram uma jornada de...

  • Acordão nº 00948-2008-741-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Novembro de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Na hipótese de inadimplência do empregador, o tomador de serviços, inclusive quando ente público, é responsável pelo cumprimento das obrigações trabalhistas. Aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas nº 331, IV, do C. TST e nº 11 desta Corte. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE....

    ..., buscando a reforma da sentença quanto a pagamento proporcional do adicional de insalubridade e multa do art. 477, § 8º, da CLT ...

  • Acordão nº 0001125-97.2010.5.04.0007 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Dezembro de 2011

    AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - A previsão constitucional pertinente ao aviso prévio proporcional não é auto-aplicável, visto que depende de norma regulamentadora. Recurso não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AVALIAÇÃO QUALITATIVA - CONTATO PERMANENTE - DISPENSABILIDADE - Sendo qualitativa a aferição do grau de insalubridade por contato com óleos minerais, despicienda é a análise acerca do tempo

    ... modificação do julgado quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, aviso prévio proporcional, horas in itinere e ...

  • Acordão nº 0003200-45.2009.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Julho de 2011

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A norma contida no artigo 192, da CLT, ao determinar a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, não faz qualquer referência acerca do pagamento proporcional em face de jornada reduzida. Assim, não há falar em pagamento proporcional do adicional, porquanto a base de cálculo fixada em lei não leva em consideração o número de horas

    ...Pretendem, também, a limitação do adicional de insalubridade ao número de horas trabalhadas, excluindo-se a ... empregados locutores, ou se acaso mantido salário proporcional à jornada trabalhada, seja observado que o piso normativo ...

  • Acordão nº 0054600-02.2009.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Maio de 2011

    HORAS EXTRAS - INTERVALOS. Os intervalos intrajornada não usufruídos ou fruídos parcialmente ensejam pagamento de horas extras, a teor do disposto no parágrafo 4º do art. 71 da CLT, acrescentado pela Lei 8.923, de 27.07.94. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CREME PROTETOR. O fornecimento e a utilização de EPI adequado para elidir a ação de agente nocivo torna insubsistente o direito do empregado ao...

    ... da sentença nos seguintes aspectos: aviso prévio-proporcional; adicional de insalubridade; intervalos intrajornada; diferenças ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1010331/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 08 de Outubro de 2003

    RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Conforme prelecionado pelo Enunciado nº 23 do TST, os arestos a serem colacionados devem abranger todos os fundamentos que levaram o Regional a atingir o seu convencimento, sob pena de não conhecimento. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não pode ser conhecido recurso de...

    ...2ª Turma. JCSES/abrc/lr. RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Conforme prelecionado pelo Enunciado nº 23 do ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não pode ser conhecido recurso de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1010331/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 08 de Outubro de 2003

    RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Conforme prelecionado pelo Enunciado nº 23 do TST, os arestos a serem colacionados devem abranger todos os fundamentos que levaram o Regional a atingir o seu convencimento, sob pena de não conhecimento. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGAMENTO PROPORCIONAL - RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não pode ser conhecido recurso de...

    ...2ª Turma. JCSES/abrc/lr. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Conforme prelecionado pelo Enunciado nº 23 do ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGAMENTO PROPORCIONAL - RECURSO. DESFUNDAMENTADO. Não pode ser conhecido recurso de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36900-16.2009.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - MATÉRIA FÁTICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - RECLAMANTE DISPENSADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 12.506/2011. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 441 DO TST. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 228 do TST, bem como porque não restou...

    ... HORAS EXTRAS - MATÉRIA FÁTICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO. AVISO ÉVIO PROPORCIONAL. - RECLAMANTE DISPENSADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93100-34.2009.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado...

    ... de afronta ao princípio da restauração justa e proporcional. 7. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. Não há que se ...

  • Acordão nº 01365/2003-007-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Fevereiro de 2005

    CONTRATAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ENUNCIADO 363 TST Faz jus a recorrida ao FGTS, ao 13º proporcional, ao adicional de insalubridade (20%) e aos honorários advocatícios, exclusive, tão-somente, as verbas resilitórias.

    ..., condenando-a ao pagamento das seguintes parcelas: adicional de insalubridade, em grau médio, por seis meses, 13º salário ... o adicional de insalubridade (20%) e o 13º salário proporcional, face à indiscutível natureza salarial de tais verbas. De se ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Novembro de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - ACORDO COLETIVO - PAGAMENTO PROPORCIONAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO-ADERÊNCIA AO CONTRATO DE TRABALHO - ENUNCIADO Nº 277 DO TST As cláusulas coletivas somente produzem efeitos durante o seu prazo de vigência. Assim, caso os direitos anteriormente assegurados não sejam renovados na nova negociação, deve-se entender que a vontade das partes foi,...

    ... - DESPROVIMENTO - ACORDO COLETIVO - PAGAMENTO PROPORCIONAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO-ADERÊNCIA AO CONTRATO DE ...

  • Acordão nº 00173-2009-732-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Dezembro de 2009

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE. O adicional de insalubridade incide sobre a base de cálculo de forma integral. Inviável o cômputo sobre base de cálculo proporcional às horas trabalhadas, a teor do art. 192 da CLT, que não cogita de proporção à jornada. Jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário do reclamante provido....

    ...�o de função e anotação da CTPS, base de cálculo do adicional de insalubridade, pagamento proporcional do adicional de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-35600-94.2002.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HONORÁRIOS PERICIAIS. Concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, devem ser afastados os honorários periciais, nos moldes do art. 790-B da CLT. Em consequência, determino que o pagamento dos honorários periciais seja arcado pela União, com base no art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE...

    ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ...