adicional noturno lei
277276 resultados para adicional noturno lei
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta ... a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. Parágrafo único. A prestação ...
-
Em vigor
Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
...d) férias remuneradas mais 1/3 (um terço) constitucional;. e) adicional de trabalho noturno;. f) adicional de trabalho extraordinário. ARTIGO 5. ...
-
Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
...IV – o eventual nível de produtividade adicional exigido para o teletrabalho;. V – o conteúdo do termo de ciência e ...Adicional noturno. Art. 14. Não será devido o pagamento de adicional noturno aos ...
-
Em vigor
Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
...I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do ...
-
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012. X - o adicional de férias;. #Incluído pela Medida Provisória nº 556, de 2011. XI - o dicional noturno;. #Incluído pela Medida Provisória nº 556, de 2011. XII - o adicional ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...Art. 5º O BMOB não será devido na hipótese de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno ...
-
Acórdão nº 2016/0058387-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE PROVAS. 1. O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação na análise das Leis Municipais 3.598/04 e 4.171/07. Todavia,
...PROCESSUAL . CIVIL. . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL" NOTURNO. . ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FUNDAMENTADO\xC2"... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
.... Art. 7o O pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno não ...
-
Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
...d) repouso semanal remunerado;. e) adicional por trabalho noturno;. f) indenização por dispensa sem justa causa ou ...
-
Acórdão nº 2015/0293500-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. LEI 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. 1. Cuida-se de Recurso Especial interposto contra aresto do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com fundamento no art. 105, III, "a", da...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. . PRORROGAÇÃO . EM . HORÁRIO . DIURNO. . LEI . ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 191422 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL NOTURNO. POLICIAL CIVIL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a Lei Federal 8.112/90, aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91, é materialmente local, atraindo, por...
...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL NOTURNO. POLICIAL CIVIL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Lei nº 11.361 de 19/10/2006. FIXA O SUBSIDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
... parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie ...XVIII - adicional noturno;. XIX - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e. XX - ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E REITERADA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL REPUTADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRIA....
...8.036/90. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. ADICIONAL NOTURNO E . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
...X - o adicional de férias;. XI - o adicional noturno;. XII - o adicional por serviço ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NATUREZA DAS PARCELAS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O exame da controvérsia, tal como...
...PREVIDENCIÁRIOS . SOBRE . HORAS . EXTRAS . E . ADICIONAL . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-20500-95.2009.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA - SÚMULA Nº 437 DO TST. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 437 do TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORA NOTURNA
...(SESSENTA) MINUTOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - VALIDADE. A jurisprudência desta ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-406-16.2010.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR PORTUÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - LEI Nº 4.860/65 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 60, I, DA SBDI-1 DO TST. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 60 da SBDI-1 desta Corte, que, em seu item I, consagra o seguinte entendimento: "60. PORTUÁRIOS. HORA NOTURNA. HORAS EXTRAS. (LEI N.º 4.860/65, ARTS. 4.º E 7.
...- TRABALHADOR PORTUÁRIO - ADICIONAL NOTURNO. - LEI Nº 4.860/65 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 60, I, DA ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...ção Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados ... pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97600-44.2008.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE BANCO DE...
... Ministério do Trabalho, devido o intervalo (e não apenas o adicional, como deferido na sentença". Registrou ainda que "a condenação imposta ...Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA SUPRIMINDO O PAGAMENTO. INVALIDADE. Não se pode ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13100-96.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) - BASE DE CÁLCULO A Subseção de Dissídios Individuais I, em julgamentos recentes, firmou entendimento no sentido de que a interpretação conferida à cláusula 35 da norma coletiva firmada pela PETROBRAS, deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional
..., deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional noturno, e AHRA, não devem integrar a base ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6244/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO TST. -A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo- (Súmula nº 330, I, do TST). HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. -CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE...
...NÃO-APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE HORA EXTRA. APLICAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. Matéria não analisada ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... e) salário-família;. f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo terceiro salário;. g) abono pecuniário ... m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-63.2012.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) - BASE DE CÁLCULO Para melhor exame da controvérsia, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) - BASE DE CÁLCULO A C. SBDI-1, em...
... deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional noturno e AHRA, não devem integrar a base de ...