adicional periculosidade segurança

Acórdão nº 0007089-06.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Marzo de 2017

... Salvador/BA ... Mandado de Segurança n.º 0007089-06.2016.8.05.0000 - Telma Britto ... que interrompeu o pagamento do adicional de periculosidade que o Impetrante, ...
Acórdão Nº 0020546-11.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-09-2018

... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE ... , bastando o desempenho da atividade de segurança pessoal, ou patrimonial, que o exponha à ...
Acórdão Nº 0022078-22.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-03-2020

... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE X VIGIA. O ... em atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial de receberem adicional de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10885-78.2015.5.15.0075)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, II, DA CLT. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. RISCO ACENTUADO EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE A VIOLÊNCIA FÍSICA....

... 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, II, DA ... segurança pessoal dos internos com exposição permanente ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 1000525-77.2015.5.02.0609)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ART. 193, INCISO II, DA CLT. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS LIGADAS À...

... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE ... Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de ...
Acordão do Primeira Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001820-79.2014.5.02.0385)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional afastou o direito do Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa ao adicional de periculosidade. A SBDI-1, ao julgar o IRR-1001796-60.

... ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE ... O ... Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de ...
Acórdão Nº 0020850-52.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-07-2020

... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE ... , bastando o desempenho da atividade de segurança pessoal, ou patrimonial, que o exponha à ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002090-61.2015.5.02.0614)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional afastou o direito do Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa ao adicional de periculosidade. A SBDI-1, ao julgar o IRR-1001796-60.

... ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE ... O ... Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 452-69.2015.5.02.0077)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença, na qual determinado o pagamento do adicional de periculosidade, fundamentando que a função exercida pelo Reclamante, agente de apoio socioeducativo, não...

... APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE ... física na segurança pessoal, com efeitos pecuniários a partir da ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10904-46.2020.5.15.0031)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Insurgência recursal da Fundação CASA contra o deferimento do adicional de periculosidade ao...

... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE ... e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 1274-03.2014.5.02.0042)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença, na qual determinado o pagamento do adicional de periculosidade, fundamentando que a função exercida pelo Reclamante, agente de apoio socioeducativo,...

... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... 1. O Tribunal ... física na segurança pessoal, com efeitos pecuniários a partir da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1100-64.2015.5.02.0072)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA REPETITIVO 16. 1. Na hipótese, a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM ... Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11614-46.2015.5.15.0062)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual determinado o pagamento do adicional de periculosidade, fundamentando que a função exercida pelo Reclamante, de agente de apoio socioeducativo,

... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... O Tribunal ... física na segurança pessoal, com efeitos pecuniários a partir da ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000012-42.2020.5.02.0704)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença e determinou o pagamento do adicional de periculosidade,...

... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... TRANSCENDÊNCIA ... física na segurança pessoal, com efeitos pecuniários a partir da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10698-92.2021.5.15.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual determinado o pagamento do adicional de...

... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... TRANSCENDÊNCIA ... física na segurança pessoal, com efeitos pecuniários a partir da ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000363-97.2014.5.02.0292)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DESTINADO A ADOLESCENTES INFRATORES. FUNDAÇÃO CASA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO.

... 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CENTRO DE ... Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11305-70.2019.5.15.0131)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual determinado o pagamento do adicional de ...

... ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA ... N\xC3" ... exposição à violência física na segurança pessoal, com efeitos ... pecuniários a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001396-23.2017.5.02.0291)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência uniforme...

... VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA ... 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO ... de Apoio Técnico e de Agente de Segurança ... ) faz jus à percepção de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11901-61.2017.5.15.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual determinado o pagamento do adicional de periculosidade, fundamentando que a função...

... ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA ... N\xC3" ... física na segurança pessoal, com efeitos pecuniários a partir da ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001342-43.2016.5.02.0016)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE...

... ADICIONAL ... DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO ... Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10898-85.2014.5.15.0019)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. A SBDI-1 do TST, ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, em 14/10/2021 (Relator Ministro Hugo Carlos Schuermann, acórdão...

... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... TRANSCENDÊNCIA ... de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10516-63.2016.5.15.0103)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS. ART. 193, II, DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SBDI-1/TST NO IRR Nº 1001796-60.2014.5.02.0382.

... ART. 193, II, DA CLT ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. APLICAÇÃO DO ... Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2388-39.2015.5.02.0010)
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - FUNDAÇÃO CASA - TEMA REPETITIVO Nº 16. Em 14/10/2021, a SBDI-1, ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo...

... RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE DE APOIO ... de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à ... percepção de adicional ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11798-56.2019.5.15.0031)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. QUESTÃO DIRIMIDA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA N.º 16. DECISÃO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. Discute-se nos autos o direito à

... DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO ... Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de ...