adicional noturno como calcular

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. nos termos da OJ nº 21 dessa Seção Especializada em Execução, não fixada na decisão exequenda a base de cálculo da parcela deferida, a definição deve ocorrer na fase de liquidação, observando-se os parâmetros adotados durante o contrato de trabalho e eventuais majorações reconhecidas por decisão judicial, ainda que em processo diverso, desde que não...

EMENTA VALOR HORA DO ADICIONAL NOTURNO. Para o cálculo do valor da hora noturna, primeiramente deve-se acrescentar ao valor da hora normal o percentual de 20% do adicional noturno, para posteriormente multiplicar o resultado pelo fator de redução da hora noturna de 1,1428, que é encontrado ao dividirmos 60 minutos (hora normal) por 52,5 minutos (hora reduzida noturna).

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA. USO DA TAXA REFERENCIAL (TR). OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE COM FORÇA VINCULANTE. No caso vertente, a Sentença foi clara e direta ao comandar o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária aplicável, na forma da Súmula nº 381 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST)....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. Da interpretação da redação do § 1º do art. 840 da CLT depreende-se que há exigência, na petição inicial, de uma mera estimativa, uma indicação dos valores referentes aos pedidos, e não de uma verdadeira liquidação. Caso em que, embora o reclamante não tenha indicado o valor correspondente a cada pedido, a...

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. PRELIMINARMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. SUSPENSÃO DE OFÍCIO. Julgamento suspenso quanto ao índice de correção monetária, em observância às decisões proferidas nas Medida Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, ressalvando-se o prosseguimento da execução pela aplicação da TR até decisão final nas referidas ações. AGRAVO DE PETIÇÃ

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA NA ADC 58. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não havendo coisa julgada sobre os índices de correção monetária aplicáveis aos créditos deferidos ao exequente, cumpre a integral observância do entendimento assentado pelo STF no julgamento da ADC 58.

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. CÁLCULO DA HORA NORMAL COM O ADICIONAL NOTURNO. O título executivo expressamente definiu a base de cálculo das diferenças de adicional noturno deferidas. Correta, portanto, a apuração do valor do adicional noturno acrescido da redução ficta, na forma computada pela contadora nomeada no feito, não se tratando de diferença de hora noturna. AGRAVO DE PETIÇÃO DA...

FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357, declarou inconstitucional a utilização da TRD (Taxa Referencial Diária) como fator de atualização. Em razão disso, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pronunciou a...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DE ÍNDICES INFERIORES -“REFORMATIO IN PEJUS” - IMPOSSIBILIDADE -MANUTENÇÃO. 1. Embora tenha sido constatado que os cálculos oficiais apresentam índices de correção monetária equivocados, porquanto inferiores ao devido, a determinação de retificação da conta importaria em majoração da execução, e, considerando que o apelo é de...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. O título executivo deferiu o pagamento de diferenças de horas extras, autorizada a compensação, observados os critérios da Orientação Jurisprudencial nº 415 do TST, o que foi observado nos cálculos de liquidação.

AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS PELO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. Caso em que foram deferidos reflexos diretos das diferenças de adicional noturno tão somente em repousos semanais remunerados e feriados. Não há, destarte, qualquer determinação para que sejam considerados os valores pagos a título de "Rep.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. Salvo situações jurídicas consolidadas pela incidência da preclusão (lógica ou temporal) ou coisa julgada, a correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR (FACDT) até 25-03-2015 e o IPCA-E a partir de 26-03-2015, em observância à decisão do TST no ARgInc-0000479-60.2011.5.04.0231 e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC) E MULTA. 1. LABOR PRESTADO ATÉ 04.03.2009. REGIME DE CAIXA. Em relação ao trabalho prestado no período até 04.03.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados judicialmente é o efetivo pagamento das verbas...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. NOVAÇÃO OBJETIVA DO CONTRATO DE TRABALHO . Diferenças salariais e/ou um plus salarial decorrentes de acúmulo de funções só têm lugar em se tratando de novação objetiva do contrato, hipótese em que o empregado passa a desempenhar, contemporaneamente à função originária, outra totalmente diversa e não cogitada pelas partes quando contrataram entre si. É a quebra da...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. PETROLEIRO EM REGIME DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 66, DA CLT. CUMULAÇÃO COM O REPOUSO DO ART. 3º, V, DA LEI N.º 5.811/72. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 110, DO TST. O petroleiro, sujeito a regime de turno ininterrupto de revezamento, faz jus ao repouso de 24 (vinte e quatro) horas, para cada 3 (três) dias consecutivos de labor, conforme art. 3º,...

UNIMED VALE DO SINOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS SANADOS COM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que torna cabíveis os embargos de declaração,...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. APURAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE A TOTALIDADE DAS HORAS LABORADAS EM PERÍODO NOTURNO E INCLUSÃO DO REFERIDO ADICIONAL NAS HORAS EXTRAS NOTURNAS. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM . Ainda que as horas extras realizadas no horário noturno devam considerar o adicional noturno em sua base de cálculo (por ter tal adicional natureza remuneratória, nos termos da Súmula nº 264 do TST