adicional periculosidade
- Indeferido Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985. Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.
- DECRETO Nº 93412, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986. Revoga o Decreto 92.212, de 26 de Dezembro de 1985, Regulamenta a Lei 7.369, de 20 de Setembro de 1985, que Institui Salario Adicional para Empregados do Setor de Energia Eletrica, em Condições de Periculosidade e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... Parágrafo ... § 1º- O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2573, DE 15 DE AGOSTO DE 1955. Institui Salario Adicional para os Trabalhadores que Prestem Serviços em Contato Permanente Com Inflamaveis em Condições de Periculosidade.
- DECRETO Nº 92212, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985. Regulamenta a Lei 7.369, de 20 de Setembro de 1985, que Instituiu o Adicional de Periculosidade para os Empregados do Setor de Energia Eletrica e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009. Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.
... III - adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos ... adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% ... § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o ...
- Adicional de periculosidade
- Adicional de periculosidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... e) salário-família; ... f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo terceiro salário; ... g) abono pecuniário ... p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE INFLAMÁVEL ... (violação aos artigos 7º, ...
- Adicional de periculosidade
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MPT, TST e as ações revisionais sobre adicional de periculosidade
Felipe Soares: ações revisionais sobre adicional de periculosidade
No dia 01/08/2019, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou o tema n. 10 da tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos para firmar o entendimento expresso nos seguintes termos:- Adicional de periculosidade
- TST altera base de cálculo do adicional de periculosidade
Calcini: TST altera base de cálculo do adicional de periculosidade
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 214, de 28 de novembro de 2016, promoveu importantes modificações à sua jurisprudência, e que foram divulgadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nos dias 30 de nove...- Acórdão nº 2013/0004918-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE ADICIONAL ... periculosidade ...- Adicional de periculosidade e armazenamento de inflamáveis (óleo diesel) para geradores. Por uma necessária releitura da Orientação Jurisprudencial n. 385 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho
O artigo trata do adicional de periculosidade previsto no art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho com considerações sobre a origem, a natureza e as atuais perspectivas do instituto. A análise do tema avança pelo estudo das fontes normativas secundárias que tratam das atividades e operações perigosas que asseguram ao trabalhador a percepção do adicional de periculosidade, com especial...
@1. Introdução No presente artigo, pretendemos abordar a polêmica questão do reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores que se ativam em edii cações verticais nas quais exista o armazenamento de inl amáveis par...- Da (in)constitucionalidade da nova base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados eletricitários estabelecida pela Lei n. 12.740/2012: uma análise a partir da proibição do retrocesso
@1. Introdução A Lei Federal n. 7.369/1985 previa, em seu art. 1o, a incidência do adicional de periculosidade dos pro?ssionais do setor de energia elétrica sobre o “salário a perceber”, ao passo que a norma geral, art. 193, § 1- Impactos da Lei nº 12.740/2012 (Altera o Adicional de Periculosidade) no Direito de Energia Elétrica, à Luz do Direito do Trabalho
- Vendedor que trabalha de moto recebe adicional de periculosidade
Vendedor que trabalha de moto recebe adicional de periculosidade
O simples uso de moto para trabalhar garante ao empregado o direito a adicional insalubridade, independentemente de haver cláusula no contrato de trabalho exigindo a prestação de serviços por meio do veículo. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal ...- Agente da Fundação Casa tem direito a receber adicional de periculosidade
Agente da Fundação Casa deve receber adicional de periculosidade
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), de São Paulo, a pagar o adicional de periculosidade para um agente socioeducador. A decisão segue o entendimento ...- TRT-12 aprova súmulas sobre adicional de periculosidade e hora extra
TRT-12 aprova súmulas sobre adicional de periculosidade e hora extra
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) publicou duas súmulas aprovadas recentemente pela corte. A primeira diz respeito ao tempo gasto pelo empregado para esperar o transporte fornecido pela empresa, o qual não deve ser remunerado....- Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-20.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. PRODUTO INFLAMÁVEL. "É devido o ...