adicional noturno como calcular

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. PROPAGANDISTA . Ainda que não comprovada a existência de controle direto da jornada pelo empregador, a confirmação da possibilidade de controle é suficiente para afastar o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. Recurso da reclamante provido. PROPAGANDISTA-VENDEDOR. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. EMPRESA COM SEDE EM OUTRO ESTADO. EMPREGADO QUE ATUA NO RIO...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Situação em que se acolhem parcialmente os embargos declaratórios, apenas para acrescer fundamentos ao acórdão.

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Da análise das provas documental e oral, tenho que o autor não se desincumbiu a contento do seu ônus de provar a identidade de trabalho e a diferença salarial alegada, fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do que preceitua o art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC.

EMENTA Coisa julgada. Extinção do processo. A existência de anteriores ações judiciais entre as mesmas partes, em que deduzidas idênticas pretensões, caracteriza coisa julgada e imperiosamente determina a extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 337, VII, do CPC). Todavia , não se concretiza tal suporte fático quando, além de os pedidos não corresponderem ao mesmo período contratual,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIOS AFASTADOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. No presente caso, o Estado do Tocantins foi condenado ao pagamento, em favor do autor/exequente, dos valores retroativos correspondentes ao...

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA. HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. Consideram-se extraordinárias as horas laboradas nos minutos anteriores e posteriores à jornada normal de trabalho, que excedam 5 (cinco) minutos na individualidade, computando-se todos os minutos, se a soma do excesso da entrada e saída for...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL NOTURNO. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. É ônus da parte, "sob pena de não conhecimento" do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II.

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. Nos termos da OJ nº 21 dessa Seção Especializada em Execução, não fixada na decisão exequenda a base de cálculo da parcela deferida, a definição deve ocorrer na fase de liquidação, observando-se os parâmetros adotados durante o contrato de trabalho e eventuais majorações reconhecidas por decisão judicial, ainda que em processo diverso, desde que não...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DA PRECLUSÃO. DO ADICIONAL NOTURNO E DOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, HORAS DOBRADAS, ADIC.NOTURNO, NAS FÉRIAS E 13° SALÁRIOS. Caso em que as insurgências do exequente estão preclusas, pois não apresentadas quando da impugnação aos cálculos de liquidação. Outrossim, não se trata de hipótese de violação da coisa julgada. Provimento negado.

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO DE LANÇAMENTOS. Diante dos esclarecimentos prestados, especialmente frente à afirmação da perita de que foram revisados os relatórios analíticos mensais, entende-se que caberia aos exequentes apontarem, sob pena de preclusão, eventuais inconsistências nos lançamentos. Provimento negado. VALOR HORA DO ADICIONAL NOTURNO....

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE 6 HORAS. HORA REDUZIDA NOTURNA. A hora reduzida noturna deve ser considerada também para fins de concessão do intervalo intrajornada, uma vez que a finalidade do art. 73, §1º, da CLT é justamente garantir uma jornada de trabalho menor ao trabalhador que realiza jornada noturna, por esta ser mais desgastante à saúde deste. Caso em que o reclamante...

EMENTA FASE. DIFERENÇAS DA PARCELA "HORA INTERVALO NOT". ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A supressão do adicional noturno e a desconsideração da hora noturna reduzida da base de cálculo da parcela "hora intervalo not" caracterizam alteração contratual lesiva aos empregados, o que viola o artigo 468 da CLT, impondo-se o reconhecimento da existência das diferenças postuladas.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. Por força de decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, deve ser adotado o IPCA-E até a citação inicial da parte ré e, a partir de então, apenas a taxa Selic, que abrange correção monetária e juros, ressalvados os casos em que já há decisão

AGRAVO DE PETIÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FÉRIAS. Situação em que a apuração do repouso semanal remunerado sobre as férias geraria afronta à coisa julgada. Agravo de petição das exequentes a que se nega provimento, no item.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA. ASTREINTE. LIMITAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA PRINCIPAL. ART. 461, §§ 4º E 6º, DO CPC. A natureza de coerção indireta da multa prevista pelo § 4º do art. 461 do CPC não afasta a faculdade do Juiz que preside a execução de limitar, mediante aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa imposta. Fulcro no § 6º do mesmo artigo. Agravo de Petiçã

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS E EFEITO MODIFICATIVO. São cabíveis embargos de declaração quando omisso o julgado em questão sobre a qual o órgão julgador deveria se pronunciar, ainda que a supressão produza efeito modificativo ao julgado. Inteligência do § 2.º do art. 897-A da CLT. Caso em que o item "2" do agravo de petição da exequente não foi...