adicional insalubridade proporcional

1. ENUNCIADO Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. QUITAÇÃO. ALCANCE E VALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS NA DECISÃO RECORRIDA. APRECIAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A quitação de que trata o Enunciado nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas,...

1. ENUNCIADO Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. QUITAÇÃO. ALCANCE E VALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS NA DECISÃO RECORRIDA. APRECIAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A quitação de que trata o Enunciado nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas,...

1. ENUNCIADO Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. QUITAÇÃO. ALCANCE E VALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS NA DECISÃO RECORRIDA. APRECIAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A quitação de que trata o Enunciado nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas,...

1. ENUNCIADO Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. QUITAÇÃO. ALCANCE E VALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS NA DECISÃO RECORRIDA. APRECIAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A quitação de que trata o Enunciado nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas,...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDADA. OMISSÃO. SALÁRIO NORMATIVO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A norma coletiva não faz qualquer menção à proporcionalidade pretendida pela ora embargante, não sendo acolhida sua tese. Caso fosse acolhido seu argumento, o valor pago a título de adicional de insalubridade seria, inclusive, inferior àquele

PROCESSO Nº: 0806621-46.2017.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AUTO POSTO INTERMARES LTDA ADVOGADO: Janaina Leite Tavares PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE

Ementa: Apelação. Contratação Temporária de Funcionária Pelo Estado Do Rio de Janeiro. Cobrança de Valores Devidos a Título de Férias Proporcionais, Décimo Terceiro Proporcional, Adicional Noturno, Adicional de Insalubridade e Recomposição Salarial de Acordo Com O Piso Da Categoria. Direito Às Férias, Ao Décimo Terceiro Salário e Ao Adicional Noturno que São Constitucionalmente Previstos para...

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT, COTA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Remessa...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO EM FUNÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA. Hipótese em que a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria da reclamante (ID 020d9bc), durante todo o período da contratualidade, sempre permitiu que o salário base fosse pago proporcionalmente à carga horária laborada, desde que respeitado o salário normativo...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. Mesmo com o advento da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário mínimo e, não, a remuneração global do trabalhador. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. O aviso prévio proporcional depende de legislação regulamentadora, haja vista que o artigo 7º, XXI, da Constituição da República não é auto-aplicável.

ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição da executada, quanto à retificação dos cálculos relativos aos reflexos do pagamento "por fora" e adicional de insalubridade sobre horas extras, por ausência de dialeticidade. No mérito, por igual votação, dar parcial provimento ao agravo de petição da...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional; e, no mérito, prover o recurso ordinário do reclamante, para determinar a incidência do adicional de insalubridade sobre as parcelas rescisórias deferidas na sentença, correspondentes a férias + 1/3, 13º...

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de dialeticidade suscitada nas contrarrazões da reclamada e dar provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com repercussões nas férias proporcionais + 1/3, no 13º salário proporcional e

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição de dialeticidade suscitada nas contrarrazões da reclamada e dar provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com repercussões nas férias proporcionais + 1/3, no 13º salário

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição de dialeticidade suscitada nas contrarrazões da reclamada e dar provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com repercussões nas férias proporcionais + 1/3, no 13º salário

PROCESSO Nº: 0801869-31.2017.4.05.8200 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: CPO - CENTRO PARAIBANO DE ONCOLOGIA S.A. ADVOGADO: Aloísio Augusto Mazeu Martins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. RECURSO...

EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT, COTA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. FÉRIAS USUFRUÍDAS. UM TERÇO DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE,...

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, DESTINADA AO RAT E A TERCEIROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO VIGENTE QUANDO DA COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSIT

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para considerar indevido o desconto de R$ 5.867,32 promovido pela ré, no TRCT de 2019, julgando-se, por conseguinte, procedente o pedido 'a' do rol inicial. Quantum a ser apurado em liquidação. Custas invertidas, pela reclamada, no...